Execução de Título Extrajudicial 8001390-69.2023.8.05.0187 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001390-69.2023.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: R. A. Prisma Produtos Opticos Ltda. - Me Advogado: Angela Da Silva Braga (OAB:BA55736) Advogado: Thalia Aryadne Azevedo Cabral (OAB:BA77193) Reu: Aline Oliveira Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001390-69.2023.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: R. A. PRISMA PRODUTOS OPTICOS LTDA. - ME Advogado(s): THALIA ARYADNE AZEVEDO CABRAL registrado(a) civilmente como THALIA ARYADNE AZEVEDO CABRAL (OAB:BA77193), ANGELA DA SILVA BRAGA registrado(a) civilmente como ANGELA DA SILVA BRAGA (OAB:BA55736) REU: ALINE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8001390-69.2023.8.05.0187 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paramirim Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por OPTICA VIDA R.A. PRISMA PRODUTOS ÓPTICOS EIRELI em face de ALINE OLIVEIRA SILVA, onde, em sede de tutela antecipada, requer o bloqueio imediato das contas da executada para garantir o pagamento do débito. 2. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é credora da executada na quantia de R$ 483,00 referente à nota promissória emitida em 16/06/2023 no valor original de R$ 580,00, tendo sido quitado apenas R$ 97,00. O valor atualizado da dívida alcança R$ 564,98. Afirma que tentou receber o crédito amigavelmente, inclusive propondo parcelamento em 5 vezes de R$ 109,45, com vencimentos entre setembro/2023 e janeiro/2024, mas a executada não quitou sequer a primeira parcela e deixou de responder às tentativas de contato. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 3. RETIFIQUE-SE A CLASSE JUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 4. Sobre o pedido de gratuidade, defiro, em razão da documentação apresentada. 5. O pedido de tutela de urgência é possível em nosso ordenamento jurídico, devendo estar presentes os pressupostos do art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Assim, em juízo de probabilidade, não se exige certeza quanto aos fatos, mas uma provável existência do direito invocado. "Para análise do requisito, o Magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal." (Gajardoni, Fernando. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 417/418). 7. No caso em análise, embora presente a probabilidade do direito, evidenciada pela existência de título executivo extrajudicial (nota promissória), não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento da medida de urgência pleiteada. 8. Com efeito, o processo executivo já possui mecanismos próprios de constrição patrimonial, inclusive com a possibilidade de penhora online via SISBAJUD após a citação do executado, caso não realizado o pagamento voluntário no prazo legal (art. 830, CPC). 9. O mero inadimplemento da obrigação, por si só, não configura situação excepcional que autorize o bloqueio de valores antes mesmo da angularização da relação processual, sob pena de vulnerar o contraditório e a ampla defesa. 10. Ademais, não há nos autos elementos concretos que indiquem risco de dilapidação patrimonial ou outras circunstâncias que possam comprometer a efetividade da execução, caso se aguarde o trâmite processual regular com a prévia citação da parte executada. 11. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte exequente. 12. CITE-SE o Executado para pagar a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (TRÊS) dias. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. 13. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 14. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). 15. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 16. O executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 17. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 18. Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do Exequente. 19. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 20. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas, calculada por cada diligência a ser efetuada. 21. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 22. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento do exequente, providencie-se a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. 23. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. PARAMIRIM, datado eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Auxiliar - dec 513/2024

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: R. A. Prisma Produtos Opticos Ltda. - Me Advogado: Angela Da Silva Braga (OAB:BA55736) Advogado: Thalia Aryadne Azevedo Cabral (OAB:BA77193) Reu: Aline Oliveira Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001390-69.2023.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: R. A. PRISMA PRODUTOS OPTICOS LTDA. - ME Advogado(s): THALIA ARYADNE AZEVEDO CABRAL (OAB:BA77193), ANGELA DA SILVA BRAGA (OAB:BA55736) REU: ALINE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8001390-69.2023.8.05.0187 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paramirim Vistos em inspeção. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por seu turno, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia da carteira de trabalho (identificação, último contrato de trabalho e página seguinte em branco) ou comprovante de renda mensal. b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de isenção. e) outros documentos que julgue pertinente para apreciação do pedido. Não apresentando os documentos no prazo concedido, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Intime-se. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de THALIA ARYADNE AZEVEDO CABRAL em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA BRAGA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DA SILVA BRAGA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de citação.

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