Execução Fiscal 0502730-66.2017.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0502730-66.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GIUSEPPE MUCCINI em 17/12/2024 23:59.

05/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de GIUSEPPE MUCCINI em 17/12/2024 23:59.

05/04/2026, 02:17

Publicado Sentença em 26/11/2024.

05/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 02:01

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 18:16

Baixa Definitiva

05/05/2025, 18:16

Juntada de certidão

05/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Espólio De Giuseppe Muccini Registrado(a) Civilmente Como Giuseppe Muccini Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0502730-66.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: GIUSEPPE MUCCINI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0502730-66.2017.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O MUNICIPIO DE JUAZEIRO, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, em face de ESPÓLIO DE GIUSEPPE MUCCINI, ambos qualificados na peça inaugural. No curso do processo, veio a informação que a Executada veio a óbito. Em petição, o MUNICIPIO DE JUAZEIRO requereu a desistência do processo, em decorrência do falecimento da parte Requerida anterior ao ajuizamento da ação. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)." Observo que a ação fora protocolada em 2017, quando o óbito de GIUSEPPE MUCCINI ocorreu anterirormente, em 1997 (ID. 448304784). Ante o exposto, e, amparado no art. 485, VI do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 18 de junho de 2024 MATEUS DE SANTA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

Expedição de sentença.

22/11/2024, 18:02

Expedição de ato ordinatório.

18/06/2024, 14:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

09/06/2024, 22:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:18

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 18:02

Sentença

•18/06/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Espólio De Giuseppe Muccini Registrado(a) Civilmente Como Giuseppe Muccini Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0502730-66.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: GIUSEPPE MUCCINI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0502730-66.2017.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O MUNICIPIO DE JUAZEIRO, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, em face de ESPÓLIO DE GIUSEPPE MUCCINI, ambos qualificados na peça inaugural. No curso do processo, veio a informação que a Executada veio a óbito. Em petição, o MUNICIPIO DE JUAZEIRO requereu a desistência do processo, em decorrência do falecimento da parte Requerida anterior ao ajuizamento da ação. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)." Observo que a ação fora protocolada em 2017, quando o óbito de GIUSEPPE MUCCINI ocorreu anterirormente, em 1997 (ID. 448304784). Ante o exposto, e, amparado no art. 485, VI do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 18 de junho de 2024 MATEUS DE SANTA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de GIUSEPPE MUCCINI em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIUSEPPE MUCCINI em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 22/01/2024 23:59.

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