Execução de Título Extrajudicial 0509007-86.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2017

Valor da Causa

R$ 35.688,75

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:18

Decorrido prazo de CLARA ANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 22:44

Decorrido prazo de JANAINA LOPES BRACELARES em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 22:44

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 22:44

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES SANTOS COSTA em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 22:44

Decorrido prazo de CLARA ANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 19:27

Decorrido prazo de JANAINA LOPES BRACELARES em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 19:27

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 19:27

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES SANTOS COSTA em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 19:27

Publicado Intimação em 04/12/2024.

31/03/2026, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 17:42

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:52

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 14:28

Baixa Definitiva

13/03/2026, 14:28

Expedição de intimação.

13/03/2026, 14:28

Todas as movimentações(227)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:18

Decorrido prazo de CLARA ANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 22:44

Decorrido prazo de JANAINA LOPES BRACELARES em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 22:44

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 22:44

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES SANTOS COSTA em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 22:44

Decorrido prazo de CLARA ANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 19:27

Decorrido prazo de JANAINA LOPES BRACELARES em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 19:27

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 19:27

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES SANTOS COSTA em 11/12/2024 23:59.

31/03/2026, 19:27

Publicado Intimação em 04/12/2024.

31/03/2026, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 17:42

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:52

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 14:28

Baixa Definitiva

13/03/2026, 14:28

Expedição de intimação.

13/03/2026, 14:28

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 14:28

Juntada de alvará

13/03/2026, 14:26

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de CLARA ANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de JANAINA LOPES BRACELARES em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES SANTOS COSTA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:17

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 19:17

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 19:15

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 18:50

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 14:59

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 10:44

Juntada de intimação

02/03/2026, 17:13

Expedição de intimação.

02/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 09:52

Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:59

Conclusos para decisão

12/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 17:52

Decorrido prazo de VERONICE PEREIRA LIMA em 05/08/2025 23:59.

08/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de CLARA ANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS em 05/08/2025 23:59.

08/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de JANAINA LOPES BRACELARES em 05/08/2025 23:59.

08/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de RICARDO VICTOR GAZZI SALUM em 05/08/2025 23:59.

08/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES SANTOS COSTA em 05/08/2025 23:59.

08/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 04/08/2025 23:59.

08/08/2025, 11:16

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 05/08/2025 23:59.

08/08/2025, 11:16

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 04/08/2025 23:59.

08/08/2025, 11:16

Publicado Intimação em 29/07/2025.

06/08/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

06/08/2025, 03:13

Publicado Intimação em 29/07/2025.

31/07/2025, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 21:14

Publicado Intimação em 29/07/2025.

31/07/2025, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 21:14

Publicado Intimação em 29/07/2025.

31/07/2025, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 21:13

Publicado Intimação em 29/07/2025.

31/07/2025, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 21:13

Publicado Intimação em 29/07/2025.

31/07/2025, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 21:12

Publicado Intimação em 29/07/2025.

31/07/2025, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:36

Expedição de intimação.

25/07/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:28

Expedição de intimação.

25/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 10:28

Juntada de intimação

25/07/2025, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 07:51

Expedição de intimação.

25/07/2025, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:41

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:18

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Bruna Rodrigues Santos Costa (OAB:BA35186) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Janaina Lopes Bracelares (OAB:MG179644) Executado: Veronice Pereira Lima Advogado: Clara Angelica De Oliveira Campos (OAB:SE12523) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509007-86.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: VERONICE PEREIRA LIMA DESPACHO //ELABORE-SE a minuta de alvará para conferência pelas partes em 5 dias. Em caso de concordância, retornem conclusos para assinatura, liberação e desbloqueio de saldo, se for o caso. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509007-86.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Bruna Rodrigues Santos Costa (OAB:BA35186) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Janaina Lopes Bracelares (OAB:MG179644) Executado: Veronice Pereira Lima Advogado: Clara Angelica De Oliveira Campos (OAB:SE12523) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509007-86.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: VERONICE PEREIRA LIMA DESPACHO //ELABORE-SE a minuta de alvará para conferência pelas partes em 5 dias. Em caso de concordância, retornem conclusos para assinatura, liberação e desbloqueio de saldo, se for o caso. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509007-86.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Bruna Rodrigues Santos Costa (OAB:BA35186) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Janaina Lopes Bracelares (OAB:MG179644) Executado: Veronice Pereira Lima Advogado: Clara Angelica De Oliveira Campos (OAB:SE12523) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509007-86.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: VERONICE PEREIRA LIMA DESPACHO //ELABORE-SE a minuta de alvará para conferência pelas partes em 5 dias. Em caso de concordância, retornem conclusos para assinatura, liberação e desbloqueio de saldo, se for o caso. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509007-86.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Bruna Rodrigues Santos Costa (OAB:BA35186) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Janaina Lopes Bracelares (OAB:MG179644) Executado: Veronice Pereira Lima Advogado: Clara Angelica De Oliveira Campos (OAB:SE12523) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509007-86.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: VERONICE PEREIRA LIMA DESPACHO //ELABORE-SE a minuta de alvará para conferência pelas partes em 5 dias. Em caso de concordância, retornem conclusos para assinatura, liberação e desbloqueio de saldo, se for o caso. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509007-86.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Bruna Rodrigues Santos Costa (OAB:BA35186) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Janaina Lopes Bracelares (OAB:MG179644) Executado: Veronice Pereira Lima Advogado: Clara Angelica De Oliveira Campos (OAB:SE12523) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509007-86.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: VERONICE PEREIRA LIMA DESPACHO //ELABORE-SE a minuta de alvará para conferência pelas partes em 5 dias. Em caso de concordância, retornem conclusos para assinatura, liberação e desbloqueio de saldo, se for o caso. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509007-86.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

06/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:06

Juntada de intimação

02/12/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Bruna Rodrigues Santos Costa (OAB:BA35186) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Janaina Lopes Bracelares (OAB:MG179644) Executado: Veronice Pereira Lima Advogado: Clara Angelica De Oliveira Campos (OAB:SE12523) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509007-86.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: VERONICE PEREIRA LIMA SENTENÇA - META 2 CNJ - URGENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509007-86.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte exequente requereu homologação de acordo, bem como, a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto, conforme petição de ID 426335299. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Vislumbra-se que as partes transacionaram extrajudicialmente (ID 426335299), tal e qual, requer a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto. De início, conquanto ao referido pedido de suspensão, não vejo expresso no contrato de acordo quantidade de parcelas, nem mesmo datas ou prazo que demonstre razão para suspender o feito. Resta salientar, que mesmo a lei processual prevendo ajuste de data entre os litigantes e o Juízo, para a realização de determinados atos processuais, entendo que as partes não podem impor seu calendário ao Poder Judiciário, nem o juiz por este àquela. Outrossim, sabe-se que, não há óbice para a homologação de acordo assinado, quando ambas as partes celebram um transação amigável, buscando por fim ao cumprimento de sentença, sendo lícito o objeto da composição, estando os demandantes devidamente representados por advogado. Referido instrumento de transação encontra-se devidamente assinado pelas partes, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo, salientando-se que, a ausência da assinatura do advogado constituído por uma das partes em tal instrumento não gera a nulidade do ato, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios. Nesse trilhar: 161000887917 JNCCB.104 – ACORDO HOMOLOGADO – (...) No momento em que formalizada a transação equivalente a negócio jurídico, as partes detinham todos os requisitos necessários para a sua validade (CC, art. 104), sendo livremente pactuada - Hipótese na qual, independentemente da constituição do advogado mediante procuração nos autos, tanto no ato da assinatura do acordo, quando no momento da homologação pelo nobre Magistrado, não ocorreu nenhuma nulidade a ser sanada. Formulação de acordo que prescinde da intervenção de advogado, pois não exige capacidade postulatória, mas mera capacidade civil. Nulidade não verificada. Apelo não provido neste tocante. (TJSP – Ap 0023405-97.2002.8.26.0001 – São Paulo – 19ª CDPriv. – Rel. Ricardo Negrão – DJe 18.12.2012 – p. 1757). Destarte, a transação pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Não desconhecendo opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que, se pela transação, estabelece-se como forma de cumprimento da obrigação o parcelamento, nada obsta sua homologação e consequente extinção. Afinal, em caso de descumprimento, o exequente poderá, sem prejuízo, requerer o cumprimento da sentença homologatória, na forma adequada, se desejar. Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, EXTINGO o presente processo com fulcro nos art. 924, III, 487, III, "b" do Código de Processo Civil. DISPENSADAS as custas processuais remanescentes, se houver, na forma da lei (art. 90, § 3.º, do CPC). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Bruna Rodrigues Santos Costa (OAB:BA35186) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Janaina Lopes Bracelares (OAB:MG179644) Executado: Veronice Pereira Lima Advogado: Clara Angelica De Oliveira Campos (OAB:SE12523) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509007-86.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: VERONICE PEREIRA LIMA SENTENÇA - META 2 CNJ - URGENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509007-86.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte exequente requereu homologação de acordo, bem como, a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto, conforme petição de ID 426335299. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Vislumbra-se que as partes transacionaram extrajudicialmente (ID 426335299), tal e qual, requer a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto. De início, conquanto ao referido pedido de suspensão, não vejo expresso no contrato de acordo quantidade de parcelas, nem mesmo datas ou prazo que demonstre razão para suspender o feito. Resta salientar, que mesmo a lei processual prevendo ajuste de data entre os litigantes e o Juízo, para a realização de determinados atos processuais, entendo que as partes não podem impor seu calendário ao Poder Judiciário, nem o juiz por este àquela. Outrossim, sabe-se que, não há óbice para a homologação de acordo assinado, quando ambas as partes celebram um transação amigável, buscando por fim ao cumprimento de sentença, sendo lícito o objeto da composição, estando os demandantes devidamente representados por advogado. Referido instrumento de transação encontra-se devidamente assinado pelas partes, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo, salientando-se que, a ausência da assinatura do advogado constituído por uma das partes em tal instrumento não gera a nulidade do ato, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios. Nesse trilhar: 161000887917 JNCCB.104 – ACORDO HOMOLOGADO – (...) No momento em que formalizada a transação equivalente a negócio jurídico, as partes detinham todos os requisitos necessários para a sua validade (CC, art. 104), sendo livremente pactuada - Hipótese na qual, independentemente da constituição do advogado mediante procuração nos autos, tanto no ato da assinatura do acordo, quando no momento da homologação pelo nobre Magistrado, não ocorreu nenhuma nulidade a ser sanada. Formulação de acordo que prescinde da intervenção de advogado, pois não exige capacidade postulatória, mas mera capacidade civil. Nulidade não verificada. Apelo não provido neste tocante. (TJSP – Ap 0023405-97.2002.8.26.0001 – São Paulo – 19ª CDPriv. – Rel. Ricardo Negrão – DJe 18.12.2012 – p. 1757). Destarte, a transação pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Não desconhecendo opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que, se pela transação, estabelece-se como forma de cumprimento da obrigação o parcelamento, nada obsta sua homologação e consequente extinção. Afinal, em caso de descumprimento, o exequente poderá, sem prejuízo, requerer o cumprimento da sentença homologatória, na forma adequada, se desejar. Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, EXTINGO o presente processo com fulcro nos art. 924, III, 487, III, "b" do Código de Processo Civil. DISPENSADAS as custas processuais remanescentes, se houver, na forma da lei (art. 90, § 3.º, do CPC). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Bruna Rodrigues Santos Costa (OAB:BA35186) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Janaina Lopes Bracelares (OAB:MG179644) Executado: Veronice Pereira Lima Advogado: Clara Angelica De Oliveira Campos (OAB:SE12523) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509007-86.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: VERONICE PEREIRA LIMA SENTENÇA - META 2 CNJ - URGENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509007-86.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte exequente requereu homologação de acordo, bem como, a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto, conforme petição de ID 426335299. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Vislumbra-se que as partes transacionaram extrajudicialmente (ID 426335299), tal e qual, requer a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto. De início, conquanto ao referido pedido de suspensão, não vejo expresso no contrato de acordo quantidade de parcelas, nem mesmo datas ou prazo que demonstre razão para suspender o feito. Resta salientar, que mesmo a lei processual prevendo ajuste de data entre os litigantes e o Juízo, para a realização de determinados atos processuais, entendo que as partes não podem impor seu calendário ao Poder Judiciário, nem o juiz por este àquela. Outrossim, sabe-se que, não há óbice para a homologação de acordo assinado, quando ambas as partes celebram um transação amigável, buscando por fim ao cumprimento de sentença, sendo lícito o objeto da composição, estando os demandantes devidamente representados por advogado. Referido instrumento de transação encontra-se devidamente assinado pelas partes, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo, salientando-se que, a ausência da assinatura do advogado constituído por uma das partes em tal instrumento não gera a nulidade do ato, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios. Nesse trilhar: 161000887917 JNCCB.104 – ACORDO HOMOLOGADO – (...) No momento em que formalizada a transação equivalente a negócio jurídico, as partes detinham todos os requisitos necessários para a sua validade (CC, art. 104), sendo livremente pactuada - Hipótese na qual, independentemente da constituição do advogado mediante procuração nos autos, tanto no ato da assinatura do acordo, quando no momento da homologação pelo nobre Magistrado, não ocorreu nenhuma nulidade a ser sanada. Formulação de acordo que prescinde da intervenção de advogado, pois não exige capacidade postulatória, mas mera capacidade civil. Nulidade não verificada. Apelo não provido neste tocante. (TJSP – Ap 0023405-97.2002.8.26.0001 – São Paulo – 19ª CDPriv. – Rel. Ricardo Negrão – DJe 18.12.2012 – p. 1757). Destarte, a transação pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Não desconhecendo opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que, se pela transação, estabelece-se como forma de cumprimento da obrigação o parcelamento, nada obsta sua homologação e consequente extinção. Afinal, em caso de descumprimento, o exequente poderá, sem prejuízo, requerer o cumprimento da sentença homologatória, na forma adequada, se desejar. Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, EXTINGO o presente processo com fulcro nos art. 924, III, 487, III, "b" do Código de Processo Civil. DISPENSADAS as custas processuais remanescentes, se houver, na forma da lei (art. 90, § 3.º, do CPC). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Bruna Rodrigues Santos Costa (OAB:BA35186) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Janaina Lopes Bracelares (OAB:MG179644) Executado: Veronice Pereira Lima Advogado: Clara Angelica De Oliveira Campos (OAB:SE12523) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509007-86.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: VERONICE PEREIRA LIMA SENTENÇA - META 2 CNJ - URGENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509007-86.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte exequente requereu homologação de acordo, bem como, a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto, conforme petição de ID 426335299. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Vislumbra-se que as partes transacionaram extrajudicialmente (ID 426335299), tal e qual, requer a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto. De início, conquanto ao referido pedido de suspensão, não vejo expresso no contrato de acordo quantidade de parcelas, nem mesmo datas ou prazo que demonstre razão para suspender o feito. Resta salientar, que mesmo a lei processual prevendo ajuste de data entre os litigantes e o Juízo, para a realização de determinados atos processuais, entendo que as partes não podem impor seu calendário ao Poder Judiciário, nem o juiz por este àquela. Outrossim, sabe-se que, não há óbice para a homologação de acordo assinado, quando ambas as partes celebram um transação amigável, buscando por fim ao cumprimento de sentença, sendo lícito o objeto da composição, estando os demandantes devidamente representados por advogado. Referido instrumento de transação encontra-se devidamente assinado pelas partes, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo, salientando-se que, a ausência da assinatura do advogado constituído por uma das partes em tal instrumento não gera a nulidade do ato, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios. Nesse trilhar: 161000887917 JNCCB.104 – ACORDO HOMOLOGADO – (...) No momento em que formalizada a transação equivalente a negócio jurídico, as partes detinham todos os requisitos necessários para a sua validade (CC, art. 104), sendo livremente pactuada - Hipótese na qual, independentemente da constituição do advogado mediante procuração nos autos, tanto no ato da assinatura do acordo, quando no momento da homologação pelo nobre Magistrado, não ocorreu nenhuma nulidade a ser sanada. Formulação de acordo que prescinde da intervenção de advogado, pois não exige capacidade postulatória, mas mera capacidade civil. Nulidade não verificada. Apelo não provido neste tocante. (TJSP – Ap 0023405-97.2002.8.26.0001 – São Paulo – 19ª CDPriv. – Rel. Ricardo Negrão – DJe 18.12.2012 – p. 1757). Destarte, a transação pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Não desconhecendo opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que, se pela transação, estabelece-se como forma de cumprimento da obrigação o parcelamento, nada obsta sua homologação e consequente extinção. Afinal, em caso de descumprimento, o exequente poderá, sem prejuízo, requerer o cumprimento da sentença homologatória, na forma adequada, se desejar. Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, EXTINGO o presente processo com fulcro nos art. 924, III, 487, III, "b" do Código de Processo Civil. DISPENSADAS as custas processuais remanescentes, se houver, na forma da lei (art. 90, § 3.º, do CPC). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Bruna Rodrigues Santos Costa (OAB:BA35186) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Advogado: Janaina Lopes Bracelares (OAB:MG179644) Executado: Veronice Pereira Lima Advogado: Clara Angelica De Oliveira Campos (OAB:SE12523) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509007-86.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: VERONICE PEREIRA LIMA SENTENÇA - META 2 CNJ - URGENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509007-86.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte exequente requereu homologação de acordo, bem como, a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto, conforme petição de ID 426335299. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Vislumbra-se que as partes transacionaram extrajudicialmente (ID 426335299), tal e qual, requer a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto. De início, conquanto ao referido pedido de suspensão, não vejo expresso no contrato de acordo quantidade de parcelas, nem mesmo datas ou prazo que demonstre razão para suspender o feito. Resta salientar, que mesmo a lei processual prevendo ajuste de data entre os litigantes e o Juízo, para a realização de determinados atos processuais, entendo que as partes não podem impor seu calendário ao Poder Judiciário, nem o juiz por este àquela. Outrossim, sabe-se que, não há óbice para a homologação de acordo assinado, quando ambas as partes celebram um transação amigável, buscando por fim ao cumprimento de sentença, sendo lícito o objeto da composição, estando os demandantes devidamente representados por advogado. Referido instrumento de transação encontra-se devidamente assinado pelas partes, inexistindo qualquer óbice à homologação do acordo, salientando-se que, a ausência da assinatura do advogado constituído por uma das partes em tal instrumento não gera a nulidade do ato, consoante entendimento dos Tribunais Pátrios. Nesse trilhar: 161000887917 JNCCB.104 – ACORDO HOMOLOGADO – (...) No momento em que formalizada a transação equivalente a negócio jurídico, as partes detinham todos os requisitos necessários para a sua validade (CC, art. 104), sendo livremente pactuada - Hipótese na qual, independentemente da constituição do advogado mediante procuração nos autos, tanto no ato da assinatura do acordo, quando no momento da homologação pelo nobre Magistrado, não ocorreu nenhuma nulidade a ser sanada. Formulação de acordo que prescinde da intervenção de advogado, pois não exige capacidade postulatória, mas mera capacidade civil. Nulidade não verificada. Apelo não provido neste tocante. (TJSP – Ap 0023405-97.2002.8.26.0001 – São Paulo – 19ª CDPriv. – Rel. Ricardo Negrão – DJe 18.12.2012 – p. 1757). Destarte, a transação pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Não desconhecendo opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que, se pela transação, estabelece-se como forma de cumprimento da obrigação o parcelamento, nada obsta sua homologação e consequente extinção. Afinal, em caso de descumprimento, o exequente poderá, sem prejuízo, requerer o cumprimento da sentença homologatória, na forma adequada, se desejar. Com efeito, o Judiciário tem de privilegiar e propiciar a pacificação social, formulada entre as partes, a qualquer tempo e em qualquer instância. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, EXTINGO o presente processo com fulcro nos art. 924, III, 487, III, "b" do Código de Processo Civil. DISPENSADAS as custas processuais remanescentes, se houver, na forma da lei (art. 90, § 3.º, do CPC). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se, após o transito e julgado, arquivem-se com baixa e demais legais. Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 14:51

Decorrido prazo de CLARA ANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS em 11/04/2024 23:59.

26/05/2024, 18:00

Decorrido prazo de JANAINA LOPES BRACELARES em 11/04/2024 23:59.

26/05/2024, 18:00

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 11/04/2024 23:59.

26/05/2024, 18:00

Conclusos para despacho

17/05/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES SANTOS COSTA em 11/04/2024 23:59.

20/04/2024, 19:31

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 11/04/2024 23:59.

15/04/2024, 22:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.

29/03/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

29/03/2024, 03:59

Publicado Intimação em 19/03/2024.

29/03/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

29/03/2024, 03:59

Publicado Intimação em 19/03/2024.

29/03/2024, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

29/03/2024, 03:58

Publicado Intimação em 19/03/2024.

29/03/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

29/03/2024, 03:58

Publicado Intimação em 19/03/2024.

29/03/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

29/03/2024, 03:58

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 13:12

Expedição de intimação.

29/02/2024, 13:22

Homologada a Transação

29/02/2024, 13:22

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 21:30

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 31/08/2023 23:59.

24/01/2024, 23:23

Decorrido prazo de CLARA ANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS em 31/08/2023 23:59.

24/01/2024, 23:23

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES SANTOS COSTA em 31/08/2023 23:59.

24/01/2024, 23:23

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 31/08/2023 23:59.

24/01/2024, 23:23

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 10:20

Publicado Intimação em 23/08/2023.

24/08/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 05:02

Conclusos para decisão

22/08/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 12:55

Expedição de intimação.

22/08/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 19:16

Expedição de intimação.

25/04/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 22:29

Conclusos para despacho

07/02/2023, 16:07

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 16:56

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/11/2022 23:59.

27/01/2023, 00:13

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 16/11/2022 23:59.

27/01/2023, 00:13

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES SANTOS COSTA em 16/11/2022 23:59.

27/01/2023, 00:13

Publicado Intimação em 03/11/2022.

08/01/2023, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023

08/01/2023, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 17:01

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:03

Juntada de informação

11/05/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2022, 20:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 16:24

Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES SANTOS COSTA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 04:48

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 04:48

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 04:48

Publicado Intimação em 05/01/2022.

05/01/2022, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022

05/01/2022, 08:05

Publicado Intimação em 05/01/2022.

05/01/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022

05/01/2022, 08:05

Publicado Intimação em 05/01/2022.

05/01/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022

05/01/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/01/2022, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/01/2022, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/01/2022, 23:45

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2021, 10:01

Conclusos para despacho

06/11/2021, 02:56

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 07/10/2021 23:59.

27/10/2021, 21:50

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 09:34

Publicado Despacho em 15/09/2021.

01/10/2021, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 15:06

Conclusos para despacho

11/05/2021, 21:21

Expedição de citação.

11/05/2021, 21:21

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2021, 14:30

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

03/08/2020, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 09:51

Conclusos para decisão

12/07/2020, 19:26

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 15:29

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:55

Publicado Intimação em 22/11/2019.

25/11/2019, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 11:24

Conclusos para despacho

09/10/2019, 21:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 10:06

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/03/2019 23:59:59.

26/05/2019, 06:13

Publicado Intimação em 08/03/2019.

31/03/2019, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2019, 00:26

Expedição de intimação.

27/02/2019, 11:24

Petição

30/08/2018, 00:00

Publicação

29/08/2018, 00:00

Publicação

08/09/2017, 00:00

Publicação

08/09/2017, 00:00

Mero expediente

04/09/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/08/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 10:36

Despacho

•17/07/2025, 15:28

Despacho

•02/12/2024, 15:17

Despacho

•24/07/2024, 14:51

Sentença

•29/02/2024, 13:22

Despacho

•21/11/2023, 10:20

Despacho

•27/02/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 15:08

Despacho

•16/09/2022, 17:01

Despacho

•29/12/2021, 10:01

Despacho

•14/09/2021, 15:06

Despacho

•30/07/2020, 09:51

Despacho

•10/10/2019, 11:24

Todos os documentos(17)

Despacho

•04/11/2025, 09:52

Ato Ordinatório

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28/11/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

•25/07/2025, 10:36

Despacho

•17/07/2025, 15:28

Despacho

•02/12/2024, 15:17

Despacho

•24/07/2024, 14:51

Sentença

•29/02/2024, 13:22

Despacho

•21/11/2023, 10:20

Despacho

•27/02/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 15:08

Despacho

•16/09/2022, 17:01

Despacho

•29/12/2021, 10:01

Despacho

•14/09/2021, 15:06

Despacho

•30/07/2020, 09:51

Despacho

•10/10/2019, 11:24

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 16:05

Despacho

•04/09/2017, 08:39