Divórcio Litigioso 8000577-97.2023.8.05.0007 - TJBA

Divórcio Litigioso 8000577-97.2023.8.05.0007 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ronaldo Nobrega Ferreira Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Requerido: Denise Pacheco Dos Santos Ferreira Advogado: Allany Fabilly Rocha Lima (OAB:BA45844) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000577-97.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES REQUERENTE: RONALDO NOBREGA FERREIRA Advogado(s): PÉRICLES NOVAIS FILHO (OAB:BA19531) REQUERIDO: DENISE PACHECO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): ALLANY FABILLY ROCHA LIMA (OAB:BA45844) DECISÃO Decisão saneadora AO CARTÓRIO PARA O ENVIO DE: I) ofício ao RCPN para, caso seja possível, averbar no registro de casamento que há uma ação de divórcio de n. 8000577-97.2023.8.05.0007 com a divisão dos dois imóveis; II) ofício para a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Camaçari/BA para a penhora de 50% dos créditos que o autor reconvindo tem a receber nos autos da reclamação trabalhista n. 0000831-34.2010.5.05.0131, devendo ainda ser solicitado que o Juízo Trabalhista informe quanto já foi levantado pelo autor na ação; III) diante de instabilidade no PREVJUD, expeça-se ofício ao INSS para o envio do CNIS completo do autor RONALDO NOBREGA FERREIRA – CPF n. 768.807.295-68 e da ré DENISE PACHECO DOS SANTOS FERREIRA – CPF n. 527.589.405-82 no prazo de 15 dias. Fica o autor reconvindo intimado acerca da antecipação dos efeitos da tutela fixando pensão no valor de 40% de salário-mínimo para cada filho, no total de 80% salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 1.129,60. A reconvenção já foi respondida na réplica. A reconvenção pode ser aceita, visto que os alimentos e partilha de bens são matérias relacionadas ao divórcio. Os pontos controvertidos são: i) existência de bens e quais seriam; ii) a necessidade de prestação de alimentos; iii) se o fim da união ocorreu em 01/05/2017 ou em 2012. Sobre o casamento, a ré reconvinte junta fotos de 2014 das duas partes e filhos em uma festa de formatura. Além disso, junta uma carta que teria sido escrita por ela em 2013 em favor do autor reconvindo. Por fim, junta contratos de 2015 em que o autor reconvindo declara que residia na época na Rua Nova, n.23, Bairro 115, Amélia Rodrigues/BA (mesmo endereço de citação da ré reconvinte). Sobre a necessidade de pensão, a ré reconvinte alega que o autor reconvindo fornece quantia entre 600 e 800 reais para dois filhos e ex-esposa. Além disso, alega que não possui capacidade de inserção no mercado de trabalho. Sobre os bens, alega que existem os seguintes bens: 1. Uma casa localizada na Travessa Presidente Artur da Costa e Silva, nº 108. Amélia Rodrigues /BA (ID 452772173 – fls.7/9). 2. Um terreno situado na Rua Adroaldo Azevedo Paim (antiga Rua de Luizinho), s/n. Bairro Cento e Quinze. Cidade Amélia Rodrigues/BA (ID 452772173 – fls.1/3). 3. Um Bitrem ano 2012 que foi adquirido e vendido sem ser partilhado com a Requerida. O carro teria sido comprado pelo autor em 25/04/2012 em duas parcelas de R$ 8.117,00 e R$ 13.883,00, conforme ID 452772174 – fl.8. 4. Um automóvel Corsa IGM CLASSIC SPIRIT Placa JRF 9616 que foi vendido e sem ser partilhado com a Requerente. Há multa de trânsito de 2016 apontando que na época o carro estava em nome do autor (ID 452772174 – fl.5). 5. Um processo na Justiça do Trabalho, Processo 0000831-34.2010.5.05.0131, em que fora recebido pelo Requerente um residual de R$ 15.725,70 (quinze mil reais), conforme ID 452772174 – fl.9. Determino o envio de ofício para a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Camaçari/BA para a penhora de 50% dos créditos que o autor reconvindo tem a receber nos autos da reclamação trabalhista n. 0000831-34.2010.5.05.0131, devendo ainda ser solicitado que o Juízo Trabalhista informe quanto já foi levantado pelo autor na ação. Determino a penhora dos imóveis Rua Adroaldo Azevedo Paim (antiga Rua de Luizinho), s/n. Bairro Cento e Quinze, Amélia Rodrigues/BA e Travessa Presidente Artur da Costa e Silva, nº 108, Amélia Rodrigues /BA. A partir desse momento, qualquer venda desses imóveis será ineficaz perante a ré reconvinte. Caso haja venda a terceiros, o terceiro perderá o bem e deve acionar o autor para reaver o valor pago. Expeça-se ofício ao RCPN para, caso seja possível, averbar no registro de casamento que há uma ação de divórcio de n. 8000577-97.2023.8.05.0007 com a divisão dos dois imóveis. Intimem-se as partes para informar se o imóvel na Rua Nova n.23, Bairro 115, Amélia Rodrigues é próprio e, em caso positivo, quando foi adquirido. Prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para informar se os filhos estudam ou trabalham, e em que locais, podendo incluir comprovante de matrícula. Prazo de 15 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES INTIMAÇÃO 8000577-97.2023.8.05.0007 Divórcio Litigioso Jurisdição: Amélia Rodrigues Defiro o pedido da contestação e reconvenção para efetuar pesquisas no PREVJUD (o sistema está instável, portanto, será enviado ofício ao INSS sem prejuízo de nova pesquisa em outra ocasião), INFOJUD e SISBAJUD para obtenção das informações necessárias. Tendo em vista que o autor reconvindo é de fato pai dos dois filhos, que um é menor de idade e a outra recém alcançou a maioridade, porém ainda estuda e que consta nos autos que o autor recebia a quantia de R$ 4.000,00 líquidos no final de 2023 (ID 421195071), defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que seja fixada pensão provisória de 40% de salário-mínimo para cada filho, no total de 80% salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 1.129,60. Como não se conhece a renda exata do autor reconvindo, não é adequado fixar pensão sob percentual da renda. Deixo de decretar o divórcio ainda por falta de segurança a respeito da data e para evitar problemas envolvendo a partilha. A necessidade de AIJ ainda será verificada após o resultado das pesquisas. Abro vistas ao MP para parecer em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato com força de mandado de AVERBAÇÃO, intimação, averbação, citação ou ofício. Ao cartório para as providências de praxe. Local e data no sistema. Flavio Barbosa Juiz Substituto

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ronaldo Nobrega Ferreira Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Requerido: Denise Pacheco Dos Santos Ferreira Advogado: Allany Fabilly Rocha Lima (OAB:BA45844) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000577-97.2023.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES REQUERENTE: RONALDO NOBREGA FERREIRA Advogado(s): PÉRICLES NOVAIS FILHO (OAB:BA19531) REQUERIDO: DENISE PACHECO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): ALLANY FABILLY ROCHA LIMA (OAB:BA45844) DECISÃO Decisão saneadora AO CARTÓRIO PARA O ENVIO DE: I) ofício ao RCPN para, caso seja possível, averbar no registro de casamento que há uma ação de divórcio de n. 8000577-97.2023.8.05.0007 com a divisão dos dois imóveis; II) ofício para a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Camaçari/BA para a penhora de 50% dos créditos que o autor reconvindo tem a receber nos autos da reclamação trabalhista n. 0000831-34.2010.5.05.0131, devendo ainda ser solicitado que o Juízo Trabalhista informe quanto já foi levantado pelo autor na ação; III) diante de instabilidade no PREVJUD, expeça-se ofício ao INSS para o envio do CNIS completo do autor RONALDO NOBREGA FERREIRA – CPF n. 768.807.295-68 e da ré DENISE PACHECO DOS SANTOS FERREIRA – CPF n. 527.589.405-82 no prazo de 15 dias. Fica o autor reconvindo intimado acerca da antecipação dos efeitos da tutela fixando pensão no valor de 40% de salário-mínimo para cada filho, no total de 80% salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 1.129,60. A reconvenção já foi respondida na réplica. A reconvenção pode ser aceita, visto que os alimentos e partilha de bens são matérias relacionadas ao divórcio. Os pontos controvertidos são: i) existência de bens e quais seriam; ii) a necessidade de prestação de alimentos; iii) se o fim da união ocorreu em 01/05/2017 ou em 2012. Sobre o casamento, a ré reconvinte junta fotos de 2014 das duas partes e filhos em uma festa de formatura. Além disso, junta uma carta que teria sido escrita por ela em 2013 em favor do autor reconvindo. Por fim, junta contratos de 2015 em que o autor reconvindo declara que residia na época na Rua Nova, n.23, Bairro 115, Amélia Rodrigues/BA (mesmo endereço de citação da ré reconvinte). Sobre a necessidade de pensão, a ré reconvinte alega que o autor reconvindo fornece quantia entre 600 e 800 reais para dois filhos e ex-esposa. Além disso, alega que não possui capacidade de inserção no mercado de trabalho. Sobre os bens, alega que existem os seguintes bens: 1. Uma casa localizada na Travessa Presidente Artur da Costa e Silva, nº 108. Amélia Rodrigues /BA (ID 452772173 – fls.7/9). 2. Um terreno situado na Rua Adroaldo Azevedo Paim (antiga Rua de Luizinho), s/n. Bairro Cento e Quinze. Cidade Amélia Rodrigues/BA (ID 452772173 – fls.1/3). 3. Um Bitrem ano 2012 que foi adquirido e vendido sem ser partilhado com a Requerida. O carro teria sido comprado pelo autor em 25/04/2012 em duas parcelas de R$ 8.117,00 e R$ 13.883,00, conforme ID 452772174 – fl.8. 4. Um automóvel Corsa IGM CLASSIC SPIRIT Placa JRF 9616 que foi vendido e sem ser partilhado com a Requerente. Há multa de trânsito de 2016 apontando que na época o carro estava em nome do autor (ID 452772174 – fl.5). 5. Um processo na Justiça do Trabalho, Processo 0000831-34.2010.5.05.0131, em que fora recebido pelo Requerente um residual de R$ 15.725,70 (quinze mil reais), conforme ID 452772174 – fl.9. Determino o envio de ofício para a 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Camaçari/BA para a penhora de 50% dos créditos que o autor reconvindo tem a receber nos autos da reclamação trabalhista n. 0000831-34.2010.5.05.0131, devendo ainda ser solicitado que o Juízo Trabalhista informe quanto já foi levantado pelo autor na ação. Determino a penhora dos imóveis Rua Adroaldo Azevedo Paim (antiga Rua de Luizinho), s/n. Bairro Cento e Quinze, Amélia Rodrigues/BA e Travessa Presidente Artur da Costa e Silva, nº 108, Amélia Rodrigues /BA. A partir desse momento, qualquer venda desses imóveis será ineficaz perante a ré reconvinte. Caso haja venda a terceiros, o terceiro perderá o bem e deve acionar o autor para reaver o valor pago. Expeça-se ofício ao RCPN para, caso seja possível, averbar no registro de casamento que há uma ação de divórcio de n. 8000577-97.2023.8.05.0007 com a divisão dos dois imóveis. Intimem-se as partes para informar se o imóvel na Rua Nova n.23, Bairro 115, Amélia Rodrigues é próprio e, em caso positivo, quando foi adquirido. Prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para informar se os filhos estudam ou trabalham, e em que locais, podendo incluir comprovante de matrícula. Prazo de 15 dias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES DECISÃO 8000577-97.2023.8.05.0007 Divórcio Litigioso Jurisdição: Amélia Rodrigues Defiro o pedido da contestação e reconvenção para efetuar pesquisas no PREVJUD (o sistema está instável, portanto, será enviado ofício ao INSS sem prejuízo de nova pesquisa em outra ocasião), INFOJUD e SISBAJUD para obtenção das informações necessárias. Tendo em vista que o autor reconvindo é de fato pai dos dois filhos, que um é menor de idade e a outra recém alcançou a maioridade, porém ainda estuda e que consta nos autos que o autor recebia a quantia de R$ 4.000,00 líquidos no final de 2023 (ID 421195071), defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que seja fixada pensão provisória de 40% de salário-mínimo para cada filho, no total de 80% salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 1.129,60. Como não se conhece a renda exata do autor reconvindo, não é adequado fixar pensão sob percentual da renda. Deixo de decretar o divórcio ainda por falta de segurança a respeito da data e para evitar problemas envolvendo a partilha. A necessidade de AIJ ainda será verificada após o resultado das pesquisas. Abro vistas ao MP para parecer em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato com força de mandado de AVERBAÇÃO, intimação, averbação, citação ou ofício. Ao cartório para as providências de praxe. Local e data no sistema. Flavio Barbosa Juiz Substituto

28/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PÉRICLES NOVAIS FILHO em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PÉRICLES NOVAIS FILHO em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de PÉRICLES NOVAIS FILHO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLANY FABILLY ROCHA LIMA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PÉRICLES NOVAIS FILHO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLANY FABILLY ROCHA LIMA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLANY FABILLY ROCHA LIMA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PÉRICLES NOVAIS FILHO em 02/09/2025 23:59.

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