Procedimento Comum Cível 0301433-17.2015.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301433-17.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Carlos Alberto Araujo Advogado: Marcelo Brasileiro Gallo (OAB:BA31470) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Banco Bradesco Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301433-17.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO ARAUJO Advogado(s): MARCELO BRASILEIRO GALLO (OAB:BA31470), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) INTERESSADO: BANCO BRADESCO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0301433-17.2015.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação declaratória cumulada com ação de indenização por danos morais proposta por CARLOS ALBERTO ARAUJO em desfavor de BANCO BRADESCO, qualificados na inicial. A parte autora afirmou que desconhece os descontos em seu contracheque no valor de R$ 471,67 (quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) e que jamais assinou qualquer contrato desses modos e não autorizou ou passou procuração com esse fim. Requereu que seja declarada a inexistência do contrato e condenação da parte ré ao pagamento da indenização a título de danos morais. Instruiu a inicial com documentos. Em Decisão de ID 309261489, este Juízo concedeu à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, deferiu o pedido de antecipação de tutela, designou a audiência para tentativa de conciliação e determinou a citação da parte ré. A parte ré foi citada (ID 309261613). Em Contestação de ID 309261617, a parte ré afirmou que houve a contratação do empréstimo com a Acionada, de forma que os valores descontados são correspondentes ao contrato firmado. Aduziu que agiu dentro dos parâmetros legais de persecução ao crédito reconhecidamente inadimplido. Requereu o indeferimento do pedido de liminar e improcedência da ação. Acostou cópia do contrato. A tentativa de conciliação, em audiência, não logrou êxito (ID 309261810). Na assentada, a parte ré requereu que fosse oficiado ao Banco do Brasil, Agência 0621-1, Conta Corrente: 37.0126, para que apresentasse comprovante de depósito via TED, do valor contratado do empréstimo, realizado pelo Banco promovido. A parte autora apresentou réplica (ID 309261819), reiterando os termos da inicial. Ao ID 309261823 e 309261829, a parte ré apresentou as informações da agência, conta e data do depósito para expedição do ofício. Em Despacho de ID309262029, este Juízo deferiu o pedido da parte ré e determinou a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, através dos Correios, por carta registrada, nos termos do mencionado pedido, fazendo constar, inclusive, de forma expressa, a possibilidade de configuração do crime de desobediência em caso de recusa. Em resposta ao requerimento deste juízo, o Banco do Brasil SA encaminhou os comprovantes de TEDs remetidas pelo Banco Bradesco Financiamento em favor da autora no valor de R$ 1.112,05 e R$ 3.067,99, cujos documentos encontram-se ao ID 309262049. Instada a se manifestar, a autora protocolizou ao ID 309262270 alegando que o valor do contrato de nº 775321885 (ID309261624) jamais foi depositado e que os valores apresentados não tem relação com o contrato objeto da lide. Por outro lado, a parte ré protocolizou ao ID 309262276, esclarecendo que o contrato nº 803328282, refere-se a um refinanciamento do contrato 775321885 e, portanto, em que pese o valor do contrato de R$ 15.897,20, parte desse valor sujeitou-se a liquidar o contrato nº 775321885, sendo, portanto, liberado através de ordem de pagamento o valor de R$ 3.067,99, pago através de TED ao Banco do Brasil em 12.02.2015. Neste mesmo sentido, o contrato nº 775321885, trata-se de uma compra de dívida do Banco Mercantil, sendo o valor do contrato de R$ 15.016,22 e utilizado R$ 13.904,50 para quitação daquela instituição financeira. Assim, o mesmo foi averbado em 17.01.2014, quando então foi liberado através de TED ao Banco do Brasil em 17.01.2014 o valor de R$ 1.112,05. Em Despacho de ID 309262261, este Juízo determinou que as partes manifestem-se as partes em dez dias sobre o documento anexado aos autos, informando no mesmo prazo sobre a possibilidade de acordo, especificando por escrito a proposta, e se possuem interesse na produção de outras provas. Em Petições de IDs 309262270 e 309262276, a parte autora e a parte ré, respectivamente, apresentaram manifestação. Em Despacho de ID, este Juízo determinou Em Petição de ID 309262305, a parte autora requereu a produção de prova pericial. Em Petição de ID, a parte ré requereu a produção de prova pericial com a intimação do perito para manifestar acerca da possibilidade dos trabalhos serem iniciados com base nos documentos constantes nos autos. É o relatório. Decido. Há bastante tempo não remanesce dúvida da possibilidade de aplicação da Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas travadas entre a instituição financeira e seus clientes. Inclusive, o entendimento já se encontra sumulado no âmbito dos tribunais superiores: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº 297, STJ). Sendo assim, desnecessário acrescer outros comentários acerca do tema, eis que se mostra perfeitamente possível a incidência da legislação consumerista à espécie. Além disso, constato, também, a presença dos requisitos necessários para decretação da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, quais sejam: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré. Desta feita, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a autora alega não reconhecer a legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício. Portanto, INVERTO o ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) Não há preliminares a serem apreciadas e não há questões processuais a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. A demanda assenta na contratação de serviços bancários, como empréstimo, bem como na apuração da eventual ocorrência de fraude, uma vez que foi acostada cópia do contrato supostamente assinado pela parte autora. Superada a tese processual, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus, além das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. As questões de fato a serem provadas a este Juízo são a suposta fraude na contratação do empréstimo em discussão nos autos (art. 357, inciso II, do NCPC). In casu, o Banco afirma que o autor contratou o empréstimo. Já o requerente sustenta que ocorreu fraude e que não reconhece a contratação. Assim sendo, DETERMINO a produção de prova pericial, porquanto reputo essencial para comprovação dos fatos alegados na inicial, pois a documentação carreada ao feito não é suficiente para formar a convicção deste juiz (art. 357, incs. II e III, do NCPC). NOMEIO como Perito grafotécnico Aristela Vitória dos Santos ([email protected]), cadastrado no Sistema de Apoio à Pericias Judiciais do TJBA (demais dados são encontrados no sistema), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), visando a realização de perícia nos documentos utilizados para realização do negócio jurídico, com os quais arcará a parte requerida em razão da inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. O laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465, CPC), observando-se às normas do artigo 473 do CPC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e, c) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); Intime-se o perito da nomeação ou, se for o caso, apresente escusa, nos termos do art. 467 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo aceito o encargo, em igual prazo, o Expert deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, inciso, II e III, CPC). Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, e havendo concordância, deve o réu efetuar o depósito na forma do art. 95 do CPC, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem anuência quanto ao valor dos honorários, venham os autos conclusos para arbitramento. Fixado o valor da perícia, deverá o réu, realizar o depósito judicial no prazo de 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos, o qual ficará à disposição deste juízo, sendo liberado a metade do valor no início da perícia e a outra metade na entrega do laudo (art. 95 CPC). Designada a data e o local para a perícia, as partes, por meio de seus advogados, deverão ser intimadas via DJE (art. 474, CPC). Com a juntada aos autos do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, via DJ, para, caso queiram, se manifestarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO em 28/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)