Execução de Título Extrajudicial 0505080-36.2014.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505080-36.2014.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0505080-36.2014.8.05.0274. Exequente: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Servidores Municipais De Vitoria Da Conquista Ltda - Sicoob Credcoop Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Zilda Da Silva Advogado: Eduardo Carvalho Tayarol Ferreira (OAB:BA34587) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0505080-36.2014.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Penhora / Depósito/ Avaliação] PARTE AUTORA: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA - SICOOB CREDCOOP PARTE RÉ: ZILDA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0505080-36.2014.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Indefiro os pedidos de medidas atípicas apresentados através do petitório de ID nº 441618339. Ainda que o artigo 139, inciso IV, do CPC permita ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária”, entendo que a suspensão da CNH e passaporte é violadora do direito de ir e vir do cidadão, não assegura o cumprimento da obrigação e o deferimento dessa medida em situações ordinárias de cobrança resvalaria em princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, além de princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em assim sendo, tais medidas coercitivas não podem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, mormente porque “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (artigo 8º do CPC). Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/20105. INVIÁVEL NO CASO EM TELA, POIS SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TAIS MEDIDAS SÓ SERIAM CABÍVEIS SE FICASSE EVIDENCIADO QUE A EXECUTADA OCULTASSE SEUS BENS. OUTROSSIM, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS DE QUE AS MEDIDAS REQUERIDAS REDUNDARIAM EM EFETIVO BENEFÍCIO PARA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071655013, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 22/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, COM BASE NO INCISO IV DO ART. 139 DO CPC/2015. O fato de o devedor até o presente momento não ter satisfeito o pagamento do débito, bem como por não existir bens penhoráveis em seu patrimônio, não se mostram suficientes para adoção das medidas atípicas buscadas pelo ora agravante - suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072228455, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/04/2017). Como visto, ainda que a execução se desenvolva em benefício do credor, não se pode utilizar do processo para a adoção de medidas que tenham por finalidade impor ao devedor um caráter vexatório, sem a perspectiva de alcançar a finalidade do processo, qual seja, o recebimento do valor devido. Assim sendo, no caso dos autos em que a dívida é meramente patrimonial, indefiro o pedido de suspensão da CNH ou do passaporte do acionado. 2.- Face à ausência de localização de bens da executada, conforme se extrai do petitório de ID nº 441618339, determino o arquivamento provisório do feito. 3.- Diante da ausência da movimentação de arquivamento provisório no sistema PJE, proceda-se à baixa definitiva, com a possibilidade de desarquivamento, sem custo para a parte interessada, se solicitado. 4.- Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 05 de novembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2022, 15:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/09/2022, 17:05

Conclusos para decisão

06/09/2022, 11:43

Juntada de certidão

06/09/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 18:30

Petição

31/08/2022, 00:00

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

19/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2022, 00:00

Documento

15/08/2022, 00:00

Documento

15/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 10:16

Decisão

•05/11/2024, 15:23

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Petição

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Documento

Documento

Expedição de Ato Ordinatório

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(22)