Execução Fiscal 0303920-19.2015.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0303920-19.2015.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GERALDO ANTERO ROCHA em 17/12/2024 23:59.

05/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de GERALDO ANTERO ROCHA em 17/12/2024 23:59.

05/04/2026, 02:17

Publicado Sentença em 26/11/2024.

05/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 17:27

Baixa Definitiva

14/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Geraldo Antero Rocha Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0303920-19.2015.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Causas Supervenientes à Sentença] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: GERALDO ANTERO ROCHA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0303920-19.2015.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O MUNICIPIO DE JUAZEIRO, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, em face de GERALDO ANTERO ROCHA, ambos qualificados na peça inaugural. No curso do processo, veio a informação que a Executada veio a óbito. Em petição, o MUNICIPIO DE JUAZEIRO requereu a desistência do processo, em decorrência do falecimento da parte Requerida. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)." Observo que a ação fora protocolada em 2015, quando o óbito ocorreu anterirormente, em 2013 (ID. 418083861). Ante o exposto, e, amparado no art. 485, VI do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 18 de junho de 2024 MATEUS DE SANTA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

28/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

22/11/2024, 18:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2024, 14:29

Conclusos para decisão

16/11/2023, 16:31

Juntada de certidão

14/11/2023, 23:03

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

01/11/2023, 19:54

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

15/12/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 16:35

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 18:02

Sentença

•18/06/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Geraldo Antero Rocha Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0303920-19.2015.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Causas Supervenientes à Sentença] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: GERALDO ANTERO ROCHA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0303920-19.2015.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O MUNICIPIO DE JUAZEIRO, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, em face de GERALDO ANTERO ROCHA, ambos qualificados na peça inaugural. No curso do processo, veio a informação que a Executada veio a óbito. Em petição, o MUNICIPIO DE JUAZEIRO requereu a desistência do processo, em decorrência do falecimento da parte Requerida. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)." Observo que a ação fora protocolada em 2015, quando o óbito ocorreu anterirormente, em 2013 (ID. 418083861). Ante o exposto, e, amparado no art. 485, VI do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 18 de junho de 2024 MATEUS DE SANTA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de GERALDO ANTERO ROCHA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ANTERO ROCHA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Expedição de Outros documentos.

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