Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0505776-08.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0505776-08.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1.0672.06.215789-2. Reu: Jorge Luis Gonçalves Silva Advogado: Elismar Messias Dos Santos (OAB:BA21417) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0505776-08.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Jorge Luis Gonçalves Silva Advogado(s): ELISMAR MESSIAS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ELISMAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB:BA21417) SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de uma de suas atribuições, com base no inquérito policial nº 111/2018 da 5ª DT/Periperi, ofereceu denúncia contra JORGE LUÍS GONÇALVES SILVA, natural de Cachoeira/BA, nascido em 20/11/1975, filho de Nelivalda Gonçalves Silva e Jorge dos Santos Silva, sob a acusação infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/2006. O relatório da peça acusatória descreve que, em 28 de abril de 2018, por volta das 02h55, policiais em patrulhamento preventivo estavam na Rua Almirante Marques de Leão, no bairro de Fazenda Coutos. Durante a abordagem de um motociclista, observaram um veículo realizando manobra de marcha ré, o que motivou a interceptação do referido carro e do condutor. Na revista foi encontrado 54 (cinquenta e quatro) pedras de crack, pesando 22,05g (vinte e duas gramas e cinco centigramas), 26 (vinte e seis) porções de cocaína com massa bruta de 10,71g (dez gramas e setenta e um centigramas), bem como, um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, a quantia de R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) e um aparelho de telefonia móvel da marca LG. Auto de exibição e apreensão de ID 307230367, fl. 16. Auto de prisão em flagrante, ID 307230367, fl. 02. Laudo toxicológico definitivo, ID 307230402, fl. 05. Laudo de exame de lesões corporais, ID 307230402, fls. 07/08. Na audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante foi homologado e concedida a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, em 29 de abril de 2018 (APF nº 0313660-43.2018.8.05.0001, ID 307230525). Notificado o réu, foi apresentada defesa prévia em, ID 307230802 por conduto de advogado devidamente constituído. Laudo pericial do simulacro de arma de fogo, ID 307230544 e 307230548. A denúncia foi recebida em 18 de janeiro de 2021, ID 307230959. Iniciada a instrução probatória, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, SD/PM LUIZ ALBERTO GONÇALVES PINTO, ID 432677447, SD/PM GUSTAVO SILVA PITA, ID 432677426, SD/PM JADSON SANTOS EVANGELISTA, ID 432674966 e SD/PM DIEGO DA COSTA ALMEIDA, ID 393451897. O interrogatório do réu foi dispensado. Em alegações finais escritas, o Ministério Público, entendendo provadas a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia, requereu a condenação do denunciado, nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com o benefício do tráfico privilegiado com redutor mínimo, ID 445530222. A Defesa, por seu turno, requereu a absolvição do acusado ante a fragilidade probatória, e subsidiariamente realizou considerações acerca da dosimetria da pena, bem como pela substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Intentou, ademais, o direito de apelar em liberdade e assistência gratuita, ID 446488926. É o breve relatório. II- DO MÉRITO A) – Da materialidade Ab initio, ressalto que a materialidade está provada através do auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, ID 307230367, respectivamente fl. 02 e fl.16 e laudo pericial definitivo, ID 307230402, fl. 05, referente a 10,71g (dez gramas e setenta e um centigramas) de cocaína condicionada em 26 (vinte e seis) pinos verdes e 22,05g (vinte e duas gramas e cinco centigramas) de crack em 54 (cinquenta e quatro) pedrinhas. “LAUDO PERICIAL 2018 00 LC 021585-02: (...) RESULTADO – Detectada a substância benzoilmetilecgonina (cocaína) no material A e B (…). O alcalóide Cocaína consta na LIsta F-1, Substâncias Entorpecentes de uso proscrito no Brasil) da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, ora em vigor.(...)" Dessa forma, havendo a prova técnica indispensável à comprovação da natureza entorpecente das substâncias apreendidas, consubstanciado no laudo toxicológico definitivo, não há que se falar em inexistência de materialidade. B) – Da autoria JORGE LUÍS GONÇALVES SILVA foi denunciado por violação ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por portar, trazer consigo, guardar maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no dia 28 de abril de 2018, por volta das 02:55h, na Rua Almirante Marques de Leão, bairro de Fazenda Coutos, Salvador/BA. Ultrapassada a questão da materialidade delitiva, segue-se ao exame da autoria do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, o qual reza que, in verbis: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa". Depreende-se do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 que não é necessário ser o agente efetivamente encontrado praticando atos de mercancia de drogas, bastando, para configurar o crime de tráfico a subsunção da conduta a quaisquer dos verbos descritos no tipo penal, como guardar e trazer consigo, caso dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0505776-08.2020.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de tipo penal tido como alternativo porque embora preveja diversas condutas como formas de um mesmo crime, só é aplicável uma vez quando no mesmo contexto fático, resultando na unidade de crime. Dispensa-se, inclusive, a finalidade lucrativa já que admitida a difusão ilícita de entorpecente a título gratuito. Assim, é prescindível a visualização direta e ocular da comercialização de droga, a condução de usuários e apreensão de dinheiro ou demais apetrechos relacionados. RHC 53136 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2014/0280451-0 Relator(a) Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8380) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/11/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 26/11/2014 Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DE "GUARDAR" OU "TRAZER CONSIGO" VÁRIAS PORÇÕES DE COCAÍNA, QUE CARACTERIZA O DELITO. QUESTÃO QUE ENVOLVE ANÁLISE PROBATÓRIA, A SER APROFUNDADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a prática de qualquer uma das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 já caracteriza o delito; assim, o simples fato de o recorrente estar guardando ou trazendo consigo, como no caso concreto, várias porções de cocaína, é suficiente para indicar o estado de flagrância. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o recorrente e o codenunciado estavam com a droga em nítida atitude de traficância, e a conduta dos policiais de simular a compra apenas corroborou o fato. (...) TJMG:TÓXICO - TRÁFICO - SUFICIÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS - COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DE COMÉRCIO - DESNECESSIDADE. Sendo o tráfico de entorpecente uma atividade essencialmente clandestina, não se torna indispensável prova flagrancial do comércio ilícito para a caracterização do delito. Bastam a materialidade delitiva e elementos indiciários que demonstrem a conduta delituosa do acusado. Vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não "condictio sine qua non" de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a "guarda" ou a "mantém em depósito". Súmula: DERAM PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO, EM PARTE, O REVISOR. (Ap. Crim. nº: 1.0024.02.771604-2/001 (1), Rel. PAULO CÉZAR DIAS, j.17/05/2005). Ao ser ouvido na delegacia o acusado negou a prática delitiva, afirmando que não estava com nada no momento da abordagem. Em Juízo, como dito acima, seu interrogatório foi dispensado pela Defesa. ID 307230367, fl. 7: "(...) Que no momento em que o interrogado estava se dirigindo para a sua residência, dirigindo o veículo da marca/modelo FORD/RANGER, de placa PJC-8442, quando teria sido interceptado por uma guarnição da polícia militar e que após revista, nada teria sido encontrado em seu poder, todavia, teria sido conduzido para esta Central de Flagrantes, juntamente com um simulacro de arma de fogo, do tipo pistola e a quantidade de drogas entorpecentes(...) que o interrogado informa que não estava de posse nem do simulacro de arma e nem das drogas exibidas pela guarnição da policia militar(...)". - grifei Com efeito, trata-se o interrogatório de exteriorização da versão pessoal do réu quanto aos fatos, havendo a possibilidade de o mesmo recorrer ao silêncio e inclusive à mentira, sem que isso lhe acarrete qualquer gravame, pois é consabido que não tem o dever ou obrigação de fornecer elementos de prova, tampouco de colaborar com o Juízo na descoberta da verdade. Nestes termos, as afirmações do acusado devem ser analisadas com cautela, e, consequentemente, entender o interrogatório mais como um momento de defesa do que de produção de prova. Não foram apresentadas testemunhas pela defesa que tivessem presenciado o fato tampouco confirmassem o relato do denunciado. Não foi, portanto, a narrativa do réu JORGE corroborada por quaisquer outras provas. Enfim, a palavra do denunciado não encontra alicerce em qualquer contexto probatório. O art. 33, da Lei de Drogas possui dolo genérico, pelo que não é somente o comércio ou a prática de atos onerosos que tipificam a traficância, outrossim, trazer consigo, guardar, manter em depósito ou fornecer gratuitamente também são condutas típicas. E é o art. 52, I, daquele mesmo dispositivo legal que apontará as circunstâncias indicativas de tráfico, como "a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente". Analisados os suso critérios em confronto com os acontecimentos descritos na denúncia e provas colhidas ao longo da instrução, aliados à confissão da ré, é possível reconhecer, que o acusado se insere na conduta típica "trazer consigo, guardar drogas", sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Logo, todos estes elementos que orbitam o evento delituoso apontam para a consumação do tráfico de drogas, juntamente à prova oral acusatória produzida em Juízo, a seguir transcrita, induzindo certeza a necessária de que os entorpecentes apreendidos com o réu se destinariam à difusão ilícita, excluindo qualquer classificação distinta da imputada na inicial acusatória. Ao analisar a prova apresentada pela acusação, predominantemente constituída pelos depoimentos das testemunhas arroladas, constata-se que foram claramente expostas as particularidades descritas no inquérito policial e as circunstâncias que configuram o tráfico ilícito de drogas. SD/PM LUIZ ALBERTO GONÇALVES PINTO, ID 432677447: “que fez muitas apreensões coma guarnição, mas não se recorda da dessa diligência; que não se recorda da situação; que não se recorda da fisionomia do acusado pela foto que consta nos autos pois não está nítida(...)” – grifei. SD/PM GUSTAVO SILVA PITA, ID 432677426:“(...)que se recorda da diligência; que estava realizando abordagem a uma moto; que um veículo de modelo ranger virou a esquina ao perceber que a guarnição estava abordando a moto; que ao visualizar a guarnição o veículo desviou; que foram até o veículo; que ao chegar ao veículo o acusado resistiu a abordagem; que ao fazer revista ao veículo encontrou drogas; que não se recorda qual foi a quantidade de drogas encontradas; que o acusado estava sozinho; que o acusado não explicou o motivo de ter desviado da guarnição; que foi realizada revista pessoal no acusado e no veículo; que encontrou drogas, que não lembra da quantidade e tipo da droga encontrada; que não se recorda se drogas encontradas estavam na posse direta ou no carro; que não se recorda se havia mais de um tipo de droga; que acusado estava em uma ranger prata; que drogas estavam em poções separadas; que salve engano, havia um simulacro de arma; que réu não explicou origem da droga, que acusado não explicou porque estava na posse de um simulacro de arma; que não conhecia o réu anteriormente; que houve resistência do a abordagem; que réu não queria descer do veículo e nem deixar abordar o veículo; que não se recorda se réu se lesionou durante a abordagem; que algemaram o réu; que não se recorda se foi verificado se acusado tinha outras passagens policiais e respondia por outros crimes; que a diligência se limitou a via pública;(...) que não se recorda se houve apreensão de alguma importância em dinheiro; que não se recorda qual droga foi apreendida; que drogas foram encontradas em porções separadas; que não se recorda se veículo era de propriedade do acusado, mas o veículo estava legal; que não sabe informar se na delegacia policiais informaram se acusado já tinha dado entrada na delegacia por tráfico de drogas; que acusado era moreno, na época tinha cabelo grande, amarrado com rabo de cavalo, magro e alto (...)” – grifei. SD/PM JADSON SANTOS EVANGELISTA, ID 432674966: "(...)que confirma ter efetuado prisão do acusado; que não lembra de muitos detalhes; que não se recorda se era blitz; que abordaram o veículo de modelo ranger; que acusado era cabeludo, magro e alto; que encontrou drogas; que não lembra se droga estava na posse do acusado ou no veículo; que não lembra se acusado estava acompanhado; que salve engano que só apresentou acusado na delegacia; que não lembra o que motivou abordagem ao veículo; que era comum fazer apreensão de drogas na região; que local é periculoso; que diligência ocorreu apenas em via pública; que não se recorda se houve apreensão de arma; que não se recorda se houve apreensão de simulacro; que afirma que droga estava com acusado ele ou dentro do veículo; que não se recorda se além do réu alguém mais foi conduzido a delegacia; que não se recorda se droga estava em porções; que não se recorda se havia mais de um tipo de droga; que não se recorda se na delegacia foi mencionada pratica de mais algum crime do acusado; que até a prisão não conhecia o acusado; que não se recorda se houve reação da parte do acusado.(...) que não se recorda qual tipo de droga foi encontrada no veículo; que se foi encontrado importância em dinheiro foi apresentado(...)"- grifei Observa-se que os agentes de Segurança Pública se encontravam no estrito cumprimento de seu dever legal, em ação de repressão ao tráfico, pelo que não se pode cogitar da inviabilidade de seus testemunhos em sede de ausência de justificativa plausível. Neste particular, insta que se diga que a palavra dos policiais se amoldou às demais provas produzidas, trazendo-nos elementos que dão suporte à condenação, devendo seus depoimentos serem considerados, sem ressalvas, posto que nada existe para desqualificá-los ou descredenciá-los, não se exigindo a presença de testemunhas civis para o reconhecimento da responsabilidade criminal, em casos tais. TJ-BA ACÓRDÃO Classe: Apelação n.º 0564597-44.2016.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão: Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Relatora: Desa. Ivone Bessa Ramos EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO: ARTIGO 33, CAPUT E § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE 166 DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. POLICIAL RESPONSÁVEL PELA DETENÇÃO DO ACUSADO QUE, INQUIRIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, RELATOU TODA A DINÂMICA DO FLAGRANTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MANEIRA SEGURA E HARMÔNICA, DESCREVENDO A NATUREZA E A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DROGA, BEM COMO A SUA EFETIVA APREENSÃO EM PODER DO APELANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO POLICIAL, MÁXIME QUANDO FIRME, ALÉM DE NÃO EXISTIR INDICATIVO DE ABUSOS NA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA OU INTERESSE NA FALSA INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO. NARRATIVA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Depreende-se, nesse sentido, que a autoria da infração, na hipótese sub judice, por sua vez, é certa, não só pela natureza, quantidade expressiva e forma de individualização dos entorpecentes confiscados. O sistema de avaliação de provas adotado no Brasil, como regra, foi o do livre convencimento motivado, nos termos do art. 155, do CPP, não havendo, outrossim, tarifação legal distintiva quanto ao valor probante conferido ao depoimento do policial frente ao depoimento do cidadão comum, ou seja, a declaração daquele, conquanto seja servidor público, dotado de fé pública, não goza de privilégios absolutos. Nestes termos, é bom ressaltar que toda pessoa poderá ser testemunha (art. 202, CPP) e o depoimento de quaisquer testemunhas, civis ou policiais, são apreciadas igualmente, na medida em que ambas poderão responder por falso testemunho. Por conseguinte, é possível mensurar o valor probatório de quaisquer depoimentos pela análise de sua coerência com os demais elementos de prova. Enfim, não há falar em dúvida quanto à prática delitiva, porquanto a confissão da ré junto às provas acusatórias são harmônicas entre si, resultando na certeza necessária à sua condenação. Número do /001(1) Numeração Única: 2157892-15.2006.8.13.0672 Relator: Des.(a) HÉLCIO VALENTIM Relator do Acórdão: Des.(a) HÉLCIO VALENTIM Data do Julgamento: 06/11/2007 Data da Publicação: 27/11/2007 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FLAGRANTE FORJADO - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CABIMENTO - MEDIDA MAIS BENÉFICA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) Por outro lado, os autos não contêm sequer indícios no sentido de que os policiais tenham agido ilicitamente, com excesso, ou de que detinham algum interesse em incriminar falsamente o apelante. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, conforme já se firmou a jurisprudência: "Nos chamados 'crimes de tóxicos' (Lei 6.368/76), que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes tem força probante, salvo comprovação em contrário." (TJMG - RT 541/408). "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas" (STF, HC 74.522-9/AC, 2ª T., rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 13-12-1996, p. 50167). "O testemunho de policiais merece fé até prova em contrário (RT 426/439), desde que não se demonstre sua inidoneidade (RT 444/406), propósito ou interesse em falsamente incriminar o ou os réus" (RT 454/422). - grifei. De mais a mais, percebe-se que restou ratificada a prova produzida na fase inquisitorial em relação ao réu de forma que a condenação deste se impõe. Conclui-se, então, que, presentes as circunstâncias indicativas do cometimento do crime (art. 52, I, Lei nº 11.343/2006) como a naturezae quantidade da droga, a forma como estavam embaladas, a apreensão de simulacro de arma de fogo e as condições em que o denunciado foi encontrado, constituem-se, associadas ao depoimento do policial e ao laudo toxicológico definitivo, em provas da prática de tráfico de drogas. O tipo penal do art. 33 protege a saúde pública e a saúde individual dos membros da sociedade, sendo crime que se consuma com a prática de quaisquer dos núcleos trazidos pelo tipo, e, mesmo que realizado mais de uma ação típica, no mesmo contexto fático, o delito somente é punido uma vez. III- DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para CONDENAR, como de fato condeno JORGE LUÍS GONÇALVES SILVA, já qualificado, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Com espeque no art. 42, da Lei nº 11.343/06, considerado com preponderância sobre o quanto previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a examinar as circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base privativa de liberdade. Culpabilidade – O crime cometido pelo acusado é de grande repercussão em nossa sociedade, diante da reprovabilidade social, uma vez que o tráfico de drogas, sob qualquer forma, não põe em risco somente o usuário que vier a consumi-las, mas a sociedade como um todo que fica a mercê dos desatinos daqueles que estão sob sua influência maléfica. Antecedentes – Como antecedentes criminais é considerada a vida anteacta do réu, e, de acordo com a folha de antecedentes do sentenciado, ele é primário. Conduta Social – Não possui este Juízo elementos para proceder à tal valoração. Personalidade – Não possui este Juízo elementos para proceder à tal valoração. Motivo – Possivelmente obtenção de vantagem financeira. Circunstâncias – Além das drogas foi encontrado um simulacro de arma de fogo (airsoft) e apesar, de a detenção de uma arma de Airsoft não ser considerada um delito, ela pode ser utilizada para fins ilícitos quando associada a contextos criminosos. Consequências do Crime - O crime de tráfico causa o aumento de dependentes químicos, além de fomentar a prática de outros delitos a exemplo de roubos e furtos para sustento do vício, ou tráfico e porte ilegal de armas para resistência dos próprios traficantes contra ação policial. Do comportamento da vítima - A vítima não teve qualquer conduta a qual pudesse contribuir para a prática do delito. Entende-se como vítima, neste caso, a sociedade como um todo. Natureza da substância ou produto apreendido - A substância apreendida se trata de cocaína e crack. Quantidade da substância ou produto apreendido - A quantidade de droga apreendida não foi altamente expressiva. DA DOSIMETRIA Do exposto, fixo-lhe pena base em 06 (seis) anos de reclusão e multa de 600 (seiscentos) dias-multa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Na espécie, as circunstâncias que envolveram a infração penal associadas às condições objetivas e subjetivas estabelecidas no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, justificam a aplicação do referido redutor, em 2/3. Ademais, não constam outras causas de aumento e diminuição, as quais possam interferir na dosimetria ora aplicada. Da pena definitiva: Dessa forma, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 200 (duzentos) dias-multa. Valor do dia multa (art. 49, §1º, CP): Estabeleço cada dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, CP): A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime ABERTO. Prazo para recolhimento da multa (art. 50, CP): A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença; Pagamento das custas (art. 804, CPP): Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Da substituição da pena por restritiva de direito: O sentenciado faz jus à substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que aplicada pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos e lhe são, na sua maioria, favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Veja-se neste sentido o julgamento do HC 97256/RS, que declarou inconstitucional a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343, e a Resolução nº 05, de 2012, do Senado Federal, a qual determina a suspensão da execução de tal vedação, nos termos do art. 52, X, CP. Desta forma, deverá a pena privativa de liberdade cominada ao réu ser substituída pela pena restritiva de direito, esta a ser determinada pela Vara de Execuções Penais, conforme previsto no art. 66, da Lei nº 7.210/84. Do direito de recorrer em liberdade: Concedo o direito de recorrer em liberdade, considerando a pena aplicada, o regime inicial de seu cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. PROVIMENTOS FINAIS Com fulcro no art. 50-A da Lei 11.343/2006, oficie-se à autoridade policial a fim de que promova a incineração da droga apreendida, uma vez que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo. Quanto à quantia apreendida, não foi provada origem lícita. Ao contrário, foi o dinheiro apreendido em circunstância aqui reconhecida como de tráfico de drogas, devendo ocorrer o perdimento do valor de R$ 235,00, ID 307230367, fl. 16, em favor da União Federal, atendendo a preceito legal (art. 63, da Lei nº 11.343/2006). Os demais itens pessoais deverão ser restituídos mediante comprovação de propriedade. Transitada em julgado a presente sentença, lance-se o nome do condenado no "Rol dos Culpados"; oficie-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da CF); remeta-se o boletim individual, devidamente preenchido, ao Setor de Estatísticas Criminais do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Estado da Bahia; expeça-se a guia para cumprimento da pena, realizando-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal; oficiando-se aos órgãos vinculados dando ciência da condenação. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art.389, in fine, CPP). Intime-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se o réu, pessoalmente, e a Defesa (art. 392, CPP). Cumpra-se, com as cautelas legais. SALVADOR, data registrada no sistema. ANA QUEILA LOULA JUÍZA DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de intimação.

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de parecer do ministerio público

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

Juntada de Petição de 0505776_08.2020_33_pCRAP_AdvElismar_sjc_dúbio_dosim_pmín_desf

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(26)