Procedimento Comum Cível 8005078-83.2022.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005078-83.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Manoel Francisco Dos Santos Advogado: Luciano Henrique Soares De Oliveira Aires (OAB:PI11663) Advogado: George Hidasi Filho (OAB:GO39612) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8005078-83.2022.8.05.0022 AUTOR: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8005078-83.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Não sendo caso de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356, do CPC), nem se tratando de causa complexa a demandar a necessidade de designação de audiência de cooperação (§ 3º), declaro o processo em ordem e passo à organização e saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Foi suscitada pelo réu Bradesco S/A em contestação a preliminar de falta de interesse de agir por não ter a autora manifestado sua pretensão por via administrativa, tendo em vista que, o esgotamento da via administrativa não se trata de condição para o ingresso no Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a teor do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Ainda em sede de preliminar, o réu pugna pelo abuso do exercício do direito do benefício da gratuidade da justiça pela autora por ter ingressado com múltiplas ações contra o mesmo réu e em todas elas tenha pleiteado a concessão do benefício da gratuidade. Rejeito a preliminar, tendo em vista que os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça são aferidos em cada processo, de acordo com os documentos acostados pra comprovar o direito ao benefício, não havendo que se falar em abuso do direito. Fixo como pontos controvertidos: a regularidade do contrato questionado na inicial, a existência de danos materiais e morais oriundos de eventuais descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas (Id 421099544), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 442338733) e a parte ré não se manifestou (Id 454970842). Realizado neste ato o saneamento, abra-se vista às partes para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual a decisão se tornará estável (NCPC, art. 357, § 1o c/c art. 219), facultada a apresentação, para homologação, da delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (§ 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/03/2026 23:59.

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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