Monitória 8000143-42.2024.8.05.0244 - TJBA

Monitória 8000143-42.2024.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Positiva Materiais De Construcao Ltda Advogado: Ruben Eduardo Brena Hurtado (OAB:BA70569) Reu: Delma Do Nascimento Almeida Silva Reu: Delma Do Nascimento Almeida Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 8000143-42.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: POSITIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): RUBEN EDUARDO BRENA HURTADO (OAB:BA70569) REU: DELMA DO NASCIMENTO ALMEIDA SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000143-42.2024.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 8000143-42.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Vistos. POSITIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ingressou em juízo com ação monitória em face de DELMA DO NASCIMENTO ALMEIDA SILVA E DELMA DO NASCIMENTO ALMEIDA SILVA ME, ambos qualificados nos autos, alegando os fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID. 427741521. Com a inicial, foram colacionados documentos nos IDs. 427741530 e seguintes. Alega, em síntese, ser credor da parte ré no valor original de R$ 3.333,00 (três mil, trezentos e trinta e três reais), decorrente de uma relação comercial, conforme os documentos anexados aos autos. Após a atualização monetária, juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios de 5%, o débito alcança o montante de R$ 3.856,77 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 04/01/2024. Segundo o autor, as mercadorias foram devidamente entregues, mas a parte ré realizou apenas o pagamento parcial de R$ 1.510,00 (um mil e quinhentos e dez reais), deixando de quitar o saldo remanescente, mesmo após tentativas amigáveis e promessas de pagamento. Diante da impossibilidade de receber o valor devido de forma extrajudicial, o autor ajuizou a presente ação monitória, visando compelir a parte ré a efetuar o pagamento integral do débito, acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Pugna pela expedição de mandado de citação e pagamento, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, para que a ré seja instada a quitar o débito no valor atualizado. Expedido mandado de pagamento, procedeu-se a citação do requerido (ID 451763051 e 451762399), que permaneceu inerte durante o prazo de embargos, consoante certidão de ID. Relatado. Decido. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo autor com o escopo de obter, a partir de título carente de eficácia executiva, a condenação do réu no pagamento de R$ 3.333,00 (três mil, trezentos e trinta e três reais), referente ao débito oriundo de vendas de mercadorias (ID. 427741535), vencidos e não pagos, consoante documentos acostados à exordial. A ação monitória é espécie de ação com rito especial que, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, compete àquele que pretenda cobrar pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Nos termos do art. 701, § 2º do CPC, na ação monitória, se os embargos não forem opostos no prazo legal e se não realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. De fato, as partes litigantes possuem deveres processuais, dentre os quais o ônus processual de defender-se acerca de qualquer fato que lhe é imputado, atendendo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que visa a garantir o corolário do devido processo legal. Desse modo, ao réu validamente citado para ação monitória imputa-se o ônus de pronto pagamento ou oposição de embargos, sob pena de sua inércia acarretar a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Consoante a dicção do art. 700, I do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. In casu, o autor acostou aos autos prova escrita apta a comprovar a dívida, evidenciado o negócio jurídico travado entre as partes, consoante documentos que acompanham a petição inicial, restando demonstrado a existência do débito objeto da presente ação. Destarte, a omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que se converta de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do aludido dispositivo legal, impondo-se a procedência do pedido, haja vista prova escrita existente nos autos, que comprova a existência do débito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes da petição inicial, no valor de R$ 3.333,00 (três mil, trezentos e trinta e três reais), devidamente corrigido pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela SELIC, detraído o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a partir do ajuizamento da ação. Em virtude da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado e apresentada a memória de cálculo atualizada, Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença). Expedientes necessários. Cumpra-se. Senhor do Bonfim, 22 de novembro de 2024 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RUBEN EDUARDO BRENA HURTADO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELMA DO NASCIMENTO ALMEIDA SILVA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(126)