Procedimento Comum Cível 0500430-52.2014.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500430-52.2014.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Milton Guimarães Souza Registrado(a) Civilmente Como Milton Guimaraes Souza Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB:BA42275) Advogado: Clelia Consuelo Bastidas De Prince (OAB:BA51068) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Terceiro Interessado: Cristovao Pereira Pinto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0500430-52.2014.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MILTON GUIMARAES SOUZA Endereço: Rua Marques de Herval, Centro, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RAFAEL JONATAN MARCATTO, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Av Tancredo Neves, Avenida Tancredo Neves 1063, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-971 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA SENTENÇA 0500430-52.2014.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Valença Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, no qual este juízo determinou o pagamento da quantia executada (no valor indicado pelos cálculos da inicial), sob pena de multa; e, tendo sido o executado intimado do referido despacho, o mesmo optou pela realização do depósito judicial no valor exequendo (penhora automática), e impugnação da execução. Na decisão da impugnação, entre outros pontos abordados, fora estabelecido que o referido cumprimento de sentença pode sim ser apurado por simples cálculos aritméticos, na forma do art 475-B do Antigo CPC, não sendo necessário, portanto, liquidação prévia. E, uma vez observado que o credor excedeu os limites do desidium na elaboração dos cálculos, já que fora indevidamente aplicado juros remuneratórios no mesmo, este juízo determinou que o perito realizasse novo cálculo, na forma do quanto estabelecido no art. 475-B, § 3º, do Antigo CPC, o qual fora realizado. Em seguida, inobstante o exequente (ID nº 301615599) ter concordado com os cálculos apresentados pelo perito, o executado apresentado em id nº 301615813I quesitos complementares, que como forma acautelatória, no intuito de no futuro não ser alegado pelo executado de que as questões apresentadas pelo mesmo não foram observadas, este juízo determinou que o perito esclarecesse tais dúvidas. Ato contínuo, o perito apresentou sua resposta impugnando todas as dúvidas.. É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente observo que não há qualquer recurso pendente de julgamento. pois conforme decisão no Agravo de Instrumento de ID nº 413902047 que NEGOU PROVIMENTO ao recurso.. Como o agravo apresentado teve seu provimento negado, não obtendo o agravante sucesso na sua empreitada nos tribunais superiores, demonstrando cabalmente o trânsito em julgado de todas as decisões proferidas nestes autos ID nº 413902047. Na liquidação por mero cálculo aritmético (que não é uma liquidação propriamente dita), cumpre ao credor, ao requerer a execução, apresentar memória do cálculo do débito, especificando os itens da cobrança, acréscimos de correção monetária, juros e outros fixados na condenação. Uma vez apresentada a memória discriminada do cálculo, o juiz pode, de ofício, determinar a correção de eventuais erros, ou poderá o devedor, por meio de pré-executividade ou impugnação (que no caso em tela ocorreu com prévia garantia do juízo, por meio da penhora automática), defender-se, alegando entre diversos outros itens o excesso de execução. Nestes casos, o juiz, tendo dúvida sobre os cálculos, poderá valer-se do contabilista do juízo para sua verificação. Não se trata de liquidação, pois não haverá uma decisão sobre se os cálculos do devedor são corretos ou não, apenas a determinação de que a penhora seja feita tão somente no valor encontrado pelo contabilista, dando continuidade a ação de execução no valor originalmente pretendido pelo exequente, isso claro, se a parte exequente não concordar com os cálculos, havendo a concordância, a execução continuará tão somente no valor estipulado pela perícia (art. 475-B §§3º e 4º do antigo CPC). Observa-se que o laudo apresentado pelo perito designado é consistente e se encontra em total consonância com as determinações deste Juízo e/ou do Juízo de segunda instância, não havendo qualquer equívoco a ser esclarecido ou corrigido, conforme alegado pelo executado. À vista disso, HOMOLOGO o laudo pericial e reconheço como devido ao autor os valores de R$24.429,48 (vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) e R$40.067,35 (quarenta mil sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), totalizando R$64.496,83 (sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos). Consequentemente, determino. a liberação deste valor homologado, da quantia depositados em Juízo, após o trânsito em julgado desta decisão, Determino a liberação dos valores depositados em Juízo após o trânsito em julgado desta decisão de R$64.496,83 (sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos) com seus acréscimos, mediante transferência eletrônica conformedados bancários fornecidos na petição de id nº 440470064, em favor do(a) exequente - MILTON GUIMARAES SOUZA. Bem como o levantamento do montante de 10% (dez por cento) a título de honorários de sucumbência no importe de R$6.449,68 (seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com as devidas atualizações que houver para o patrono da exequente. A parte Exequente é a parte vencedora na presente demanda e, conforme dispõe o art. 82, §2º do CPC: A sentença condenará o vencido a pagar as custas processuais. Que seja liberado os honorários periciais para o perito do Juízo que atuou nos presentes autos, através de Alvará Judicial ou transferência eletrônica. Havendo saldo residual, deverá o mesmo ser devolvido ao executado através de alvará judicial. Após a comprovação do pagamento das custas e transitada em julgado esta decisão arquive-se com baixa.. Intime-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 21 de novembro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(25)