Execução de Título Extrajudicial 0361922-34.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0361922-34.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Gilberto Do Nascimento Santos Advogado: Luis Renato Leite De Carvalho (OAB:BA7730) Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB:SC3780) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0361922-34.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Requerido(a) REU: GILBERTO DO NASCIMENTO SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0361922-34.2012.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Cuidam os autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em que foi proferida sentença (bloco de Id. 255821515) que julgou procedente os pedidos contidos na exordial. Todavia, ante as dificuldades para localização do bem e depreciação em razão do tempo, a exequente requereu em Id. 457162890 a conversão do processo em execução. É o que importa relatar. Passo a decidir. Tendo em vista que o processo em questão é regido pelo Decreto-lei n. 911/1969 e que nele, em seus arts. 4º e 5º, faculta-se ao credor a eventual conversão da busca e apreensão em ação executiva, não vislumbro óbice para a procedência do pedido. Para mais, atento-me ao fato de que a ação em questão foi ajuizada há mais de 10 anos, tendo sido sentenciada em 2015, porém, sem sucesso na busca pelo bem móvel. Assim, considerando o lapso temporal e o tipo de bem em questão, por certo, ainda que encontrado, não seria suficiente, mesmo que em perfeito estado, para satisfazer o saldo devedor existente pela inadimplência contratual. Diante o exposto, ACOLHO o pedido, com base nos arts. 4º e 5º, do Decreto-lei 911/1969, a fim de converter a presente busca e apreensão em alienação fiduciária em Ação Executiva corresponde ao saldo inadimplido do contrato que ensejou o empréstimo bancário. De outro lado, INDEFIRO o pedido de envio de ofícios às redes de telefonia. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida e indicar endereços para citação do Executado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 22 de novembro de 2024. Paulo Sergio Ferreira Barros Filho Juiz Substituto Auxiliar

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de GILBERTO DO NASCIMENTO SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DO NASCIMENTO SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GILBERTO DO NASCIMENTO SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DO NASCIMENTO SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DO NASCIMENTO SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DO NASCIMENTO SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)