Procedimento Comum Cível 8000849-08.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEscolaridadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE DE JESUS LIMA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSILENE EVANGELISTA DA APRESENTACAO

OAB/BA 6971·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(139)

PEDRO HENRIQUE DE JESUS LIMA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

DIEGO LIMA CASAIS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

UNEB

Reu

O ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:14

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:14

Recebidos os autos

13/06/2025, 15:22

Juntada de certidão

13/06/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Pedro Henrique De Jesus Lima Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000849-08.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: PEDRO HENRIQUE DE JESUS LIMA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior DESPACHO 8000849-08.2019.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para a oferta de contrarrazões, nos termos do Art. 1.023, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/09/2021, 09:20

Juntada de certidão

31/08/2021, 08:11

Expedição de intimação.

30/08/2021, 13:24

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2021, 16:37

Expedição de intimação.

22/04/2021, 09:39

Expedição de intimação.

20/04/2021, 16:29

Expedição de intimação.

20/04/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2021, 16:29

Expedição de intimação.

20/04/2021, 16:29

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:14

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:14

Recebidos os autos

13/06/2025, 15:22

Juntada de certidão

13/06/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:22

Documentos

Petição

•24/04/2025, 18:00

Acórdão

•09/04/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Pedro Henrique De Jesus Lima Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000849-08.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: PEDRO HENRIQUE DE JESUS LIMA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior DESPACHO 8000849-08.2019.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para a oferta de contrarrazões, nos termos do Art. 1.023, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

28/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/09/2021, 09:20

Juntada de certidão

31/08/2021, 08:11

Expedição de intimação.

30/08/2021, 13:24

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2021, 16:37

Expedição de intimação.

22/04/2021, 09:39

Expedição de intimação.

20/04/2021, 16:29

Expedição de intimação.

20/04/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2021, 16:29

Expedição de intimação.

20/04/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2020 23:59:59.

10/12/2020, 21:51

Decorrido prazo de ROSILENE EVANGELISTA DA APRESENTACAO em 05/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 21:32

Publicado Intimação em 26/06/2020.

07/07/2020, 03:35

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 16:38

Expedição de intimação via Sistema.

25/06/2020, 16:38

Expedição de intimação via Sistema.

25/06/2020, 16:38

Expedição de intimação via Sistema.

25/06/2020, 16:38

Publicado Intimação em 18/06/2020.

25/06/2020, 05:54

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 11:00

Juntada de Petição de informação

20/06/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 10:43

Expedição de intimação via Sistema.

17/06/2020, 10:43

Expedição de intimação via Sistema.

17/06/2020, 10:43

Expedição de intimação via Sistema.

17/06/2020, 10:43

Julgado procedente o pedido

26/03/2020, 16:18

Conclusos para despacho

29/11/2019, 11:28

Expedição de intimação via Sistema.

29/11/2019, 11:27

Expedição de Certidão via Sistema.

29/11/2019, 11:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/09/2019 23:59:59.

29/09/2019, 02:59

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

09/08/2019, 14:24

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

09/08/2019, 14:18

Expedição de intimação.

06/08/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 19:14

Conclusos para despacho

15/07/2019, 16:03

Juntada de Petição de contestação

12/07/2019, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 15:03

Juntada de outros documentos

16/05/2019, 14:13

Juntada de informação

16/05/2019, 12:42

Juntada de outros documentos

13/05/2019, 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2019, 18:11

Juntada de Petição de certidão

16/04/2019, 18:11

Expedição de Carta precatória.

15/04/2019, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2019, 14:12

Expedição de despacho.

08/04/2019, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 19:25

Conclusos para despacho

04/04/2019, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 17:31

Juntada de Petição de informação

20/03/2019, 15:04

Expedição de intimação.

20/03/2019, 11:47

Expedição de citação.

20/03/2019, 11:47

Concedida a Medida Liminar

15/03/2019, 17:08

Distribuído por sorteio

10/03/2019, 21:33

Conclusos para decisão

10/03/2019, 21:33

Despacho

•25/11/2024, 08:11

Despacho

•23/11/2024, 01:52

Acórdão

•21/08/2024, 09:37

Despacho

•27/02/2024, 15:37

Despacho

•27/02/2024, 15:29

Parecer do Ministerio Público

•17/11/2023, 17:04

Decisão

•14/11/2023, 16:45

Decisão

•13/11/2023, 12:58

Decisão

•13/09/2022, 14:03

Decisão

•13/09/2022, 10:55

Acórdão

•09/11/2021, 12:56

Despacho

•05/10/2021, 10:12

Despacho

•04/10/2021, 17:13

Todos os documentos(20)

Petição

•24/04/2025, 18:00

Acórdão

•09/04/2025, 15:03

Despacho

•25/11/2024, 08:11

Despacho

•23/11/2024, 01:52

Acórdão

•21/08/2024, 09:37

Despacho

•27/02/2024, 15:37

Despacho

•27/02/2024, 15:29

Parecer do Ministerio Público

•17/11/2023, 17:04

Decisão

•14/11/2023, 16:45

Decisão

•13/11/2023, 12:58

Decisão

•13/09/2022, 14:03

Decisão

•13/09/2022, 10:55

Acórdão

•09/11/2021, 12:56

Despacho

•05/10/2021, 10:12

Despacho

•04/10/2021, 17:13

Despacho

•20/04/2021, 16:29

Sentença

•26/03/2020, 16:18

Despacho

•05/08/2019, 19:14

Despacho

•05/04/2019, 19:25

Decisão

•15/03/2019, 17:08