Execução Fiscal 8000600-98.2018.8.05.0110 - TJBA

Execução Fiscal 8000600-98.2018.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000600-98.2018.8.05.0110. Executado: Railda Pereira Dos Santos Exequente: Municipio De Ibitita Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000600-98.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): EXECUTADO: Rua OTÁVIO MARQUES DOURADO e outros Nome: RAILDA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: RUA OTÁVIO MARQUES DOURADO, S/N, RIACHO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8000600-98.2018.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE IBITITÁ. Instado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, o exequente permaneceu inerte conforme certificado pela secretaria. Sem prejuízo de o credor poder informar endereço e/ou indicar bens do executado passíveis de penhora a qualquer tempo, considerando que nos presentes autos já foram realizadas diligências com o intuito de localizar o executado e bens passíveis de penhora, sem êxito, suspenda-se a execução, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, pelo período do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que após o prazo suspensivo de 1(um) ano, em arquivo provisório, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente, durante o arquivamento, o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), independentemente de nova intimação. Operada a prescrição, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de 15 dias, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, para o que ficam desde logo intimadas. Irecê, 2 de outubro de 2023. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RAILDA PEREIRA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAILDA PEREIRA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAILDA PEREIRA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 17/03/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Juntada de certidão

Expedição de sentença.

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