Cumprimento de sentença 0000425-02.2013.8.05.0246 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000425-02.2013.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Champion Farmoquimico Ltda Advogado: Carlos Eduardo Da Trindade Rosa (OAB:GO13287) Advogado: Pedro Paulo Sartin Mendes (OAB:GO22142) Advogado: Renato Sales Guimaraes (OAB:GO36220) Reu: Chokson Henrique Barbosa Camelo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: MONITÓRIA n. 0000425-02.2013.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA Advogado(s): CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA (OAB:GO13287), PEDRO PAULO SARTIN MENDES (OAB:GO22142), RENATO SALES GUIMARAES (OAB:GO36220) REU: CHOKSON HENRIQUE BARBOSA CAMELO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 0000425-02.2013.8.05.0246 Monitória Jurisdição: Serra Dourada Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITORIA ajuizada em 27/05/2013 por CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA, em face do CHOKSON HENRIQUE BARBOSA CAMELO. Na inicial (ID35537397), o requerente alega que se tornou credor do requerido por meio da compra e venda de produtos de uso veterinário lastreado pela Nota Fiscal nº. 24268, emitida em 20/06/2011, no valor nominal de R$3.600,00, cuja compra foi parcelada. Requer, portanto, a citação do requerido para pagamento do débito atualizado, totalizando a quantia de R$4.720,91 (quatro mil setecentos e vinte reais e noventa e um centavos). Despacho de ID. 35537410, determinando a citação do requerido para cumprir com o pagamento da quantia mencionada na exordial. Certidão informando que o requerido foi citado em 07/10/2013 (ID35537417). Devidamente citado, conforme Certidão de ID. 35537417, o demandado manteve-se inerte, deixando de apresentar Embargos Monitórios, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 35537419. Petição informando renúncia do mandato de procuração (ID35537424). Despacho de ID. 60232378, determinado a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, bem como para juntada de instrumento de procuração. Petição de ID. 188505745, requerendo seja realizada penhora on-line, via BACENJUD, no valor de R$ 16.729,23 (dezesseis mil, setecentos e vinte nove reais e vinte e três centavos), conforme planilha atualizada do débito anexada aos autos, requereu, ainda, juntada de procuração. Sobreveio petição de ID. 316705593, requerendo cadastro de novo advogado no processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A priori, sustento que a decisão que converte mandado monitório inicial em título executivo, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, possui natureza jurídica de sentença. Segue julgado: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC /73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória ( CPC /73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1038133 PR 2008/0051777-7 (STJ). Jurisprudência•Data de publicação: 27/03/2017 (grifo nosso). Nesse sentido, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, diante da revelia que se apresenta no caso exposto, determino a conversão do mandado monitório inicial em título executivo judicial na análise do mérito a seguir. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de CHOKSON HENRIQUE BARBOSA CAMELO, aduzindo a parte autora ser credora da parte demandada no valor nominal de R$3.600,00. Que, conforme planilha atualizada na petição de ID. 188505745, o valor é de R$ 16.729,23 (dezesseis mil, setecentos e vinte nove reais e vinte e três centavos). Devidamente citado, conforme Certidão de ID. 35537417, o demandado manteve-se inerte, recaindo sobre o instituto da revelia, como dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora diante da ausência de Embargos Monitórios. Entretanto, mesmo diante da presunção de veracidade decorrente da inércia de tempestiva e adequada defesa do demandado, não cabe ignorar elementos que direcionem para a convicção existente nos autos que sejam capazes de suprimir a presunção legal relativa. Assim, mesmo presente os efeitos da revelia, cabe ao magistrado à análise de todo o constante dos autos, haja vista que a ausência de defesa não importa, necessariamente, na procedência do pedido formulado na exordial. O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, por sua vez, assim dispõe “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base e prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em dinheiro”. Dito isto, compulsando os autos extraio que a parte demandada não apresentou negativa a relação negocial pactuada entres as partes. In casu, verifico na ID. 35537404 que a parte autora consubstanciou a presente ação com Documento Auxiliar de nota fiscal eletrônica n°. 24268 - DANFE –, com o aval do demandado, para a concessão de crédito no valor nominal de R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais). Ademais, colacionou aos autos outros documentos comprobatórios como: Modal rodoviário, com referência da nota fiscal nº.24268 e assinado pelo requerido; Pedido de Venda nº 047385, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). É cediço que para o ajuizamento da Ação Monitória, basta comprovação do título prescrito, na qualidade de prova escrita, sendo desnecessário que o autor decline a causa que o originou, bastando apenas à juntada da própria cártula. Ademais, dispõe o art. 701, §2º do Código de Processo Civil que ausente apresentação de embargos monitórios no prazo de 15 dias, o título executivo judicial constituir-se-á de pleno direito, ou seja, além da confissão quanto à matéria de fato, presente também, reconhecimento pelo ordenamento jurídico do direito material invocado. Nesse sentido, a orientação de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, afirma que “Na ação monitória forma-se a coisa julgada material em torno do direito do autor, de duas maneiras: pela revelia do demandado, quando deixa de opor embargos no prazo que lhe foi assinado no mandado judicial de pagamento; ou pela sentença que julga o mérito do título executivo judicial para o credor que afora a ação monitória nas duas apontadas situações (art. 701, § 2º, e 702, §8º)”. Segue jurisprudência: “Na ação monitória, a prova escrita do crédito adquire força de título executivo judicial com o decurso do prazo para oferecimento de embargos monitórios pela parte ré devedora, formando-se coisa julgada material em torno do direito da parte autora credora”. (STJ – AREsp: 1941874 SP 20210224093-8, Relator: Ministro Raul ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01102021). Diante disso, decorrido o prazo para apresentação de Embargos Monitórios sem o seu oferecimento, converto o mandado inicial em mandado executivo. Desta forma, entendo que a parte a demandada deve efetuar o pagamento dos valores originais da referida Nota fiscal nº. 24268, conforme se infere no ID. nº. 35537404, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Nada mais havendo, passo a decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a parte demandada ao pagamento do valor original da referido Nota fiscal nº 24268, conforme se infere no ID. nº. 35537404, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora a contar da citação. Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, § 8º do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. À SECRETARIA: - proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. P.R.I. Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado.

28/11/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SARTIN MENDES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SARTIN MENDES em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SYNARA SOUSA LOPES BASSETTI em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SARTIN MENDES em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(67)