Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8100455-13.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.189.361,36

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIO RODRIGUES NETO

OAB/BA 54484·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

GABRIEL SCHIOCHET - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 17:41

Decorrido prazo de GABRIEL SCHIOCHET - EPP em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de GABRIEL SCHIOCHET - EPP em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

02/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 06:20

Decorrido prazo de GABRIEL SCHIOCHET - EPP em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 18:58

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 18:34

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 17:51

Expedição de intimação.

24/11/2025, 11:16

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

24/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 17:27

Todas as movimentações(96)

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 17:41

Decorrido prazo de GABRIEL SCHIOCHET - EPP em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de GABRIEL SCHIOCHET - EPP em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

02/04/2026, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 17:51

Decisão

•24/11/2025, 11:16

02/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 06:20

Decorrido prazo de GABRIEL SCHIOCHET - EPP em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 18:58

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 18:34

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 17:51

Expedição de intimação.

24/11/2025, 11:16

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

24/11/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

16/11/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 05:21

Decorrido prazo de GABRIEL SCHIOCHET - EPP em 05/02/2024 23:59.

29/09/2025, 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL SCHIOCHET - EPP em 05/02/2024 23:59.

29/09/2025, 23:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2025 23:59.

13/09/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 13:32

Conclusos para decisão

08/09/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 20:05

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 17:51

Decorrido prazo de GABRIEL SCHIOCHET - EPP em 13/08/2025 23:59.

03/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 13:20

Decorrido prazo de GABRIEL SCHIOCHET - EPP em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 02:15

Expedição de intimação.

22/07/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 10:05

Expedição de intimação.

22/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

21/07/2025, 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos

14/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 16:28

Expedição de sentença.

14/07/2025, 16:28

Juntada de certidão

04/07/2025, 15:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/07/2025, 15:16

Desentranhado o documento

04/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de contra-razões

28/05/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 06:28

Decorrido prazo de GABRIEL SCHIOCHET - EPP em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2025, 16:40

Expedição de sentença.

21/02/2025, 08:41

Expedição de ato ordinatório.

17/02/2025, 14:42

Julgada improcedente a impugnação à execução de

17/02/2025, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:15

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

08/02/2025, 21:18

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

07/02/2025, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Gabriel Schiochet - Epp Advogado: Vitorio Rodrigues Neto (OAB:BA54484) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99717-0676 Salvador/BA [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8100455-13.2023.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: GABRIEL SCHIOCHET - EPP ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Petição ID 473453131: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8100455-13.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, Impugnar o Pedido de Cumprimento de Sentença, nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, na conformidade do disposto no art. 535 do CPC. SALVADOR, 25 de novembro de 2024 MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor(a) de Secretaria/Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

28/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

25/11/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:55

Processo Desarquivado

25/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 17:05

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 14:36

Baixa Definitiva

15/03/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:41

Decorrido prazo de GABRIEL SCHIOCHET - EPP em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 14:17

Publicado Despacho em 20/12/2023.

31/12/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 15:21

Publicado Decisão em 20/12/2023.

31/12/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 10:58

Expedição de decisão.

19/12/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 11:04

Expedição de despacho.

19/12/2023, 11:04

Julgado procedente em parte o pedido

19/12/2023, 11:04

Conclusos para decisão

13/12/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 18:31

Expedição de despacho.

01/11/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 10:09

Expedição de carta via ar digital.

01/11/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 19:56

Conclusos para decisão

31/10/2023, 18:10

Expedição de carta via ar digital.

31/10/2023, 16:12

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

31/10/2023, 16:12

Conclusos para despacho

31/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 13:59

Expedição de carta via ar digital.

15/09/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 13:09

Conclusos para despacho

01/08/2023, 23:17

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 23:17

Petição

•03/09/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:05

Sentença

•22/07/2025, 10:03

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•21/07/2025, 17:49

Sentença

•14/07/2025, 16:28

Sentença

•21/02/2025, 08:41

Sentença

•17/02/2025, 14:42

Petição

•06/02/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:57

Decisão

•19/12/2023, 11:26

Decisão

•19/12/2023, 11:04

Todos os documentos(19)

Decisão

•24/11/2025, 17:51

Decisão

•24/11/2025, 11:16

Petição

•03/09/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:05

Sentença

•22/07/2025, 10:03

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•21/07/2025, 17:49

Sentença

•14/07/2025, 16:28

Sentença

•21/02/2025, 08:41

Sentença

•17/02/2025, 14:42

Petição

•06/02/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:57

Decisão

•19/12/2023, 11:26

Decisão

•19/12/2023, 11:04

Despacho

•01/11/2023, 10:09

Despacho

•01/11/2023, 08:57

Decisão

•31/10/2023, 16:12

Despacho

•02/08/2023, 13:09