Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8134592-89.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8134592-89.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: C M P De Farias - Epp Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506-A) Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134592-89.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: C M P DE FARIAS - EPP Advogado(s): AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (OAB:BA19506-A), RAFAEL GUERRA QUADROS (OAB:BA45434-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8134592-89.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 69091434) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 58287996) que, proferido pela Quinta Câmara Civil deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, preservando integralmente a sentença, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA. ICMS. PRELIMINAR DE USO INDEVIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA, POIS SE TRATA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA CDA (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA). MÉRITO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO COMO INSUMO PARA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS. MERCADORIAS NÃO DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO DIRETA. NÃO APLICAÇÃO DO § 2ºART. 332 DO RICMS. HIPÓTESE DISTINTA. INSUMOS A SEREM TRANSFORMADOS EM NOVOS PRODUTOS A SEREM VENDIDOS AO CONSUMIDOR FINAL. NÃO APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ANTECIPAÇÃO ( TOTAL OU PARCIAL) DO ICMS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 7.014/96 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 13.780/12 NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. In casu, como a Autora, ora apelada, utilizará seus insumos para a elaboração de produtos industriais, não há incidência, nesse momento da cadeia produtiva, do ICMS por antecipação tributária total (nos termos dos arts. 8º, §4º da Lei nº 7014/1996 e 289, §1º, do RICMS/BA) ou parcial (nos termos do art. 12-A da Lei nº 7014/1996). Os Embargos de Declaração opostos foram igualmente rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 68187488): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Não é a hipótese dos autos. 2. Pretende-se com os Embargos de Declaração a rediscussão da matéria, o que é inviável por não corresponder a Recurso para tal fim. 3. Prequestionamento nos termos do artigo1.025 do CPC. 4. Embargos de Declaração conhecidos e Rejeitados. Acórdão mantido. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 535, inciso II, do Código de Processo Civil/73, assim como os arts. 202 e 204, do Código Tributário Nacinal, além de suscitar dissídio jurisprudencial quanto à interpretação desse dispositivo infraconstitucional, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 70105863). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da suposta inobservância ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil/73. No que concerne especificamente à violação aventada ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil/73, imperioso considerar que o inconformismo não ultrapassa o juízo preliminar de admissibilidade. Com efeito, sobreleva destacar que o Codex Processual Civil de 1973 foi expressamente revogado pelo art. 1.046, da Lei nº 13.105/2015 (Novo Diploma Processual Civil), cuja vigência foi iniciada em 18 de março de 2016. In casu, dessume-se dos autos que o presente Recurso Especial foi protocolizado em 19/09/2024, quando já se encontrou em plena eficácia o novo diploma processual civil. Nesse diapasão, afigura-se manifestamente inadmissível a arguição de mácula a dispositivo legal expressamente revogado. A Colenda Corte Superior de Justiça possui entendimento cristalizado no sentido da impossibilidade de conhecimento de Recurso Especial fundamentado em dispositivo legal já derrogado quando de sua interposição. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: [...] II - Incabível examinar a alegação de ofensa aos arts. 105, 111, 214, §1º, e 219 do CPC/1973, tendo em vista a orientação deste Superior Tribunal de que não cabe alegar ofensa a dispositivo do estatuto processual revogado no recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.103.273/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Diante do exposto, revela-se inadmissível a alegação de violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o referido dispositivo foi expressamente revogado pelo novo diploma processual, vigente desde 18 de março de 2016. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Do óbice das Súmulas 211 STJ e 282 do STF. Referente à alegação de desrespeito aos arts. 202 e 204, do Código Tributário Nacinal, não se viabiliza o cabimento da via excepcional recursal pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, porquanto tais dispositivos não foram objeto de apreciação expressa no acórdão impugnado. Tal quadro atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário quando a questão federal suscitada não tenha sido ventilada na decisão recorrida". De igual modo, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza ser “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem”. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do prequestionamento, é imprescindível que o julgado contenha enfrentamento específico e explícito das disposições normativas invocadas, bem como se manifeste de forma clara quanto à alegada violação de dispositivo infraconstitucional. O posicionamento uniforme da Colenda Corte Superior sobre o tema segue a seguinte orientação, in verbis: […]. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. […] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Diante da ausência de enfrentamento específico, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos legais apontados como violados, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federlal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que impedem o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 3. Do dissídio jurisprudencial. O recorrente, ao invocar a alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, alega a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros tribunais. Todavia, ao analisar os autos, constata-se que o recorrente não atendeu aos requisitos formais exigidos para comprovação do dissídio, uma vez que não foi apresentado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, que é indispensável para a análise de eventual divergência jurisprudencial. O recorrente limitou-se à transcrição de ementas, sem demonstrar de forma clara e objetiva as similitudes fáticas e as divergências de interpretação entre os julgados comparados. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado por meio de um confronto analítico entre os julgados, evidenciando que, em situações fáticas idênticas, houve adoção de soluções jurídicas divergentes. A simples colação de ementas, sem o devido cotejo, não é suficiente para que o dissídio jurisprudencial seja reconhecido. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que a ausência de demonstração formal do dissídio impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c". Nesse sentido, transcreve-se decisão recente proferida pela Corte Superior: […] 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Note-se que a mera transcrição de ementas de arestos não satisfaz essa exigência. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Diante da ausência de demonstração do necessário cotejo analítico entre os acórdãos, inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conforme orientação consolidada pelo Corte Superior. 4. Da Conclusão. Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 21 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de C M P DE FARIAS - EPP em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de C M P DE FARIAS - EPP em 25/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(20)