Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001594-98.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 57.064,13

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Partes do Processo

AVANSYS TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

CRA

Terceiro

DIRETORA GERAL

Terceiro

INEMA - IMA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·CPF·Representa: Autor

PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO

OAB/BA 23785·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

AVANSYS TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Autor

CRA

Terceiro

DIRETORA GERAL

Terceiro

INEMA - IMA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Reu

MUNICIPIO DO SALVADOR

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

07/05/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 01:24

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:32

Expedição de intimação.

03/03/2026, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:12

Publicado Despacho em 08/04/2025.

16/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

16/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de substabelecimento

02/06/2025, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/01/2025 23:59.

28/05/2025, 05:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/01/2025 23:59.

28/05/2025, 05:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/04/2025 23:59.

10/05/2025, 07:42

Todas as movimentações(93)

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

07/05/2026, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 01:24

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:17

Despacho

•03/03/2026, 09:29

30/04/2026, 15:32

Expedição de intimação.

03/03/2026, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:12

Publicado Despacho em 08/04/2025.

16/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

16/02/2026, 00:45

Juntada de Petição de substabelecimento

02/06/2025, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/01/2025 23:59.

28/05/2025, 05:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/01/2025 23:59.

28/05/2025, 05:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/05/2025 23:59.

10/05/2025, 07:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/04/2025 23:59.

10/05/2025, 07:42

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:30

Evoluída a classe de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

24/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 12:30

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.

12/04/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

12/04/2025, 22:16

Expedição de despacho.

04/04/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 11:35

Conclusos para decisão

03/04/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 09:51

Expedição de despacho.

03/04/2025, 09:51

Expedição de despacho.

03/04/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:17

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 18/12/2024 23:59.

27/12/2024, 07:50

Publicado Despacho em 27/11/2024.

19/12/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

19/12/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Avansys Tecnologia Ltda Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Reu: Municipio De Lauro De Freitas Reu: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8001594-98.2021.8.05.0150 Classe Assunto:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) - [ISS/ Imposto sobre Serviços, Depósito Judicial] AUTOR: AVANSYS TECNOLOGIA LTDA REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Já fora prolatada sentença, bem como julgada a apelação interposta, com trânsito em julgado certificado. Assim, intimem-se as partes da chegada dos autos a essa unidade judiciária, podendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se acerca da existência de custas pendentes e proceda-se ao cumprimento das diligências necessárias à sua cobrança, se for o caso. Havendo interesse no cumprimento da sentença, observe-se o art. 534 do CPC. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Lauro de Freitas (BA), 21 de novembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8001594-98.2021.8.05.0150 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Lauro De Freitas

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:30

Expedição de despacho.

25/11/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:52

Conclusos para decisão

21/11/2024, 11:04

Recebidos os autos

21/11/2024, 07:18

Juntada de certidão

21/11/2024, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/09/2023, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 11:58

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de contra-razões

21/08/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 20:58

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

03/07/2023, 20:58

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 09:32

Expedição de sentença.

27/06/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 09:31

Publicado Sentença em 18/01/2023.

05/03/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023

05/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de apelação

08/02/2023, 23:07

Expedição de sentença.

17/01/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2023, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 12:19

Expedição de intimação.

16/01/2023, 12:19

Julgado procedente o pedido

16/01/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 05:55

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 17/08/2021 23:59.

25/11/2021, 04:01

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/08/2021 23:59.

29/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/08/2021 23:59.

28/10/2021, 14:14

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 21:42

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 10:23

Expedição de intimação.

29/07/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2021, 11:31

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 02/06/2021 23:59.

04/06/2021, 02:55

Juntada de Petição de réplica

01/06/2021, 18:37

Publicado Intimação em 11/05/2021.

14/05/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 08:28

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 14:50

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 01:52

Juntada de Petição de contestação

23/04/2021, 15:52

Decorrido prazo de AVANSYS TECNOLOGIA LTDA em 11/03/2021 23:59.

19/04/2021, 13:56

Publicado Intimação em 03/03/2021.

14/03/2021, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021

14/03/2021, 06:53

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 11:52

Mandado devolvido Positivamente

08/03/2021, 20:09

Expedição de citação.

02/03/2021, 10:32

Expedição de citação.

02/03/2021, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2021, 10:32

Expedição de ofício.

02/03/2021, 10:32

Expedição de Ofício.

02/03/2021, 09:55

Concedida a Medida Liminar

01/03/2021, 08:42

Conclusos para decisão

26/02/2021, 11:19

Distribuído por sorteio

26/02/2021, 11:19

Despacho

•02/03/2026, 14:27

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/04/2025, 10:47

Outros documentos

•24/04/2025, 10:46

Despacho

•04/04/2025, 11:45

Despacho

•04/04/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:51

Despacho

•25/11/2024, 09:17

Despacho

•22/11/2024, 17:52

Despacho

•29/10/2024, 17:18

Despacho

•29/10/2024, 15:53

Despacho

•10/07/2024, 14:43

Despacho

•10/07/2024, 12:45

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:17

Despacho

•03/03/2026, 09:29

Despacho

•02/03/2026, 14:27

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/04/2025, 10:47

Outros documentos

•24/04/2025, 10:46

Despacho

•04/04/2025, 11:45

Despacho

•04/04/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:51

Despacho

•25/11/2024, 09:17

Despacho

•22/11/2024, 17:52

Despacho

•29/10/2024, 17:18

Despacho

•29/10/2024, 15:53

Despacho

•10/07/2024, 14:43

Despacho

•10/07/2024, 12:45

Decisão

•07/03/2024, 09:37

Decisão

•07/03/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 09:31

Documento de Comprovação

•08/02/2023, 23:07

Sentença

•17/01/2023, 08:52

Sentença

•16/01/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 08:23

Decisão

•01/03/2021, 08:42