Procedimento Comum Cível 8001150-19.2021.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001150-19.2021.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Valter Conceicao Da Silva Advogado: Paulo Braga Da Silva (OAB:BA42081) Reu: Azul Companhia De Seguros Gerais Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001150-19.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: VALTER CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO BRAGA DA SILVA - BA42081 REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8001150-19.2021.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. Em razão dos honorários apresentados pelo perito nomeado (ID.431344607) e da impugnação da Parte Ré quanto a estes (ID.433004687), passo a decidir. Os valores dos honorários periciais devem atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a sua redução quando estes se mostrarem exorbitante. É neste sentido o entendimento jurisprudencial conforme pode ser confirmado, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica.(TJ-MG - AI: 10000200424067004 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022)- Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos honorários periciais, deve o julgador levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo de sua realização, sem olvidar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Mostrando-se excessivo o valor proposto pelo perito, impõe-se sua redução a patamares razoáveis. Caso não o aceite, deve a autoridade julgadora nomear outro em substituição. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07497921220208070000 DF 0749792-12.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)- Grifo nosso. No caso in tela, o valor dos honorários apresentado pelo perito perfez o quantum de 03 (três) salários mínimos, ou seja, R$ 4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais). Pautando-se no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para que não haja inviabilização da prova técnica requerida, incumbe a redução dos honorários apresentando. A parte Ré, em contraproposta, indicou entender por razoável o valor de até R$ 2.680,60 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos) -ID.433004687 - Pág.2. Neste sentido, ACOLHO, a impugnação apresentada pela Parte Ré, fixando os honorários periciais no valor de R$ 2.680,60 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos), pautando-se na majoração de cinco vezes o valor da tabela com correção pelo IPCA-E, da RESOLUÇÃO Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 2016 do CNJ, conforme versa seu art. 2º, §§ 4º e 5º. Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos honorários fixados. Havendo concordância, intime-se a parte Ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito. Havendo discordância por parte do perito, voltem os autos conclusos para decisão. Em razão da pendência da perícia técnica, deixo por ora de designar audiência de instrução, postergando-a para após a apresentação do laudo técnico. P.R.I.C. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta A4

28/11/2024, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BRAGA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BRAGA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de petição

Juntada de informação

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)