Execução de Título Extrajudicial 0506118-62.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506118-62.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Abr - Empreendimentos E Consultoria Empresarial Ltda Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Executado: Csp Vilas Ltda - Epp Executado: Mayanna Santos Vila Flor Souza Advogado: Danilo Andrade Figueiredo (OAB:BA28563) Advogado: Joan Nogueira Piton (OAB:BA33726) Executado: Edla Maria Costa Santos Executado: Luis Straatmann De Araujo Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0506118-62.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] EXEQUENTE: ABR - EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: CSP VILAS LTDA - EPP, MAYANNA SANTOS VILA FLOR SOUZA, EDLA MARIA COSTA SANTOS, LUIS STRAATMANN DE ARAUJO DECISÃO No petitório Id 457395181, o exequente requereu a despersonalização da pessoa jurídica da executada, CSP VILAS LTDA, em virtude da existência da ação de dissolução de sociedade de nº 0507366-29.2018.8.05.0150 em trâmite, bem como que em virtude da consulta a situação da empresa perante os órgãos federativos, se deparou com a situação da executada como “INAPTA”. Inicialmente, é importante esclarecer que o instituto da personalidade jurídica, positivado no art. 50 do Código Civil, consiste na possibilidade de recair os encargos da empresa sobre os sócios ou seus administradores quando configurar desvio de finalidade em decorrência do abuso da personalidade jurídica ou por confusão patrimonial entre a empresa e seu (s) sócio(s) /administradores. Tal possibilidade ainda é ratificada pelo STJ, demonstrando que sua aplicação deve observar o requisito objetivo, qual seja, a insuficiência patrimonial do devedor, e o subjetivo, quando acontecer o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Tal possibilidade ainda é ratificada pelo STJ, demonstrando que sua aplicação deve observar o requisito objetivo, qual seja, a insuficiência patrimonial do devedor, e o subjetivo, quando acontecer o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2021508 RS 2021/0354278-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) (grifei). Em análise minuciosa dos documentos e fatos suscitados no curso do processo, bem como petitório (Id 457395181), observo que, apesar de colacionada cópia da alteração do contrato social da empresa no Id 405288172, instrumento essencial, não vislumbro que restou comprovado os requisitos objetivos ao deferimento do incidente, qual seja, que a pessoa natural (sócios) tenham se utilizado de modo abusivo de blindagem patrimonial conferida à empresa sub judice, para ocultar bens e valores de seu patrimônio pessoal, na tentativa de fraudar a execução destes autos. Ora, NÃO se reputa regular a dissolução da sociedade sem a devida liquidação e pagamento dos credores, sendo ausente tal providência, há de considerar-se presumida a apropriação indevida dos bens da sociedade, o que não se verifica in caso. Ademais, é cediço que, a dissolução irregular da empresa caracteriza infração à lei, ainda que indiciária, sendo ônus dos sócios/administradores redirecionados elidi-la. Outrossim, reitero ser imprescindível a instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando os moldes delineados nos arts.133 e seguintes do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0506118-62.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se a parte exequente para requerer/ especificar o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo a consequência da inércia, o arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. CONCLUSOS somente após, para a respectiva fila de julgamento, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT.CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto Viana Estagiário de pós-graduação

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE LOPES SALES em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE FIGUEIREDO em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAN NOGUEIRA PITON em 12/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAN NOGUEIRA PITON em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE FIGUEIREDO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LOPES SALES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAN NOGUEIRA PITON em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO ANDRADE FIGUEIREDO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LOPES SALES em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de ANDRE LOPES SALES em 16/06/2025 23:59.

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