Tutela Antecipada Antecedente 0522925-85.2018.8.05.0001 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 0522925-85.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0522925-85.2018.8.05.0001. Requerente: Ana Lidia Fahning Costa De Oliveira Advogado: Rafael Cerqueira De Oliveira (OAB:BA54462) Requerido: Condominio Veredas Atlantico Ii Grupo I Advogado: Josenilton Feitosa De Jesus (OAB:BA52385) Sentença: SENTENÇA Processo: 0522925-85.2018.8.05.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANA LIDIA FAHNING COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONDOMINIO VEREDAS ATLANTICO II GRUPO I PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0522925-85.2018.8.05.0001 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ANA LÍDIA FAHNING COSTA DE OLIVEIRA, contra CONDOMÍNIO VEREDAS DO ATLÂNTICO II, ambos qualificados nos autos. Na peça inicial, a autora alegou, em síntese, que é proprietária da unidade 111G, situada no condomínio réu; que em fev/2018 iniciou uma reforma em seu imóvel, “com o intuito de usufruir de uma área subutilizada”; que em assembleia realizada em mar/2018, o condomínio decidiu pela paralisação da obra e demolição da parte construída. Pediu, em sede de tutela de urgência, autorização para retomar a execução integral da obra ou realizar a cobertura do imóvel em razão da exposição ao sol e chuva. No mérito, requereu a confirmação da liminar e condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Intimada para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, a autora desistiu do pedido e acostou ao ID. 261080300 o comprovante de pagamento das custas de ingresso. Por meio da decisão de ID. 261080329, integrada pela decisão de Embargos de Declaração de ID. 261080342, a tutela de urgência postulada foi indeferida. Citado, o réu manifestou-se no ID. 261080603, informando que a matéria já foi decidida na ação de nº 0517211-47.2018.8.05.0001. Em cumprimento à determinação deste juízo, os autos foram apensados ao processo retromencionado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito versa sobre a mesma matéria já decidida no bojo do processo conexo, de nº 0517211-47.2018.8.05.0001, proposto pelo CONDOMINIO VEREDAS ATLANTICO II, ora réu, em face da Requerente ANA LÍDIA FAHNING COSTA DE OLIVEIRA, cuja sentença, encartada no ID. 444544127 dos referidos autos, concluiu nos seguintes termos: MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia aqui travada recai na (i)legalidade da construção civil, para fins de ampliação do duplex pertencente à ré e localizado no condomínio ora autor. O Requerente sustenta que a obra fere a Convenção Condominial, Lei Municipal e o Código Civil Pátrio, ao passo que a Requerida afirma que o intuito da obra é usufruir de uma área subutilizada; que fora feita uma avaliação técnica estrutural por engenheiro habilitado; que possui projeto de reforma e ampliação, feito por empresa de arquitetura; que providenciou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinados por arquitetos e engenheiros responsáveis pela obra. Adentrando no ponto controvertido, percebe-se que a Ré efetivamente infringiu as legislações que tratam do assunto, bem como a convenção condominial. Outrossim, não há nos autos notícias de Alvará Municipal de autorização. As fotos de ID. 228514975 revelam que a parede levantada acima da fachada destoa de toda o restante dos villages vizinhos, dando conta de que a Ré transformou um duplex em um triplex. Ora, os incisos II e III do art. 1.336 do Código Civil dispõem que: Art. 1.336. São deveres do condômino: [...] II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; A Lei Federal nº 4.591/64, ao seu turno, proíbe a alteração da fachada, in verbis: Art. 10. É defeso a qualquer condômino: I - alterar a forma externa da fachada; Das leis acima transcritas, de logo evidencia-se a desobediência da ré às suas disposições normativas. Além das normas federais acima transcritas, há de se pontuar que o Município de Salvador- BA editou a Lei Municipal 9281/2017, estabelecendo que: Art. 7º - Todas as obras enquadradas nos Grupos II, III e IV (objetos de licenciamento), de qualquer natureza pública ou privada, só poderão ser iniciadas após o Licenciamento mediante a expedição do Alvará de Licença e/ou Alvará de Autorização (grifei). Registre-se que a Notificação de ID. 228514986, exarada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – SEDUR, assinala este artigo da Lei 9281/2017, no corpo do documento, para, em seguida, ordenar a demolição do imóvel. Por fim, a Convenção Condominial também dispõe sobre o tema em tela. Vide ID. 228514974 - Pág. 6: Art. 9º, letra "m" – “São deveres do condômino: […] (m) não construir na fachada da frente de sua respectiva casa muro de qualquer espécie". Além disso, a Avaliação Técnica da CODESAL, colacionada ao ID. 228515014 - Pág. 2, pontua que a obra apresenta "risco potencial de desabar sobre o imóvel do requerente". E continua: "... deixando imóvel vizinho ao lado com rachaduras e infiltrações". Conclui, ao final do Processo, apontando como intervenção necessária: "demolição total do imóvel com risco iminente". Nesse diapasão, as fotografias constantes dos autos, que evidenciam a alteração da fachada, somada à clara inobservância às disposições legais e regimentais sobre o tema, resta mais que comprovada a irregularidade da obra de ampliação, promovida pela ré, além de colocar em risco a integridade física de terceiros, mais especificamente de seus vizinhos. De tudo exposto, há de se reconhecer a procedência da pretensão autoral quanto a esse particular. a) DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO A demolição do que já fora construído é consectário lógico à desobediência às leis que proíbem a alteração da fachada. Sem lei que o abalize, não poderá a obra ser mantida de pé. Além da ilegalidade cometida, a obra expõe a risco a vida e patrimônio dos vizinhos. Determino, pois, a demolição da obra de ampliação, devendo o imóvel retornar ao seu status quo ante. Ressalta-se que, desde a publicação do Acórdão de ID. 234185107, que manteve a ordem de demolição constante na sentença, tal providência é exigível da ré, eis que nenhum dos recursos posteriores foi recebido no efeito suspensivo. b) DAS PERDAS E DANOS Além da ordem de demolição, o Autor requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a título de perdas e danos. Ocorre que a pretensão de indenização por perdas e danos é faceta da indenização por danos materiais, que, para serem deferidos, necessitam da prova cabal de que valores deixaram o patrimônio do autor, causando-lhe diminuição material. Ou seja, o prejuízo material sofrido tem que estar comprovado de forma clara nos autos, por meio de, recibos, notas fiscais ou outros documentos que atestem o quantum da diminuição patrimonial. Nada disso há nos autos. Sem o mínimo de prova que comprove a pretensão autoral, não resta outro desfecho senão indeferir as perdas e danos pleiteados. Nesse sentido, indefiro o pedido de indenização em perdas e danos. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a Requerida a promover, às suas expensas, a imediata demolição da obra litigiosa, devendo o imóvel voltar à sua fachada original. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, para que seja iniciado o cumprimento da obrigação de fazer aqui ordenada, com prazo de conclusão em 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento, a ser revertida em favor do condomínio autor. Por fim, em razão da sucumbência recíproca, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas as custas processuais, na proporção de 10% (dez por cento) para a parte autora e 90% (noventa por cento) para a parte ré. Quanto aos honorários advocatícios, inobstante a sucumbência recíproca, dever-se-á levar em conta o volume de pedidos autorais acolhidos (a maioria); o lugar da prestação do serviço, que não tem nada de especial (capital do estado); o zelo do profissional ao lidar com a matéria posta em discussão, e a natureza cível da causa; considerando, ainda, que o trabalho realizado pelo patrono foi de média complexidade em função da natureza da questão discutida, e não tendo sido empregado considerável lapso temporal, condeno o réu a arcar com os honorários sucumbenciais, fixando-os, por arbitramento equitativo, considerando o baixo valor atribuído à causa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vedada a compensação (art. 85, §§ 8º, 8º-A e 14º, CPC). A procedência parcial da ação principal, proposta pelo ora requerido, acarreta, naturalmente, a improcedência da presente ação conexa, considerando que, como visto, as partes possuem objetivos antagônicos. CONCLUSÃO Ante o exposto, com base na fundamentação lançada nos autos principais e acima transcrita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador, 25 de novembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA LIDIA FAHNING COSTA DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VEREDAS ATLANTICO II GRUPO I em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LIDIA FAHNING COSTA DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VEREDAS ATLANTICO II GRUPO I em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VEREDAS ATLANTICO II GRUPO I em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LIDIA FAHNING COSTA DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA LIDIA FAHNING COSTA DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VEREDAS ATLANTICO II GRUPO I em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LIDIA FAHNING COSTA DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VEREDAS ATLANTICO II GRUPO I em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO VEREDAS ATLANTICO II GRUPO I em 27/01/2025 23:59.

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