Procedimento Comum Cível 8000049-40.2021.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000049-40.2021.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039613-19.2017.8.05.0001. Autor: Lara Maria Leoni Sampaio Advogado: Israel Marcu Dos Santos (OAB:BA54121) Reu: Agiplan Administradora De Consorcios S.a. Advogado: Angela Klein (OAB:RS61578) Advogado: Jessica Monaliza Da Silva (OAB:RS113176) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000049-40.2021.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: LARA MARIA LEONI SAMPAIO Advogado(s): ISRAEL MARCU DOS SANTOS (OAB:BA54121) REU: AGIPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s): JESSICA MONALIZA DA SILVA (OAB:RS113176), ANGELA KLEIN (OAB:RS61578) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000049-40.2021.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Prolatada a DECISÃO SANEADORA de ID 32757703, observo a oposição dos Embargos de Declaração pela ré, AGIPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A, alegando, em suma, que a referida decisão está EQUIVOCADA em razão deste juízo haver determinado a Embargante arque com a integralidade dos encargos do perito quando os mesmos deveriam ser rateados entre as partes, consoante disposto no art. 95, do CPC. Pede, assim, o recebimento dos presentes embargos de declaração com o seu provimento, a fim de sanar os equívocos apresentados, concedendo-se o efeito infringente, para, ao final, determinar que a ré, ora embargante suporte apenas 50% do valor dos honorários periciais, consoante fatos e fundamentos aduzido nas razões de ID 333558766. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam, a obscuridade, a contradição, a omissão do julgado ou erro material, consoante determinação do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Verifica-se, na espécie, que a irresignação postulada possuí somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede de embargos, sob pena de cometer o magistrado “atentado judicial”. Ainda que assim não fosse, a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente e, nitidamente, não se verifica qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, nem violação à legislação vigente. Logo, acolher o suscitado pedido seria revisar o mérito da decisão outrora exposto, o que é defeso nesta sede recursal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE JÁ FORAM EXAMINADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO.EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS". (Classe: Recurso Inominado, Número do , Relator(a): ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, Publicado em: 07/04/2019). (grifamos). Ademais, ao decidir pela condenação da ré, ora embargante, no pagamento dos encargos do perito, decidiu-se este juízo de acordo com os parâmetros elencados no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual determinar a inversão do ônus de prova em favor do consumidor diante da capacidade técnica e econômica da Embargante. Na confluência do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pela AGIPLAN ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO S.A, do que MANTENHO a atacada sentença, in totum. Ficam advertidas as partes que a interposição de novos embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, §3º, Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de suspensão do leilão, mantendo o mesmo entendimento exarada na decisão de ID 4096542785. As demais questões apresentadas pelos litigantes serão apreciadas após a realização da impugnada perícia, quando do julgamento do feito. No mais, INTIME-SE a embargante, ora requerida, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais arbitrados por este juízo, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi da decisão de ID 32757703, sob pena de imediato bloqueio dos mencionados valores em sua conta bancária do devedor para fins de custear o encargo, mormente porque se afigura indispensável para o deslinde do feito. Escoado o prazo concedido, sem o efetivo pagamento ou manifestação da Ré, voltem-me os autos imediatamente conclusos para adoção das providências cabíveis. Caso seja comprovado o mencionado pagamento, encaminhem-se os autos ao Perito nomeado para dizer se concorda com os valores ora arbitrados, bem como se aceita realizar o encargo, nos termos da lei. PUBLIQUE-SE PARA FINS DE INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. POÇÕES/BA, 28 de junho de 2024 RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito

28/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LARA MARIA LEONI SAMPAIO em 26/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LARA MARIA LEONI SAMPAIO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de procuração

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(32)