Petição Cível 8039533-09.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8039533-09.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001097-15.2022.8.05.0000. Embargado: Marileda Ribeiro Simoes Advogado: Luciana De Quadros Correia (OAB:BA38924-A) Embargante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8039533-09.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: MARILEDA RIBEIRO SIMOES Advogado(s): LUCIANA DE QUADROS CORREIA (OAB:BA38924-A), JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8039533-09.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face de Decisão que acolheu parcialmente a Impugnação à Execução nos seguintes termos: “[…] Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, apenas para rejeitar o pedido de pagamento das parcelas anteriores ao cumprimento da ordem através de folha suplementar. Determino ao ESTADO DA BAHIA o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao reajuste/implantação do valor fixado para o Piso Nacional da Educação ao vencimento básico para a jornada de trabalho realizada pela parte exequente, aplicando a consequente atualização dos demais valores que o tenham como base de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Posteriormente, o prosseguimento do feito executivo quanto à obrigação de pagar, seja dos valores anteriores ou posteriores à referida decisão de implantação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos em favor da parte Exequente no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor atribuído a causa. Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos artigos 154 e 244 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data conforme assinatura eletrônica. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora[…]” (ID 63152687 autos principais). Assevera: “[…]A decisão olvidou-se de verificar que deve ser extinta a presente execução em razão da ausência de prévia liquidação do título judicial invocado. No caso em tela, o título advindo do julgamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 resultou no ajuizamento de inúmeros processos em que se pretende a execução das obrigações de fazer e de pagar. Contudo, sabe-se que durante o processo coletivo não é possível examinar elementos probatórios de situações específicas e individuais.[...]Dito isto, relevante que se observe a fixação do Tema Repetitivo 1169 do STJ: Tema Repetitivo 1169 Questão submetida a julgamento: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Na ocasião, foi determinado, ainda, que houvesse a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 [...] a matéria relativa à VPNI trata de direito pessoal e individual da Exequente. Nem todos os professores têm direito ao recebimento da VPNI, que decorreu da mudança do sistema remuneratório para o sistema de subsídio. Somente possuem direito aqueles que: 1) já eram professores a época; 2) tiveram os cargos afetados pela Lei nº 12.578/2012; e 3) possuíam remuneração superior ao valor do subsídio fixado pela aludida lei em abril de 2012. [...] a MM. decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar ou ao afastar a incidência das normas dos artigos 3º e 5º da Lei Estadual n.º 12.578/2012, relativas à composição dos Vencimentos/Subsídios da parte autora, de maneira a aferir se os valores pagos mensalmente atenderiam ou não ao piso nacional e a existência de eventual diferença a menor. No que se refere à omissão por ausência de pronunciamento ou negativa de vigência às normas dos artigos 3º e 5º da Lei Estadual nº 12.578/2012, relativas à composição dos Vencimentos/Subsídios da parte autora, necessário pontuar que o título coletivo proferido no mandado de segurança n.º 8016794-81.2019.8.05.0000 assegurou (sic) o direito dos profissionais do magistério público estadual (...) à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008.[...]”. Prequestiona: "[...] O pedido ora formulado encontra respaldo na garantia aos embargos de declaração (art. 1.022, I e II do NCPC), no devido processo legal (Constituição, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV), e dever de motivação suficiente (Constituição, art. 93, inciso IX, e 489, II, do NCPC), bem como nas Súmulas 98 do STJ e 356 do STF.[...]". Pugna: “[…] seja suspensa a presente execução, até que sobrevenha fixação de entendimento quanto à necessidade de prévia liquidação, após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1169 do STJ. Subsidiariamente, requer sejam supridas as omissões apontadas e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para que seja considerada a incidência das normas dos artigos 3.º e 5.º da Lei Estadual n.º 12.578/2012, consoante o precedente, com efeito erga omnis, da Ação Direta de Inconstitucionalidade No. 0306642-81.2012.805.0000 deste E. Tribunal, de maneira a aferir se os valores pagos mensalmente à parte autora atenderiam ou não ao piso nacional e a existência de eventual diferença a menor, ante a exigência do art. 93, IX8, da Constituição Federal, e dos artigos 149, 489, §2.º10, 92611 e 927, V12, do CPC. [...]” (ID 64772069). Devidamente intimado, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 65614752). É o que importa relatar. DECIDO. Os Embargos de Declaração preenchem os pressupostos recursais. Cumpre ao relator decidir também por decisão unipessoal quando forem opostos Embargos de Declaração contra sua decisão monocrática, nos termos dos artigos 1.024, § 2º do CPC c/c 162, XX do RITJBA. O presente recurso é cabível quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, o pleito de sobrestamento em face do Tema 1169 do STJ não merece ser acolhido. A Decisão embargada já foi devidamente fundamentada sobre e seguiu o colegiado da Seção Cível de Direito Público, que na sessão datada de 10.08.2023, decidiu por maioria, suspender as Ações Individuais da Obrigação de Pagar relativas ao reajuste do Piso Nacional do Magistério definido pela Lei 11.738/2008, em razão das ordens de sobrestamentos nacional proferidas pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1.985.037/RJ, 1.985.491/RJ e 1.978.629/RJ (Tema 1169): "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Quanto a ocorrência de omissões sobre pronunciamento ou afastar a incidência das normas dos artigos 3.º e 5.º da Lei Estadual n.º 12.578/2012, relativas à composição dos Vencimentos/Subsídios da parte recorrida, quanto em relação à computação dos valores recebidos à título de reenquadramento por ordem judicial, de maneira a aferir se os valores pagos mensalmente atenderiam ou não ao piso nacional e a existência de eventual diferença a menor, constata-se que não devem ser acolhidas. Diferentemente do quanto alegado, inexiste omissão no julgado a respeito da incidência dos artigos 3º e 5º da Lei Estadual n.º 12.578/2012, de maneira a considerar as parcelas pagas a título de VPNI à parte embargada na composição dos Vencimentos/Subsídios e apuração de eventual diferença mensal. Ressalta-se que o recorrente não suscitou que a referida parcela fosse considerada quando da implantação do piso nacional no julgamento do título executado. Portanto, incabível tal arguição em sede de cumprimento de sentença, quando já convalidado o título executivo. Com efeito, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), criada pelo art. 5º da Lei nº 12.578/2012, não é verba complementar ao subsídio, não ostentando, portanto, a mesma natureza, razão pela qual não serve como base para aplicação do piso nacional do magistério. Corrobora com o quanto exposto os julgados desta Seção Cível de Direito Público: “AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE REJEITADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI) E DO REENQUADRAMENTO JUDICIAL QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DEVE CONSIDERAR O VENCIMENTO BASE E NÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. PRECEDENTES. ADI 4167/DF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo. Número do ,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 13/02/2023)”. É pacífico o entendimento na Seção Cível de Direito Público que o piso salarial dos professores deve ter por referência o vencimento base e não a remuneração global, o que impossibilita a incorporação da VPNI e do reenquadramento judicial, decorrente do processo coletivo n. 0102836-92.2007.8.05.0001, no reajuste do subsídio para a implantação do piso nacional. De acordo com o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, os Tribunais Superiores poderão considerar incluída na decisão embargada a matéria suscitada pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que inadmitido ou rejeitado os aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se incólume a Decisão vergastada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I/F

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILEDA RIBEIRO SIMOES em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILEDA RIBEIRO SIMOES em 16/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82356454

Declarada incompetência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(52)