Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002877-74.2024.8.05.0208 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002877-74.2024.8.05.0208 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Marcondes Ferreira Costa Advogado: Denivaldo Teixeira De Santana (OAB:BA8933) Vitima: Josineide De Souza Goncalves Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: 3º Pelotão De Polícia Militar De Remanso Terceiro Interessado: Cras Remanso Terceiro Interessado: Centro De Referencia De Assistência Social - Creas - Remanso/ba Terceiro Interessado: Conselho Tutelar De Remanso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8002877-74.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: DT REMANSO e outros Advogado(s): REQUERIDO: MARCONDES FERREIRA COSTA Advogado(s): DENIVALDO TEIXEIRA DE SANTANA (OAB:BA8933) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 8002877-74.2024.8.05.0208 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Remanso Autoridade: Dt Remanso Vistos, etc. Trata-se de aplicação de Medidas Protetivas de Urgência, com fulcro no artigo 12, inciso III, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, deferidas em favor JOSINEIDE DE SOUZA GONÇALVES, já qualificada nos autos, em face de MARCONDES FERREIRA COSTA. Em ID nº 471724381 o requerido contestou o feito, através de advogado, informando que estão separados do convívio mais de 16 meses e a requerente não estava mais na referida casa. Em ID nº 471855543 consta ofício do Conselho Tutelar de Remanso/BA, que a requerente informou “que já tem 11 meses que está separada do Sr Marcondes Ferreira Costa e que o mesmo trocou as fechaduras das portas, e que atualmente ela está residindo com sua irmã e seu namorado”. É o breve relato. Decido. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares de natureza híbrida, criminal e cível, têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP. Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos artigos 282, I e II, e 312 do CPP), não se confundem com os requisitos indispensáveis ao deferimento das medidas protetivas. De fato, o novo artigo 282 do CPP, homenageando os elementos do princípio da proporcionalidade, dispõe: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I — necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II — adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Compulsando detidamente os autos, vislumbro que, momentaneamente, não há necessidade de manter a medida cautelar de AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, porque o perigo ao principal bem jurídico protegido pela Lei Maria da Penha que é a vitima se exauriu, uma vez que, a requerente e o requerido não estão mais residindo juntos. Desta forma, REVOGO a medida protetiva de urgência de AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, deferidas em desfavor de MARCONDES FERREIRA COSTA, por reconhecer que momentaneamente os requisitos não estão presentes no caso em tela e MANTENHO as demais medidas protetivas de urgência deferidas em ID nº 470804359. Dê ciência ao Ministério Público. Notifique-se a Delegacia de Polícia e a Polícia Militar localizadas na Cidade de Remanso/BA. Dou força de ofício/mandado à presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REMANSO/BA, data e hora do sistema. MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENIVALDO TEIXEIRA DE SANTANA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIVALDO TEIXEIRA DE SANTANA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENIVALDO TEIXEIRA DE SANTANA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(101)