Execução de Título Extrajudicial 0000015-55.1987.8.05.0051 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000015-55.1987.8.05.0051 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Odilio Correia De Souza Executado: Corinto Correa De Souza Advogado: Ione De Souza Brito (OAB:BA69532) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Catarina Queiroz (OAB:BA27188) Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Marco Antonio De Souza Vieira Junger (OAB:BA693-A) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Executado: Arquilino Manoel Primo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000015-55.1987.8.05.0051 Parte exequente: BANCO BANEB S.A. e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO DE SOUZA VIEIRA JUNGER (OAB:BA693-A), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) Parte executada: ARQUILINO MANOEL PRIMO e outros (2) Advogado(s): IONE DE SOUZA BRITO registrado(a) civilmente como IONE DE SOUZA BRITO (OAB:BA69532) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 0000015-55.1987.8.05.0051 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Carinhanha Vistos etc. Não obstante incida a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). No caso, observo que não houve a suspensão do processo. Portanto, não verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. NO TOCANTE À IMPENHORABILIDADE, o executado CORINTO CORREA DE SOUZA requereu o desbloqueio de ativos financeiros depositados em sua conta bancária sob o fundamento de se tratar de verba de natureza salarial, e, portanto, impenhorável. Nesse sentido, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Os documentos que acompanharam o requerimento (Id 431511800) dão conta de que a conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio é justamente aquela através da qual o executado recebe os proventos de aposentadoria, havendo que se concluir que a penhora recaiu sobre crédito salarial, o que é taxativamente vedado pelo dispositivo legal supracitado. Dessa forma, defiro o requerimento em tela (Id 431511790), determinando o desbloqueio dos ativos financeiros constritos em nome de CORINTO CORREA DE SOUZA por ordem anterior deste Juízo, também através do sistema SisbaJud. Deve o exequente proceder a indicação de outros bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. QUANTO À NULIDADE DE CITAÇÃO, também assiste razão ao executado, pois, embora CORINTO CORREA DE SOUZA conste do polo passivo da presente demanda, não foi efetivamente citado. Por outro lado, o comparecimento espontâneo supre essa nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Sendo assim, INTIME o devedor CORINTO CORREA DE SOUZA para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na petição inicial, a contar da intimação (art. 829 do CPC). Cientifique-se o executado que caso não reconheça a dívida ou dela discorde, deverá oferecer bens à penhora para a garantia do Juízo. Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito ou sem o oferecimento de bens à penhora, o Oficial de Justiça deverá proceder com a penhora livre de tantos bens quantos forem necessários para garantir a dívida. Efetuada a penhora, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) a serem suportados pelo executado, os quais poderão ser reduzidos pela metade no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, e podendo ser elevados ao final a 20% (vinte por cento), caso os embargos à execução sejam rejeitados (§§ 1º e 2º, art. 827, do CPC). Concedo ao presente pronunciamento judicial força de OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA QUEIROZ em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IONE DE SOUZA BRITO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ARQUILINO MANOEL PRIMO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IONE DE SOUZA BRITO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CORINTO CORREA DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 08/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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