Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8026486-53.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8026486-53.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 10:58

Expedição de intimação.

09/04/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 18/03/2025

09/04/2025, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:07

Decorrido prazo de CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:07

Decorrido prazo de CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:07

Publicado Intimação em 29/11/2024.

20/12/2024, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

20/12/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8026486-53.2022.8.05.0080. Requerente: Patricia Reboucas Da Silva Advogado: Carlos Kleber Freitas De Oliveira (OAB:BA37225) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8026486-53.2022.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA REBOUCAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Ex positis, por reconhecer que o critério de alteração da GAPM através do reajuste dos soldos não mais subsiste, por força da revogação expressa do art. 7º, § 1º da Lei nº 7.145/97, e revogação tácita do art. 110, § 3º da Lei nº 7.990/2001 pelo art. 33 da Lei nº 10.962/2008, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do CPC. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026486-53.2022.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8026486-53.2022.8.05.0080. Requerente: Patricia Reboucas Da Silva Advogado: Carlos Kleber Freitas De Oliveira (OAB:BA37225) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8026486-53.2022.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA REBOUCAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA, ERICA LARISSA SANTANA ALVES REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026486-53.2022.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 1) Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. 2) Sem custas processuais neste momento, dada a previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 6) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Confiro ao presente despacho força de mandado de citação.

28/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

27/11/2024, 08:48

Julgado improcedente o pedido

25/11/2024, 11:30

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 11:30

Despacho

•14/09/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8026486-53.2022.8.05.0080. Requerente: Patricia Reboucas Da Silva Advogado: Carlos Kleber Freitas De Oliveira (OAB:BA37225) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8026486-53.2022.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA REBOUCAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA, ERICA LARISSA SANTANA ALVES REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026486-53.2022.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 1) Trata-se de demanda que admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual resta abarcada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto a esta respectiva Vara. Assim, DETERMINO que a presente demanda seja processada e julgada conforme o rito previsto na Lei nº 12.153/2009. 2) Sem custas processuais neste momento, dada a previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, por se tratar de matéria que não admite autocomposição, com vistas a melhor adequar o procedimento às necessidades do conflito. 4) Cite-se o acionado, por um dos seus representantes legais para, no prazo de 30 (trinta) dias, se quiser, contestar e fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa – art. 9º, da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, bem como informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. 5) Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 6) Retifique-se o cadastro dos autos, se necessário, visto que tramitará sob a égide da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Confiro ao presente despacho força de mandado de citação.

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(31)