8201848-10.2025.8.05.0001

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DESPACHO

Processo nº 8201848-10.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) - [Despejo por Inadimplemento]

AUTOR: PEDRO HENRIQUE BATISTA LYRIO REU: REGINA LUCIA DE VASCONCELOS MACHADO

Vistos. Certifique-se a Secretaria acerca da ocorrência, ou não, do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Em sendo positivo, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, em caso de inadimplemento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do §1º do referido dispositivo legal.

Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. DARIO GURGEL DE CASTROJuiz de Direito Auxiliar

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SENTENÇA

Processo nº: 8201848-10.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Requerente AUTOR: PEDRO HENRIQUE BATISTA LYRIO Requerido(a) REU: REGINA LUCIA DE VASCONCELOS MACHADO PEDRO HENRIQUE BATISTA LYRIO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança em face de REGINA LUCIA DE VASCONCELOS MACHADO, também qualificada.

Sustenta o autor ter firmado contrato de locação residencial com a ré referente ao imóvel situado na Rua Maranhão, nº 461, Ap. 1502, Pituba, Salvador/BA. Afirma que a locatária deixou de adimplir integralmente os aluguéis e encargos acessórios (condomínio, IPTU e gás) desde fevereiro de 2025. Ressaltou, ainda, que o contrato, inicialmente firmado por 30 meses, teve seu termo final em 19 de outubro de 2025, tendo sido a ré formalmente notificada sobre o desinteresse na renovação.

Com a inicial, foram colacionados documentos, destacando-se o contrato de locação (ID n. 526330829), notificações extrajudiciais (ID n. 526330839) e demonstrativos de débito. A decisão de ID n. 526700871 deferiu a gratuidade da justiça ao autor e concedeu a medida liminar de despejo, determinando a desocupação voluntária em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. A ré foi regularmente citada e intimada.

No curso do prazo para desocupação, a acionada peticionou (ID n. 528702869), alegando problemas de saúde para requerer dilação de prazo, pleito este indeferido por este juízo em decisão de ID n. 539789075, ante a ausência de amparo legal. Realizada audiência de conciliação, a ré, apesar de devidamente intimada, não compareceu, restando infrutífera a tentativa de composição. Decorreu o prazo legal sem que a ré apresentasse contestação.

O mandado de despejo foi integralmente cumprido em 31 de março de 2026 (ID n. 551768652), com a efetiva imissão do autor na posse do imóvel. Subsequentemente, o autor peticionou, informando os custos operacionais do despejo e atualizando o montante da dívida.

É o breve relatório.

Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que a ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, tornando-se revel. A ré, embora citada e intimada pessoalmente (ID n. 529053231), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa após a audiência de conciliação. Operam-se, portanto, os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

Sendo a matéria de fato incontroversa e a prova documental suficiente, impõe-se o julgamento antecipado. Quanto à rescisão contratual e ao despejo, o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91 é claro ao permitir a rescisão da locação ante a falta de pagamento de aluguel e demais encargos. O inadimplemento da ré desde fevereiro de 2025 é fato que, em razão da revelia, presume-se verdadeiro e autoriza a rescisão do pacto.

Considerando que o despejo já foi cumprido coercitivamente em 31/03/2026 (ID n. 551768652), resta a este juízo declarar a rescisão contratual e confirmar a liminar outrora deferida, consolidando a posse plena e definitiva do imóvel nas mãos do autor. Ademais, o inadimplemento, corroborado pela revelia, resta comprovado pelos demonstrativos atualizados (ID n. 551950767), que discriminam o débito referente a aluguéis, IPTU, condomínio e gás.

O valor do débito principal acumulado, objeto desta ação, perfez o montante de R$ 24.362,59 até a data da desocupação, o qual deve ser acrescido dos encargos moratórios pactuados. Também pugnou o autor pelo ressarcimento dos valores despendidos para viabilizar o despejo forçado (ID n. 551947243). Comprovou o gasto de R$ 3.500,00 com mudança, R$ 599,10 com depósito de bens e R$ 250,00 com chaveiro, totalizando R$ 4.349,10.

À luz do princípio da reparação integral e da causalidade, tais despesas configuram perdas e danos diretos, decorrentes da mora e da resistência injustificada da ré em desocupar o imóvel voluntariamente, o que tornou necessária a execução forçada da medida. A condenação ao ressarcimento encontra amparo nos arts. 389 e 395 do

CC. Por fim, quanto aos bens da ré removidos para o depósito da empresa MEGA STORAGE LTDA, observa-se que o autor agiu com a devida cautela ao providenciar a guarda segura, em cumprimento ao que dispõe o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Assim, deve a ré arcar com todos os custos de manutenção desse armazenamento, ficando o autor exonerado de qualquer responsabilidade futura.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e confirmar a liminar de despejo deferida, consolidando a posse definitiva do imóvel nas mãos do autor. Condenar a ré ao pagamento de R$ 24.362,59, relativos aos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação (31/03/2026), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora ao mês pela SELIC (descontado o IPCA), ambos a contar do vencimento de cada prestação.

Condenar a ré ao ressarcimento de R$ 4.349,10 a título de perdas e danos pelas despesas operacionais do despejo, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (01/04/2026) e juros de mora ao mês pela SELIC (descontado o IPCA), a partir da citação. Reconhecer que a guarda dos pertences da ré foi feita às suas expensas, devendo esta arcar integralmente com os custos de remoção e armazenamento junto à empresa MEGA STORAGE LTDA.

Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 28 de abril de 2026. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8201848-10.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Requerente AUTOR: PEDRO HENRIQUE BATISTA LYRIO Requerido(a) REU: REGINA LUCIA DE VASCONCELOS MACHADO Defiro o pedido de gratuidade da justiça por entender que, mediante apresentação do seu contracheque (ID n. 526330828), o autor não tem condições de arcar com todas as custas processuais sem prejudicar a si e a sua família em consonância com o Tema 1.178 do Superior Tribunal de Justiça.

PEDRO HENRIQUE BATISTA LYRIO propôs uma "ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos da locação cumulada com pedido liminar" em face de REGINA LUCIA DE VASCONCELOS MACHADO, alegando que celebrou com o réu um contrato de locação de um imóvel residencial localizado na a Rua Maranhão, nº 461, Condomínio Interlagos, Edifício Praia de Itacimirim, apartamento nº 1502, bairro da Pituba, Salvador/BA.

Segundo a petição inicial, o réu não tem pago os aluguéis do imóvel desde fevereiro de 2025, devendo, portanto, 09 (nove) meses de aluguel. Ainda segundo a petição inicial, em razão dos débitos que o réu tem para com a autora, seria "(...) desnecessária e desarrazoada a caução disposta no artigo 59, §1º da Lei 8.245/91, (...)". Após narrar os fatos, discorrer sobre a ilicitude praticada pela ré e sobre o seu direito à retomada do bem, a autora apresentou o seu pedido de medida liminar, que fundamentou no artigo 59, §1º da Lei 8.245/91.

Nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX da Lei 8.245/91, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, conceder-se-á liminar para desocupação de imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel e desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias do artigo 37 da Lei em comento.

Primeiro, a questão de saber se é possível conceder-se a liminar num caso em que haja sido prestada pelo locatário, como foi no caso dos autos, a garantia consistente em caução equivalente a 02 (dois) meses de aluguel. A resposta é afirmativa. É que há de se admitir aqui que a referida garantia seja objeto de uma espécie de compensação com os 09 (nove) meses de atraso no pagamento do aluguel. Por outras palavras, a garantia prestada pelo locatário nestes autos foi absorvida pelo seu alegado inadimplemento.

O seguinte julgado espelha com exatidão essa compreensão das coisas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR À CAUÇÃO PRESTADA. EXAURIMENTO DA GARANTIA. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 59, IX DA LEI 8.245/91.

1. Verificando-se que a caução prestada em garantia no contrato de locação não se mostra mais hábil a garantir o débito locatício, exaurindo-se, não há óbice ao deferimento da liminar de desocupação do imóvel prevista no art. 59, inciso IX da Lei nº 8.245/91.

2. Agravo de instrumento conhecido e provido". (TJ-DF - AGI: 20.***.***/0656-83, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/02/2016. Pág.: 380) (destacado) Aberta a possibilidade concreta da concessão da medida liminar de despejo, a despeito da caução (esvaziada) prestada pelo locatário, pergunta-se agora se seria exigível do locador que preste a caução a que se refere o 59, §1º, inciso IX da Lei 8.245/91.

Perceba-se que a autora requereu a dispensa de depósito da caução, alegando que o réu já está em atraso quanto ao pagamento do aluguel há 09 (nove) meses. Em verdade, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o valor da caução pode recair, sim, sobre os valores dos aluguéis em atraso, conforme se vê dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

PEDIDO LIMINAR. ACOLHIMENTO. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ART. 59, § 1º, IX, LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DAS GARANTIAS DO ARTIGO

37. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". (TJ-RS - AI: 700.***.***-50 RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Data de Julgamento: 12/08/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/08/2013) (destacado) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. CAUÇÃO. Possibilidade de dispensa da caução prevista no art. 59, IX, da Lei n.º 8.245/91, pela locadora, no sentido de que recaia sobre os créditos decorrentes do contrato de locação, em razão de o inadimplemento ser superior ao valor equivalente a três meses de aluguel.

PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO". (TJ-RS - AI: 700.***.***-89 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 29/02/2016, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2016) (destacado) Tendo em vista a linha de raciocínio exposta acima, conclui-se o seguinte: a) a ré (locatária) prestou uma caução de 02 (dois) meses de aluguel, que é absorvida pelo seu alegado inadimplemento de 09 (nove) meses de aluguel; b) restando 07 (sete) meses de aluguel em atraso (dado que 02 meses foram "utilizados" para fins de compensação com a garantia dada pelo locatário), não é de se exigir da locadora a prestação da caução de 03 (três) meses de aluguel prevista no artigo 59, §1º, inciso IX da Lei 8.245/91 da Lei n. 8.245/91.

Do exposto, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial para determinar ao réu que desocupe o imóvel do autor em 15 (quinze) dias, servindo o crédito da locação como caução. Advirta-se o réu de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias, contados a partir da citação, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (aluguéis, multa, juros, custas e honorários de advogado).

Findo o prazo sem a prática de atos que possam elidir a liminar, expeça-se mandado de despejo. Se necessário para o seu cumprimento, requisite-se o emprego da força policial, inclusive arrobamento. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de janeiro de 2026, às 09h30min, a ser realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma Lifesize, na sala VÍDEO CONCILIAÇÃO 3, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020.

Seguem os dados de acesso à sala de audiência: Sala 03 guest.lifesize.com/4470010 Extensão 4470010 Código de acesso: 7 primeiros dígitos do processo Nos termos do Decreto Judiciário de nº 276, publicado no DJE do dia 04/05/2020, deverá a parte autora realizar o cadastro do processo no link http://www7.tj.ba.gov.br/formulario_online_conciliacao/formulario_abertura.wsp. Considerando o teor do Decreto Judiciário nº 335/2020, publicado no DJE do dia 17/06/2020, fixo a remuneração do(a) Conciliador(a) Judicial em R$ 100,00 (cem reais), a ser custeada pelas partes em frações iguais (R$ 50,00 para cada).

Intime-se as partes a realizarem o depósito dos honorários do Conciliador em conta judicial vinculada ao processo, ficando isento o autor se este for beneficiário(a) da gratuidade de justiça. Prazo de 05 (cinco) dias. O Cartório enviará para o advogado do autor o link de acesso que permitirá o ingresso na sala de videoconferência. Essa informação constará também da carta/mandado de citação a ser enviado ao réu.

Registre-se a necessidade de informação, pelas partes, no prazo de 05 dias, dos endereços eletrônicos dos advogados (e-mails), a fim de que a inscrição [no link: http://www7.tj.ba.gov.br/formulario_online_conciliacao/formulario_abertura.wsp] seja validada e possam ser intimados acerca da audiência. A ausência dessa informação impossibilitará a validação da inscrição e o encaminhamento do link de convite para a audiência virtual.

Na abertura, condução e gravação da audiência, o senhor Conciliador observará tudo quanto disposto no Decreto Judiciário nº 335/2020. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, acompanhado de advogado, devendo a intimação ser feita com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O autor será intimado a comparecer à audiência na pessoa do seu advogado. Ambas as partes devem ser advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

O réu será advertido também de que, se não obtida a conciliação, o seu prazo de defesa, de 15 (quinze) dias e sob as penas da revelia, começará a correr da data da audiência. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse pela conciliação, retire-se de pauta a audiência, dê-se ciência aos advogados das partes, com advertência de que o prazo de resposta começará a correr da data em que o réu protocolizar a petição a que se refere o artigo 335, II, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

A presente decisão terá força de mandado.

Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 22 de outubro de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador