Procedimento Comum Cível 8020114-72.2022.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020114-72.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rodrigo Sena De Sousa Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8020114-72.2022.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RODRIGO SENA DE SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8020114-72.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Pedido Liminar, proposta por RODRIGO SENA DE SOUSA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO. Narra em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seus dados nos cadastros dos órgãos restritivos em razão de celebração de contrato com a ré, o qual desconhece. Em razão disso, requereu o deferimento de tutela de urgência que determine a imediata exclusão dos seus dados dos respectivos cadastros, pois inexiste qualquer relação jurídica entre as partes. Tutela deferida (ID. 394453502). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 398742882). Suscitou, preliminarmente, prescrição trienal, bem como, apresentou impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora. Alegou falta de interesse de agir da parte autora, pela não utilização de via administrativa. No mérito, refuta as alegações da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica (ID. 403924343), impugna a cessão de crédito. É o resumo processual. Da Prescrição Quanto à prescrição alegada, afasto a preliminar, visto que, partindo do pressuposto que a prescrição é a extinção da pretensão pelo decurso do tempo, é necessário o conhecimento da lesão pelo titular para o eficaz exercício do direito de ação. É de três anos o prazo prescricional para a pretensão à reparação civil consistente na inclusão indevida no cadastro de inadimplentes, nos termos do inciso V, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil, contudo, o termo inicial flui pela ciência inequívoca do fato danoso – direito violado, conforme o princípio da actio nata. No caso em tela, a parte lesada notícia o conhecimento ao retirar o extrato de negativação 23.09.2022 (ID 278770776). Da Gratuidade de justiça Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, uma vez que a parte impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. Do Interesse de agir Deixo de acolher a preliminar de interesse de agir, porquanto presentes todos documentos necessários à propositura da ação, sendo certo que não era imprescindível a utilização de via administrativa anterior ao ajuizamento da presente demanda. Da Cessão de Crédito A falta de notificação ao devedor sobre a cessão de crédito não o isenta do pagamento da dívida, não torna a dívida inexigível, e, tampouco, impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. - A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. - Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição da recorrida em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1603683 RO 2016/0146174-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2017) Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. O depoimento pessoal das partes pouco pode contribuir com o convencimento do juiz no processo, uma vez que elas têm o dever de expor suas versões quanto às questões de fato na petição inicial ou contestação. Dessa forma, sustentado no art. 370, parágrafo único, do CPC, que dá poder ao juiz de indeferir, em decisão fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias; somado ao princípio da razoável duração do processo tutelado pela Constituição Federal em seu art.5°, inciso LXXVIII, decido pelo indeferimento. Assim, declaro encerrada a fase instrutória e determino a remessa dos autos à fila de julgamento, observando a ordem prevista no art. 12 do CPC. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência de que, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, art. 357, § 1º do CPC. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO SENA DE SOUSA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SENA DE SOUSA em 21/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODRIGO SENA DE SOUSA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SENA DE SOUSA em 14/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SENA DE SOUSA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

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