Dissolução Parcial de Sociedade 8062313-03.2024.8.05.0001 - TJBA

Dissolução Parcial de Sociedade 8062313-03.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Bruno Petrarca Prazeres Noronha Autor: Rosemeire De Oliveira Silva Noronha Advogado: Jonatan Bispo Santos (OAB:BA74854) Advogado: Tiago Emanuel Reboucas Martins Da Silva (OAB:BA58740) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE n. 8062313-03.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA NORONHA Advogado(s): JONATAN BISPO SANTOS (OAB:BA74854) REU: BRUNO PETRARCA PRAZERES NORONHA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8062313-03.2024.8.05.0001 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA NORONHA em face de BRUNO PETRARCA PRAZERES NORONHA. Intimada a comprovar a hipossuficiência econômica, a parte autora anexou os documentos junto à petição de id. 448392502. Decido. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que os documentos apresentados nos ids. 448392504 a 448395172 são insuficientes a demonstrar a hipossuficiência econômica alegada pela autora. Os extratos bancários colacionados evidenciam movimentações bancárias não condizentes com o estado de miserabilidade aventado. Demais disso, da análise do comprovante de residência (id. 444291182) e do endereço informado à Receita Federal (id. 448392504) denota-se que a autora reside em bairro de classe média da cidade de Lauro de Freitas/BA. Isto posto, devido o recolhimento de custas. II – DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Da leitura da inicial, nota-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em numeral e, por extenso, o montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Além disso, não juntou o contrato social da empresa, de modo que resta prejudicada a análise do conteúdo patrimonial em discussão. Isto porque, tratando-se de dissolução parcial de sociedade, na forma do art. 292, II, do CPC, o procedimento em testilha tem por objeto a modificação de ato jurídico, logo o valor da causa deve corresponder ao valor de sua parte em discussão. Outro não é o entendimento do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. 1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame tiver sido devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Toda demanda, ainda que despida de conteúdo econômico imediato, possui valor certo, tendo em vista o fato de o direito processual brasileiro não conceber causas de soma inestimável (art. 258 do CPC). 3. O valor da causa está intimamente ligado ao pedido do autor e não exatamente ao objeto do litígio, por isso, a um mesmo objeto é possível atribuir valores diferentes, a depender sempre do pedido que se apresenta. Delimitado o pedido, a determinação do valor da causa será obtido de maneira objetiva e corresponderá ao benefício pretendido pelo autor. 4. Verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade, cumprimento, modificação, rescisão ou formação de um negócio jurídico, seu valor deve ser extraído deste mesmo negócio jurídico; e se o litígio não envolver o negócio jurídico por inteiro, mas somente parte dele, sobre essa parte recairá o valor da causa. 5. Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. 4ª Turma. REsp nº 1410686/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16 de junho de 2015). 1/52223-0) Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a exordial: (i) apresente o contrato social da empresa PERCATA INDUSTRIA E COMERCIO DE FABRICAÇÃO EM PVC LTDA; (ii) corrija o valor da causa em consonância aos pedidos e, por conseguinte, ao conteúdo econômico em discussão; e (ii) recolha as custas processuais correlatas, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos dos arts. 319, V, 321 e 485, I, todos do CPC. Após, recolhidas as custas, certifique a sua regularidade, com retorno dos autos conclusos para decisão urgente. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data registrada no sistema. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA NORONHA em 29/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA NORONHA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA NORONHA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DE OLIVEIRA SILVA NORONHA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)