Procedimento Comum Cível 8007620-26.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007620-26.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fadua Campello Advogado: Adelita Sodre Azevedo (OAB:BA45103) Autor: Ingrid Campello Advogado: Adelita Sodre Azevedo (OAB:BA45103) Requerido: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Requerido: Performance Administracao De Condominios E Servicos Ltda - Me Requerido: Tokio Marine Seguradora S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8007620-26.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Protesto Indevido de Título] Polo ativo: AUTOR: FADUA CAMPELLO, INGRID CAMPELLO Polo passivo: REQUERIDO: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PERFORMANCE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA - ME, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8007620-26.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. FADUA CAMPELLO e INGRID CAMPELLO ingressaram com a presente demanda em face de R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PERFORMANCE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA - ME e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, pleiteando, inicialmente, a concessão de tutela antecipada de urgência. Em síntese, alega a parte autora que o seu imóvel, adquirido da construtora acionada, localizado no condomínio réu, apresentou vícios ocultos de construção, acarretando riscos à saúde da parte autora e sua família, pois as patologias vem se agravando, com risco de desabamento e morte dos ali presentes, conforme laudo técnico elaborado. Pugnou pelo deferimento de tutela de urgência, para que as requeridas resolvam os referidos vícios, com as providências indispensáveis, inclusive, caso necessário, arcando com despesas de aluguéis mensais pelo período de conserto, ou indenização no importe de R$ 29.131,94, necessário à realização da obra. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela de urgência, disciplinado nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, os documentos acostados aos autos, ao menos no presente momento processual, não são suficientes para conferir a verossimilhança aos argumentos da parte autora, considerando, ademais, que o laudo técnico acostado é incompleto (ID 437696233), faltando páginas. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Por outro lado, com base no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia, além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. Cumpra-se, sob as penas da Lei. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/05/2026 23:59.

Juntada de intimação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FADUA CAMPELLO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID CAMPELLO em 27/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Decorrido prazo de INGRID CAMPELLO em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(68)