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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 132.963,00

Órgão julgador

10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

SANDRA ELIANE VIEIRA PINTO TRAVASSOS

CPF

Autor

RICARDO LIMA TRAVASSOS

CPF

Autor

PERCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de SANDRA ELIANE VIEIRA PINTO TRAVASSOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LIMA TRAVASSOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LIMA TRAVASSOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA ELIANE VIEIRA PINTO TRAVASSOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LIMA TRAVASSOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA ELIANE VIEIRA PINTO TRAVASSOS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LIMA TRAVASSOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PERCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIKATYS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILLA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA ELIANE VIEIRA PINTO TRAVASSOS em 06/08/2025 23:59.

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