Execução de Título Extrajudicial 8001072-08.2024.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001072-08.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Luzia Alves Da Cruz Franca Advogado: Willians De Sousa Cavalcante (OAB:BA63006) Executado: Sandra Passos Santos Barros Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001072-08.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: LUZIA ALVES DA CRUZ FRANCA Advogado(s): WILLIANS DE SOUSA CAVALCANTE (OAB:BA63006) EXECUTADO: SANDRA PASSOS SANTOS BARROS Advogado(s): DESPACHO Na forma do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal dispositivo deve ser aplicado em consonância ao disposto no art. 98, § 5º do mesmo Diploma, o qual estabelece que a gratuidade pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Por consequência, a parte que requerer a gratuidade da Justiça deve comprovar nos autos a sua incapacidade financeira a justificar a isenção total ou parcial das custas processuais, inclusive em razão de ser pessoa jurídica. Portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 8001072-08.2024.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina intime-se a requerente, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, a fim de que seja apreciado o pedido de Justiça gratuita, devendo, para tanto, colacionar declaração completa de imposto de renda relativa ao último ano e/ ou comprovante atual de renda. Com manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para despacho inicial. JACOBINA/BA, data da assinatura eletrônica. Milene Cantalice Salomão Traverso Juiza Substituta

28/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedição de Ato coator.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUZIA ALVES DA CRUZ FRANCA em 18/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

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