Reintegração / Manutenção de Posse 0000822-77.2011.8.05.0231 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000822-77.2011.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Espólio De Jordaan Tack Advogado: Wilson Feitosa De Brito Neto (OAB:BA40869) Parte Autora: Jordaan Tack Junior Advogado: Wilson Feitosa De Brito Neto (OAB:BA40869) Parte Autora: Michele Margareta Tack Advogado: Wilson Feitosa De Brito Neto (OAB:BA40869) Parte Re: Cristina De Sales Silva Advogado: Alan Candido Da Silva (OAB:BA31242) Parte Re: Abelardo Jose De Souza Advogado: Alan Candido Da Silva (OAB:BA31242) Parte Re: Maria Amelia Da Silva De Souza Advogado: Alan Candido Da Silva (OAB:BA31242) Parte Re: Frederico Patricio De Araujo Advogado: Alan Candido Da Silva (OAB:BA31242) Parte Re: Carlos Alberto Alves Da Silva Advogado: Alan Candido Da Silva (OAB:BA31242) Parte Re: Geraldo José De Souza Advogado: Alan Candido Da Silva (OAB:BA31242) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000822-77.2011.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO PARTE AUTORA: ESPÓLIO DE JORDAAN TACK e outros (2) Advogado(s): WILSON FEITOSA DE BRITO NETO (OAB:BA40869) PARTE RE: CRISTINA DE SALES SILVA e outros (5) Advogado(s): ALAN CANDIDO DA SILVA (OAB:BA31242) DECISÃO autores: (a) a posse anterior baseada no instrumento particular de compra e venda assinado em 12 de dezembro de 2005 (fls. 10/15) e o (b) esbulho possessório praticado pelos réus, circunstância admitida em sede de contestação (fls. 49/52, 98/100 e 124/126). Os autores estavam na posse do imóvel litigioso, verificando-se o esbulho possessório. A posse anterior foi demonstrada, na medida em que os autores a receberam via compromisso de venda e compra (fato incontroverso). E não cabia aos terceiros naquele contrato e ora réus uma discussão sobre a resolução do referido negócio jurídico entre os autores e seus antecessores. Não é possível reconhecer validade das notificações promovidas pela empreendedora (proprietária original do imóvel), para fins de resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado com os autores. Isso porque não existe prova nestes autos de que os destinatários as tenham recebido. De igual modo, também não houve notícia de ajuizamento de ação de resolução do contrato celebrado entre os autores e a empreendedora (cf. fl. 143). Irrelevante, nesse ponto, que o contrato tenha ou não sido adimplido integralmente. As ações possessórias têm como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível naquelas demandas a discussão do domínio. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJ-SP - AC: 10018804620198260292 SP 1001880-46.2019.8.26.0292, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022) Compulsando os autos, percebe-se que os autores não relataram a data em que ocorreu o esbulho, mas informam que o esbulho ocorreu após o ingresso de Henrique Moreira Belo no imóvel, invasão esta que, segundo os autores, foi repelida pelo ajuizamento da ação 0000115-81.1989.8.05.0231. Ademais, tendo em vista os documentos trazidos, bem como a aludida Ação de Cumprimento de Sentença (115-81.1989), nota-se que a ciência dos novos esbulhos datados de 2011, não estando a pretensão prescrita. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE O AUTOR IDENTIFIQUE E CITE OS HERDEIROS Em petição de Id. 112156811, a ré Maria Amélia da Silva Souza comunicou o óbito do réu Abelardo José de Souza e requereu que a parte autora identificasse e qualificasse os herdeiros para suceder o réu. Contudo, o autor relata que é uma tarefa onerosa e difícil a identificação de todos os 7 herdeiros ou mais, para poder ocorrer a habilitação. Assim, solicitou a intimação da ré Maria Amélia da Silva Souza para apresentar a qualificação completa de todos os herdeiros. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 0000822-77.2011.8.05.0231 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: São Desidério Parte Trata-se de Ação de Reintegração e Manutenção de Posse c/c Indenização e pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Espólio de Jordaan Tack por sua inventariante Helenita Andrade Chaves e Michele Margareta Tack em face de Abelardo José de Souza e outros. Em síntese, alegam serem proprietários da Fazenda Barra, com área total de 5.044 hectares, esbulhada pelos réus Demóstenes da Silva Nunes e José Manteiga e, por tal razão, propuseram a ação de reintegração de posse que atualmente tramita sob o nº 115-81.1989. Com o falecimento de Jordaan, a inventariante do espólio fez um acordo com os dois réus da referida demanda, acordo este que foi averbado no Registro de Imóveis de São Desidério. Contudo, mesmo com o acordo, a terra foi novamente invadida por outros esbulhadores e depois vendida para terceiros, sendo que alguns destes esbulhadores são os réus na presente demanda possessória. Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação, tendo arguido as seguintes preliminares: falta de pressuposto processual, da prescrição e decadência (Id. 30184172, p. 21-43). Ainda, questionam a legitimidade da matrícula 2066 e, em sede de pedido contraposto, requerem o reconhecimento da usucapião. Foi procedido Auto de Verificação pela Oficial de Justiça em Id. 30184268. Este Juízo proferiu decisão para realizar nova verificação da área em litígio (Id. 30184289). Ainda, para que os requeridos cessassem ou se abstivessem de praticar qualquer tipo de serviço na área objeto do litígio. Após o feito ter retornado do conflito suscitado, o autor peticionou no id 112140778 informando os quesitos a serem respondidos pelo oficial de justiça em cumprimento da vistoria determinada no id 100191685. A parte ré informou os quesitos no id 112156837. A Oficiala de Justiça informou nos autos que tentou realizar a verificação da área, conforme solicitado em decisão de Id. 30184289, contudo, devido a desavenças no dia entre os advogados, não foi possível realizar (Id. 116629441). A ré Maria Amélia da Silva Souza informou aos autos o óbito de Abelardo José de Souza (Id. 112156811). A parte autora requereu que a ré informasse a qualificação completa de todos os herdeiros, bem como solicitou o reconhecimento da conexão desta ação com a dos autos de n.º 0000115-81.1989.8.05.0231 (Id. 440110170). A parte autora apresentou impugnação à defesa (Id. 442702201). Pede que seja afastada a preliminar de ausência de interesse arguida pelos réus e fundamenta que a tese se confunde com o mérito. Quanto à aludida prescrição, defende que o termo inicial da prescrição se deu a partir do esbulho praticado por Henrique Moreira Belo. Argumenta que o esbulho possessório se deu há menos de ano e dia, citando o documento do id 30184146 – pág. 56 a Pág. 77. Ainda, refuta os demais argumentos relativos ao título trazidos pela parte ré. As partes foram intimadas para especificarem se pretendem produzir provas (Id. 455248820). A parte ré requereu o depoimento pessoal dos autores, bem como a intimação do Delegado de Polícia Dr. Carlos Cruz Ferro. Já a parte autora requereu a inspeção judicial in loco. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo a sanear o feito. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange aos pressupostos processuais, verifica-se que a inicial formulada pelos autores obedece às disposições do CPC. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. No caso em tela, tem-se que a alegada ausência de interesse de agir com fundamento no não exercício da posse pelos autores é matéria que deve ser analisada no mérito, o que demanda dilação probatória. Isto posto, indefiro a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O réu requereu o reconhecimento da prescrição e decadência da presente ação, alegando que o imóvel foi adquirido em 17 de fevereiro de 1968, e como a ação prescreve em 10 (dez) anos, já teria ocorrido pelo transcurso de mais de 44 (quarenta e quatro) anos. Contudo, o prazo prescricional começa a correr a partir da data em que ocorreu a ciência quanto ao esbulho, e não da data em que foi adquirido o imóvel. Assim, os Tribunais coadunam com tal entendimento, eis o teor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES COMPROVADA. ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Primeiro, rejeita-se a alegação de prescrição. Na hipótese, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, ante a ausência de disposição legal específica acerca da prescrição das ações possessórias. O termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir da data em que os postulantes tiveram ciência efetiva do esbulho do qual foram vítimas. No presente caso, a data alegada do esbulho é 06/03/2019. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 10/03/2019, não há que se falar em prescrição. E segundo, existem provas seguras dos elementos necessários à proteção possessória requerida pelos defiro o requerimento do autor, tendo em vista os princípios da cooperação e celeridade processual, para intimar a ré Maria Amélia da Silva para fornecer a qualificação completa dos possíveis herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. DA CONEXÃO No que tange ao pedido relativo à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos. Além disso, determina o § 1º do art. 55 do CPC que as demandas devem ser reunidas para decisão conjunta se um deles não tiver sido sentenciado. No caso em tela, a demanda 115-81.1989 já foi sentenciada (em razão da homologação do acordo) e está em fase de cumprimento de sentença. Rejeito, portanto, o pedido suscitado pelo autor. Providências: Com o intuito de evitar eventuais arguições de nulidades, notadamente em razão da pendência da audiência de instrução e julgamento requerida pela parte ré e que ora defiro, e, ainda, diante da pendência da inspeção judicial a ser realizada, que também defiro, determino que a parte autora seja intimada para que informe os herdeiros de Abelardo José de Souza no prazo de 15 (quinze) dias. Com a indicação dos herdeiros, intime-se a parte autora para que proceda com a habilitação de todos, na forma do inciso I do § 2º do art. 313 do CPC. Realizada a citação dos herdeiros ou do espólio, voltem os autos conclusos para que seja designada data para a realização da inspeção e da audiência de instrução e julgamento, salientando que os atos serão realizados no mesmo dia. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MICHELE MARGARETA TACK em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORDAAN TACK JUNIOR em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JORDAAN TACK em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE MARGARETA TACK em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORDAAN TACK JUNIOR em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JORDAAN TACK em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MICHELE MARGARETA TACK em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORDAAN TACK JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JORDAAN TACK em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DA SILVA DE SOUZA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABELARDO JOSE DE SOUZA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA DE SALES SILVA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO JOSÉ DE SOUZA em 06/04/2026 23:59.

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