8198945-02.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8198945-02.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DE ARAUJO SOUZA Advogado(s): ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA47604)

REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DECISÃO

Vistos etc. Defiro a gratuidade requerida. Observa-se que a parte exequente requer o cumprimento de título executivo que assegura aos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas com direito à paridade remuneratória, nos termos da EC n. 41/2003, a percepção da verba vencimento/subsídio em valor correspondente ao Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, conforme definido anualmente pelo Ministério da Educação, em observância ao disposto na Lei Federal n. 11.738/2008, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.

Contudo, os contracheques acostados aos autos não guardam a contemporaneidade necessária, circunstância que inviabiliza o exame percuciente acerca do alegado percebimento de proventos em valor inferior ao aludido piso, porquanto, embora pudessem ser considerados atualizados à época de sua juntada, mostram-se atualmente defasados, não refletindo a realidade remuneratória da parte exequente, sendo indispensáveis à verificação do descumprimento do piso.

Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando contracheques atualizados e legíveis pertinentes ao vínculo discutido na presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 798, I, 'c' c/c art. 801 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. P.

I.

Cumpra-se. Salvador, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8198945-02.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DE ARAUJO SOUZA Advogado(s): ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA47604)

REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o título exequendo e a cópia do ato aposentador. P.I. Salvador/BA, 24 de outubro de 2025. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito