Execução de Título Extrajudicial 0065142-36.2000.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0065142-36.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Servico Social Da Industria Sesi Advogado: Viktor Maximiliano Augusto Dos Santos Veras (OAB:BA11016) Advogado: Danusa Costa Lima E Silva De Amorim (OAB:BA14095) Advogado: Silvana Fernandes Souza Sapucaia (OAB:BA11665) Advogado: Indira Cezar Damasceno (OAB:BA33706) Advogado: Vanessa De Oliveira Dos Santos (OAB:RJ141719) Executado: Companhia De Desenvolvimento Urbano De Salvador Advogado: Rosamaria Sampaio D Almeida Couto (OAB:BA12158) Advogado: Vitor Guilherme De Carvalho Silva (OAB:BA29494) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0065142-36.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Servico Social da Industria Sesi Advogado(s): VIKTOR MAXIMILIANO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS (OAB:BA11016), DANUSA COSTA LIMA E SILVA DE AMORIM (OAB:BA14095), SILVANA FERNANDES SOUZA SAPUCAIA (OAB:BA11665), INDIRA CEZAR DAMASCENO (OAB:BA33706), VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:RJ141719) EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR Advogado(s): ROSAMARIA SAMPAIO D ALMEIDA COUTO (OAB:BA12158), VITOR GUILHERME DE CARVALHO SILVA (OAB:BA29494) DECISÃO O novo Código de Processo Civil foi enfático ao estimular as formas alternativas de solução de conflitos, conferindo especial relevância à conciliação. Em seu art. 3º, § 3º dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Já no art. 139, V elenca como atribuição do magistrado “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Ao tratar sobre os auxiliares da justiça, reserva toda uma seção aos “Conciliadores e Mediadores Judiciais” a partir do art. 165. Sobre o procedimento comum, dispõe no art. 334: “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.” Já no tocante à audiência de instrução, apregoa no art. 359 que “instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem”. No caso dos autos, vislumbra-se possibilidade de acordo, conforme petitório de ID 412734047. Diante disso, e visando à solução consensual da lide, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Providências necessárias. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de novembro de 2024. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta Ato normativo conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0065142-36.2000.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de Servico Social da Industria Sesi em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Servico Social da Industria Sesi em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Servico Social da Industria Sesi em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Servico Social da Industria Sesi em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

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