Procedimento Comum Cível 0186017-54.2008.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0186017-54.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Interessado: Luis Aderson Dias Cunha Advogado: Aida Silva Rollemberg (OAB:BA818-A) Advogado: Francisco De Assis De Souza Martins Junior (OAB:BA844-A) Advogado: Luis Aderson Dias Cunha (OAB:BA10099) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0186017-54.2008.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: LUIS ADERSON DIAS CUNHA Requerido(a) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0186017-54.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Este juízo indeferiu o requerimento do depoimento pessoal da parte ré. Alegando contradições no julgado, a parte autora opôs embargos de declaração, requerendo a reforma da decisão. Instado a se manifestar, o embargado requereu a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Entendo que os embargos opostos não merecem ser providos, pois o art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que eles somente serão cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não há, na decisão embargada, nenhum destes vícios. Diferentemente do que assevera o embargante, na decisão embargada foram expostas as razões de convicção da magistrada, com demonstração do caminho lógico percorrido para chegar à conclusão, não havendo que se falar em contradição, omissão ou obscuridade do julgado. Na verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão, o que só se admite em sede de apelação, pois este juízo já não pode mais inovar no processo, em relação ao cerne da controvérsia, pois já cumpriu seu ofício, no tocante a tal fase processual. Logo, se o embargante acha que este juízo aplicou erroneamente o direito e não deveria indeferir a produção da prova, deve manejar o recurso processual adequado para obter a revisão do julgado na instância superior em razão do alegado erro in judicando, e não opor embargos de declaração, cuja função é meramente integrativa. Ausente os requisitos que poderiam determinar o provimento do recurso, pois não há nem omissão, nem contradição, nem obscuridade, tampouco erro material na sentença recorrida, o caso é de lhe negar provimento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Considerando que o processo está devidamente instruído para julgamento, certifique o cartório acerca da ausência de custas pendentes de recolhimento. Após, venham os autos conclusos para sentença em fluxo específico. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 17 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GMCB

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIS ADERSON DIAS CUNHA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)