Procedimento Comum Cível 8000401-63.2023.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000401-63.2023.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nelio Joao Caetano Advogado: Mailson Jose Porto Magalhaes Tanajura (OAB:BA45735) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000401-63.2023.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: NELIO JOAO CAETANO Advogado(s): MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA (OAB:BA45735) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000401-63.2023.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de prestação continuada (BPC LOAS), bem como ao pagamento das parcelas retroativas. Infere-se das diversas ações previdenciárias em trâmite neste Juízo que a prévia produção de prova pericial mostra-se oportuna por permitir a rápida solução do litígio, seja abreviando o curso processual pela dispensa de outras provas, seja por acordo, uma vez que o INSS usualmente celebra composição quando a incapacidade é constatada por perícia e os demais requisitos para o benefício estão atendidos. Assim, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, primazia da resolução de mérito, da persuasão racional do juiz, confiabilidade e capacidade técnico-científica e, ainda, com base nos arts. 139, VI, e 370, ambos do CPC, antecipo a produção da prova pericial. Considerando a necessidade de produção de prova pericial, revogo, em parte, o benefício da justiça gratuita, exclusivamente no que tange aos honorários periciais médicos, tendo em vista a inexistência de profissionais médicos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Mantenho o deferimento da gratuidade de justiça para todos os demais atos do processo, inclusive no que tange ao estudo social, cujas despesas serão custeadas pelo setor de apoio às perícias do E. TJBA. Assim, nomeio como perito o Dr. IGOR RIBEIRO NOVAIS SANTOS CRM 30377 - RGE 25538, especialista em psiquiatria, com endereço em Paramirim/BA, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00, cujo pagamento deverá ser realizado pela própria parte autora ao perito nomeado quando da realização da perícia. Nomeio, ainda, Peritoa do Juízo, mediante termo de compromisso (Resolução 17/2019 do TJBA), HELAINE SANTOS CASTRO, assistente social, a qual deverá firmar termo de compromisso, nos termos da Resolução 17/2019 do TJBA e elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, Relatório Social acerca da parte, remetendo-o à este Juízo dentro do prazo. Arbitro os honorários para realização do estudo social em R$ 400,00 (quatrocentos reais), uma vez que a perícia será realizada em local fora da sede da comarca, que deverão ser custeados pelo setor de apoio às perícias do E. TJBA, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte. Fica cientificado de que o laudo do estudo social deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Intimem-se os litigantes para, em 15 (quinze) dias, dar-lhes ciência da antecipação da prova pericial e indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e documentos necessários à realização da perícia (relatórios, exames, receitas médicas etc.), na forma do art. 465, § 1.º, do CPC. Na sequência, cientifique-se o perito da nomeação realizada, do valor arbitrado de honorários e dos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Em caso de aceitação do encargo, deve o perito, em 5 (cinco) dias, informar seus contatos profissionais e indicar local, dia e hora para realização da perícia, através do e-mail [email protected]. Cientifique-se, ainda, o perito nomeado que: (a) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; (b) lhe são aplicáveis os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 134 e ss. do CPC; (c) o pagamento dos honorários periciais ocorrerá no momento da realização da perícia, no respectivo consultório, devendo o perito informar o recebimento, no momento da apresentação do laudo; (d) o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data da realização da perícia, sob pena do pagamento de multa diária por dia de atraso no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); (e) deverá elaborar o laudo conforme modelo depositado em Cartório, que poderá ser obtido, em meio digital, em formato editável, junto à Secretaria da Vara Cível desta Comarca; (f) deverá responder aos quesitos constante nos autos. Fica a parte autora intimada a comparecer no consultório do médico perito designado, com o fim de agendar o dia para realização de sua perícia. Fica ainda advertido que eventual não comparecimento à perícia importará na preclusão da produção de prova pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Eventual silêncio será reputado como concordância com o laudo. Na sequência, voltem-me os autos conclusos. Atente-se para o cumprimento sequencial desta decisão. Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de NELIO JOAO CAETANO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELIO JOAO CAETANO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de laudo pericial

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Todas as movimentações(66)