Divórcio Litigioso 8139075-65.2021.8.05.0001 - TJBA

Divórcio Litigioso 8139075-65.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Rosira Sena Dos Santos Advogado: Luciana Gondim Avila Santos (OAB:BA42771) Advogado: Thiago Agostinho Guimaraes De Oliveira (OAB:BA31973) Advogado: Carolina Queiroz De Castro (OAB:BA52298) Requerido: Fabricio Barreto Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8139075-65.2021.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: ROSIRA SENA DOS SANTOS ACIONADO(s): REQUERIDO: FABRICIO BARRETO DOS SANTOS DECISÃO 1 - Após ser proferida a sentença de ID. 409359188, a parte Requerente ROSIRA SENA DOS SANTOS, sob o ID. 474305638, peticionou nos autos, informando a existência de erro material na referida sentença, tendo em vista que esta deixou de mencionar o nome correto de solteira que a divorcianda voltará a usar. 2 - Decido. 2.1 - Nos termos do art. 494 do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. 2.2 – Desta feita, tratando-se de erro material, pode o Juiz proceder com a devida retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se vinculando somente ao prazo para embargos de declaração. 2.3 – De fato, observa-se que na sentença proferida ocorreu um erro material na deliberação sobre o nome que a divorcianda voltará a usar, qual seja, o nome de solteira, a saber, ROSIRA SENA DOS SANTOS. 3 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8139075-65.2021.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, acolho o pedido, porquanto presente erro material a ser sanado quanto à sentença proferida nos autos, fazendo constar em seu dispositivo a seguinte redação: " (...) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, inc. III, "a", do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e DECRETO, por sentença, o divórcio do casal litigante, que se regerá nos termos da proposta inicial, dando por extinto o feito com resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em observância ao princípio da economia processual e da celeridade da tramitação, este insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, CF, dou a esta Sentença FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, determinando que o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Santana, que, vendo a presente sentença e em seu cumprimento, proceda à averbação do divórcio às margens da matrícula n° 00718701552012300024239000984097, constando que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, a saber, ROSIRA SENA DOS SANTOS. Custas pro rata pelos Requerentes (art. 90 § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98 e ss, face a gratuidade da justiça deferida em favor de ambos. Inexistem honorários sucumbenciais ante a inexistência de litígio/contraditório. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se." 4 - Publique-se. Intime-se. Registre-se. Salvador(BA), 19 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de FABRICIO BARRETO DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIRA SENA DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIRA SENA DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSIRA SENA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIRA SENA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIRA SENA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(78)