Cumprimento de sentença 0000275-75.2012.8.05.0110 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000275-75.2012.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ronaldo De Souza Terto Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Apelado: Tecplante Ltda - Me Advogado: Gumercindo Souza De Araujo (OAB:BA381-B) Apelado: Rogerio Da Silva Dourado Advogado: Gumercindo Souza De Araujo (OAB:BA381-B) Apelado: Nadir Magalhaes Silva Dourado Advogado: Gumercindo Souza De Araujo (OAB:BA381-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000275-75.2012.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ APELANTE: RONALDO DE SOUZA TERTO Advogado(s): JAQUES DOUGLAS GARAFFA (OAB:BA20050) APELADO: TECPLANTE LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO (OAB:BA381-B) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DECISÃO 0000275-75.2012.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por RONALDO DE SOUZA TERTO em face da execução promovida por GUMERCINDO SOUZA DE ARAÚJO, alegando excesso de execução. O Executado aponta que o cálculo apresentado pelo exequente (R$ 181.263,52) é excessivo, pois considera juros moratórios desde o ajuizamento da ação, quando deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16 do CPC. Apresentou cálculo no valor de R$ 84.881,57, aplicando o INPC como índice de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (agosto/2023). O Exequente manifestou-se defendendo seus cálculos, sem contudo apresentar fundamento legal para a incidência dos juros desde o ajuizamento. É o breve relatório. Decido. A questão central da Impugnação reside no marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais. O art. 85, §16 do CPC estabelece expressamente que "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." Este dispositivo pacificou entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que os honorários advocatícios somente se tornam exigíveis após o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Antes disso, não há mora do devedor que justifique a incidência de juros moratórios. No caso em tela, os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da causa (R$ 200.000,00), totalizando R$ 40.000,00. Este valor deve ser corrigido monetariamente, e acrescido de juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado. O cálculo apresentado pelo Executado observou estes parâmetros, aplicando juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado em agosto/2023, chegando ao montante de R$ 84.881,57. Quanto aos honorários decorrentes da sucumbência na Impugnação, o acolhimento ainda que parcial da impugnação enseja a fixação de honorários em favor do Executado. No entanto, considerando que o Exequente é o próprio advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais originais, deve-se proceder à compensação entre o crédito principal e os honorários devidos pela sucumbência na impugnação. Assim, ACOLHO a Impugnação para fixar o valor da execução em R$ 84.881,57 (oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Em razão da sucumbência na Impugnação, condeno o Exequente GUMERCINDO SOUZA DE ARAÚJO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 96.381,95), o que corresponde a R$ 9.638,19. Considerando que o Exequente é o próprio advogado, determino a compensação deste valor com o crédito principal, resultando no valor final executável de R$ 75.243,38 (setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos). Intimem-se. Irecê-BA, 30 de outubro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direto

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ronaldo De Souza Terto Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Apelado: Tecplante Ltda - Me Advogado: Gumercindo Souza De Araujo (OAB:BA381-B) Apelado: Rogerio Da Silva Dourado Advogado: Gumercindo Souza De Araujo (OAB:BA381-B) Apelado: Nadir Magalhaes Silva Dourado Advogado: Gumercindo Souza De Araujo (OAB:BA381-B) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000275-75.2012.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por RONALDO DE SOUZA TERTO em face da execução promovida por GUMERCINDO SOUZA DE ARAÚJO, alegando excesso de execução. O Executado aponta que o cálculo apresentado pelo exequente (R$ 181.263,52) é excessivo, pois considera juros moratórios desde o ajuizamento da ação, quando deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16 do CPC. Apresentou cálculo no valor de R$ 84.881,57, aplicando o INPC como índice de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (agosto/2023). O Exequente manifestou-se defendendo seus cálculos, sem contudo apresentar fundamento legal para a incidência dos juros desde o ajuizamento. É o breve relatório. Decido. A questão central da Impugnação reside no marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais. O art. 85, §16 do CPC estabelece expressamente que "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." Este dispositivo pacificou entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que os honorários advocatícios somente se tornam exigíveis após o trânsito em julgado da decisão que os fixou. Antes disso, não há mora do devedor que justifique a incidência de juros moratórios. No caso em tela, os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da causa (R$ 200.000,00), totalizando R$ 40.000,00. Este valor deve ser corrigido monetariamente, e acrescido de juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado. O cálculo apresentado pelo Executado observou estes parâmetros, aplicando juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado em agosto/2023, chegando ao montante de R$ 84.881,57. Quanto aos honorários decorrentes da sucumbência na Impugnação, o acolhimento ainda que parcial da impugnação enseja a fixação de honorários em favor do Executado. No entanto, considerando que o Exequente é o próprio advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais originais, deve-se proceder à compensação entre o crédito principal e os honorários devidos pela sucumbência na impugnação. Assim, ACOLHO a Impugnação para fixar o valor da execução em R$ 84.881,57 (oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Em razão da sucumbência na Impugnação, condeno o Exequente GUMERCINDO SOUZA DE ARAÚJO ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 96.381,95), o que corresponde a R$ 9.638,19. Considerando que o Exequente é o próprio advogado, determino a compensação deste valor com o crédito principal, resultando no valor final executável de R$ 75.243,38 (setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos). Intimem-se. Irecê-BA, 30 de outubro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direto

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04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 03/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TECPLANTE LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA TERTO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADIR MAGALHAES SILVA DOURADO em 26/11/2024 23:59.

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