Execução Fiscal 0008702-97.2010.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO SOARES BRANDAO

OAB/BA 23203·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BAHIAFARMA EMPRESA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DA BAHIA LTDA

Reu

FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 12:31

Baixa Definitiva

13/04/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 10:43

Decorrido prazo de FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA em 02/04/2025 23:59.

18/02/2026, 11:26

Decorrido prazo de FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA em 02/04/2025 23:59.

18/02/2026, 10:20

Publicado Despacho em 26/03/2025.

18/02/2026, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

18/02/2026, 07:45

Conclusos para decisão

13/01/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:41

Decorrido prazo de FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmacia do Estado da Bahia em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:04

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

08/10/2025, 00:48

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 12:31

Baixa Definitiva

13/04/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 10:43

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 10:43

Despacho

•06/10/2025, 15:31

Decorrido prazo de FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA em 02/04/2025 23:59.

18/02/2026, 11:26

Decorrido prazo de FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA em 02/04/2025 23:59.

18/02/2026, 10:20

Publicado Despacho em 26/03/2025.

18/02/2026, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

18/02/2026, 07:45

Conclusos para decisão

13/01/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:41

Decorrido prazo de FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmacia do Estado da Bahia em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:04

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

08/10/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 15:31

Expedição de despacho.

30/07/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:17

Conclusos para decisão

10/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:57

Expedição de despacho.

24/03/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

07/01/2025, 04:17

Decorrido prazo de Conselho Regional de Farmacia do Estado da Bahia em 04/12/2024 23:59.

05/01/2025, 22:36

Publicado Despacho em 27/11/2024.

05/01/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

05/01/2025, 11:03

Publicado Despacho em 27/11/2024.

05/01/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

05/01/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia Executado: Bahiafarma Empresa De Produtos Farmacêuticos Da Bahia Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0008702-97.2010.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: Conselho Regional de Farmacia do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: Bahiafarma Empresa de Produtos Farmacêuticos da Bahia Ltda Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0008702-97.2010.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc, Dispõe o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9289/96 que a isenção do pagamento de custas não abrange as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. A disposição legal é clara ao revelar que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não fazem jus ao favor legal. Ainda, neste sentido há também o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, chama-se o feito à ordem, e determina-se que seja intimada a parte exequente, através do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, bem como intimação por sistema, a recolher a taxa judiciária e todas as custas processuais de diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. P.R.I. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia Executado: Bahiafarma Empresa De Produtos Farmacêuticos Da Bahia Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0008702-97.2010.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: Conselho Regional de Farmacia do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: Bahiafarma Empresa de Produtos Farmacêuticos da Bahia Ltda Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0008702-97.2010.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc, Dispõe o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9289/96 que a isenção do pagamento de custas não abrange as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. A disposição legal é clara ao revelar que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não fazem jus ao favor legal. Ainda, neste sentido há também o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, chama-se o feito à ordem, e determina-se que seja intimada a parte exequente, através do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, bem como intimação por sistema, a recolher a taxa judiciária e todas as custas processuais de diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. P.R.I. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/11/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 16:23

Conclusos para decisão

18/04/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 22:09

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Documento

15/07/2016, 00:00

Documento

15/07/2016, 00:00

Documento

15/07/2016, 00:00

Documento

15/07/2016, 00:00

Documento

15/07/2016, 00:00

Documento

15/07/2016, 00:00

Petição

26/04/2016, 00:00

Petição

26/01/2016, 00:00

Expedição de Certidão

10/12/2015, 00:00

Expedição de Mandado

01/12/2015, 00:00

Expedição de documento

06/06/2011, 12:02

Expedição de documento

27/05/2011, 10:59

Publicado pelo dpj

26/05/2011, 00:02

Enviado para publicação no dpj

25/05/2011, 08:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2011, 07:46

Processo autuado

15/10/2010, 10:27

Distribuição

15/10/2010, 10:26

Despacho

•30/07/2025, 17:05

Despacho

•24/03/2025, 16:29

Despacho

•25/11/2024, 11:03

Despacho

•25/11/2024, 11:01

Despacho

•18/09/2024, 16:23

Sentença

•26/04/2016, 17:05

Sentença

•26/04/2016, 17:05

Sentença

•26/04/2016, 17:05