Execução de Título Extrajudicial 0527089-59.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0527089-59.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Supergasbras Energia Ltda Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Executado: G Gas Eireli - Me Advogado: Lais Souza Dos Santos (OAB:BA33169) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0527089-59.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Compra e Venda] EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: G GAS EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0527089-59.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 252094926), opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, em face de decisão (Id 252094913), proferida por este Juízo, que deferiu em parte o pedido de suspensão da execução, fixando o prazo de 30 dias, para que a empresa executada comprove a existência do depósito judicial. Alegou, em síntese, que a decisão incorreu em omissão visto que não o restou informado pelo juízo a relação do adoecimento do sócio proprietário da empresa com eventual prejuízo ao prosseguimento do feito, uma vez que, o patrimônio da pessoa física não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica e porque já foi nomeada uma curadora para administrar os bens do único proprietário da empresa. Ainda, requereu que seja oficiado à instituição bancária do documento de fls. 51/52 para que informe nos autos, com base nas informações desse documento, se realmente foi realizado um depósito de R$ 14.635,95, determinando-se a transferência para uma conta vinculada aos autos. A parte exequente, através da petição de Id 252094945, juntou o comprovante de pagamento para a realização de requisição de informações por meio eletrônico requerido na petição de Id 252094593. Não houve contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, sendo inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, mormente porque restou determinada a obrigação da(s) parte(s), sendo a sentença embargada clara ao dispor: "A empresa executada comprovou a doença do seu único sócio (fls. 102/103) e a existência da curatela provisória (fls. 106/107), razão pela qual resta configurada a força maior capaz de ensejar a suspensão do processo, nos termos do art. art. 313, inciso VI, do CPC." Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de embargos declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto: Deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da decisão de Id 252094913. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, comprovado o pagamento da requisição de informações por meio eletrônico ao Id 252095066, proceda-se a realização da PESQUISA de bens através do sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de ativos financeiros da executada, conforme requerido na petição de Id 252094593. Após as respostas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício para à instituição bancária, visto que na decisão de Id 252094913, já foi reconhecido que o documento de Id 252093788 é ineficaz para comprovar a regularidade do depósito judicial. Com a manifestação ou decorrido o prazo, que deverá ser certificado, conclusos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Salvador, 19 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de G GAS EIRELI - ME em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de G GAS EIRELI - ME em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)