Curatela 8089989-96.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

OAB/BA 9528·CPF·Representa: Autor

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

OAB/BA 45299·CPF·Representa: Autor

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA 5566·CPF·Representa: Autor

SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

OAB/BA 26245·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARIA FLOR DE SAMPAIO MORAES REGO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 08/03/2023 23:59.

11/05/2026, 17:12

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 08/03/2023 23:59.

11/05/2026, 16:34

Publicado Despacho em 08/02/2023.

11/05/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 14:16

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE SAMPAIO MORAES REGO em 31/07/2025 23:59.

12/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

12/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 31/07/2025 23:59.

12/03/2026, 03:32

Publicado Sentença em 10/07/2025.

11/03/2026, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/03/2026, 04:02

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 12:39

Baixa Definitiva

21/02/2026, 12:39

Transitado em Julgado em 19/12/2025

21/02/2026, 12:39

Juntada de informação

28/11/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 08/11/2025

08/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:42

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 08/03/2023 23:59.

11/05/2026, 17:12

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 08/03/2023 23:59.

11/05/2026, 16:34

Publicado Despacho em 08/02/2023.

11/05/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 14:16

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE SAMPAIO MORAES REGO em 31/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 11:49

Decisão

•12/09/2025, 16:02

12/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

12/03/2026, 03:32

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 31/07/2025 23:59.

12/03/2026, 03:32

Publicado Sentença em 10/07/2025.

11/03/2026, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/03/2026, 04:02

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 12:39

Baixa Definitiva

21/02/2026, 12:39

Transitado em Julgado em 19/12/2025

21/02/2026, 12:39

Juntada de informação

28/11/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 08/11/2025

08/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:42

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:26

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

12/10/2025, 13:11

Publicado Decisão em 17/09/2025.

18/09/2025, 22:43

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

18/09/2025, 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 16:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

16/08/2025, 18:57

Desentranhado o documento

16/08/2025, 18:57

Conclusos para despacho

24/07/2025, 08:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

09/07/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 11:22

Expedição de intimação.

08/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2025, 08:16

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

17/06/2025, 13:42

Juntada de Petição de PARECER MP

12/06/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 14:12

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 11:04

Desentranhado o documento

06/06/2025, 11:04

Expedição de ato ordinatório.

06/06/2025, 11:03

Juntada de certidão

06/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de OUTRAS CIENCIAS

13/03/2025, 16:52

Expedição de despacho.

10/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:04

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:29

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:26

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:04

Publicado Despacho em 27/11/2024.

09/12/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

09/12/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ana Ligia Moraes Rego Da Silva Advogado: Luiz Flavio Galvao Souza (OAB:BA9528) Advogado: Yuri Moura Ribeiro De Sa (OAB:BA45299) Advogado: Walter Moura Filho (OAB:BA5566) Advogado: Servio Emanuel Ferreira Lima De Moura (OAB:BA26245) Requerido: Maria Flor De Sampaio Moraes Rego Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8089989-96.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA Advogado(s): WALTER MOURA FILHO (OAB:BA5566), LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA (OAB:BA9528), SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA (OAB:BA26245), YURI MOURA RIBEIRO DE SA (OAB:BA45299) REQUERIDO: MARIA FLOR DE SAMPAIO MORAES REGO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8089989-96.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Ao cartório para que certifique sobre o cumprimento do quanto determinado em Id. 442853353. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado e ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. SALVADOR/BA, 21 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024

28/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 13:34

Conclusos para despacho

21/08/2024, 10:27

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 21:21

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 21:04

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 20:18

Publicado Despacho em 20/05/2024.

18/05/2024, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

18/05/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:26

Nomeado curador

10/05/2024, 11:45

Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2024, 11:45

Nomeado outro auxiliar da justiça

10/05/2024, 11:45

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE SAMPAIO MORAES REGO em 16/04/2024 23:59.

21/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 09:13

Juntada de Petição de alegações finais

28/03/2024, 09:13

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de PARECER DO MP

25/03/2024, 10:12

Publicado Decisão em 14/03/2024.

21/03/2024, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

21/03/2024, 21:44

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 12:19

Expedição de decisão.

12/03/2024, 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2024, 15:17

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 10:17

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:36

Publicado Decisão em 20/07/2022.

30/07/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 10:13

Conclusos para despacho

25/07/2022, 14:54

Juntada de petição

25/07/2022, 14:53

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

21/07/2022, 21:30

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2022, 14:34

Expedição de decisão.

19/07/2022, 14:34

Concedida a Antecipação de tutela

14/07/2022, 15:03

Conclusos para despacho

29/04/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2021, 14:50

Expedição de decisão.

24/05/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:50

Publicado Decisão em 18/05/2021.

23/05/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021

23/05/2021, 15:44

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 11:14

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

20/05/2021, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2021, 16:08

Expedição de decisão.

17/05/2021, 16:08

Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2021, 12:41

Conclusos para despacho

12/05/2021, 16:01

Juntada de Petição de contestação

04/03/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2021, 15:26

Expedição de despacho.

23/02/2021, 15:26

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 02/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 05:43

Publicado Despacho em 09/12/2020.

13/12/2020, 13:47

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

11/12/2020, 17:05

Expedição de despacho via Sistema.

07/12/2020, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2020, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 10:54

Conclusos para despacho

12/11/2020, 12:18

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 12:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 12:57

Juntada de ata da audiência

18/03/2020, 11:03

Decorrido prazo de ANA LIGIA MORAES REGO DA SILVA em 19/02/2020 23:59:59.

18/03/2020, 03:21

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 07:37

Mandado devolvido Positivamente

10/02/2020, 20:07

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 20:52

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

03/02/2020, 12:07

Publicado Despacho em 31/01/2020.

03/02/2020, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 05:14

Publicado Despacho em 28/01/2020.

30/01/2020, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 17:03

Audiência interrogatório designada para 12/03/2020 10:30.

24/01/2020, 17:01

Conclusos para despacho

20/12/2019, 09:56

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 09:56

Parecer do Ministerio Público

•09/07/2025, 15:30

Sentença

•08/07/2025, 11:22

Sentença

•17/06/2025, 13:42

Despacho

•10/03/2025, 17:19

Despacho

•25/11/2024, 14:30

Despacho

•20/11/2024, 13:34

Despacho

•10/05/2024, 11:52

Despacho

•10/05/2024, 11:45

Decisão

•12/03/2024, 11:49

Decisão

•11/03/2024, 15:17

Despacho

•06/02/2023, 15:05

Despacho

•03/02/2023, 10:17

Petição

•21/07/2022, 16:34

Todos os documentos(21)

Decisão

•15/09/2025, 11:49

Decisão

•12/09/2025, 16:02

Parecer do Ministerio Público

•09/07/2025, 15:30

Sentença

•08/07/2025, 11:22

Sentença

•17/06/2025, 13:42

Despacho

•10/03/2025, 17:19

Despacho

•25/11/2024, 14:30

Despacho

•20/11/2024, 13:34

Despacho

•10/05/2024, 11:52

Despacho

•10/05/2024, 11:45

Decisão

•12/03/2024, 11:49

Decisão

•11/03/2024, 15:17

Despacho

•06/02/2023, 15:05

Despacho

•03/02/2023, 10:17

Petição

•21/07/2022, 16:34

Decisão

•19/07/2022, 14:34

Decisão

•14/07/2022, 15:03

Decisão

•17/05/2021, 16:08

Decisão

•17/05/2021, 12:41

Despacho

•07/12/2020, 10:54

Despacho

•24/01/2020, 17:03