Procedimento Comum Cível 0585321-69.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0585321-69.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Lcac Presentes E Bijouterias Ltda - Me Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846) Advogado: Jazimara De Oliveira Stabili De Farias (OAB:BA10710) Advogado: Tercia Monique Assuncao Borges (OAB:BA37070) Interessado: Lcac Presentes E Bijouterias Ltda Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846) Advogado: Jazimara De Oliveira Stabili De Farias (OAB:BA10710) Advogado: Tercia Monique Assuncao Borges (OAB:BA37070) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Vinicius Messias Ferreira (OAB:DF28785) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0585321-69.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LCAC PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA - ME e outros Advogado(s): MAURICIO AMORIM DOURADO (OAB:BA23846), JAZIMARA DE OLIVEIRA STABILI DE FARIAS registrado(a) civilmente como JAZIMARA DE OLIVEIRA STABILI DE FARIAS (OAB:BA10710), TERCIA MONIQUE ASSUNCAO BORGES (OAB:BA37070) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): VINICIUS MESSIAS FERREIRA (OAB:DF28785) DECISÃO Devidamente intimadas para especificarem as provas a produzir, a parte Autora manifestou interesse na realização de prova pericial (ID 467147931). Deste modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0585321-69.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro a prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, na forma prevista Resolução nº CM-01 do Conselho da Magistratura do TJ-BA, nomeando como perita do juízo Cleidiane Santana da Silva - Perita Contábil, endereço eletrônico: [email protected], telefone: (71) 99919-5558, habilitado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros, devendo, dentro do prazo de trinta dias, apresentar laudo pericial respondendo os quesitos formulados pelas partes. Fixo o valor dos honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em vista a complexidade e o tempo exigidos para a prestação do serviço, conforme estabelecido no art. 5º, I, III e § 1º da Resolução nº 17/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se, ainda, as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, também em 15 (quinze) dias, sendo a hipótese, na forma do art. 465, §1º do CPC. Após, notifique-se o(a) perito(a) do encargo e para no prazo de cinco dias indicar data exata e local para ser procedido o exame pericial. Dê-se ciência à Sra. Perita de que o Tribunal de Justiça só autorizará o pagamento da perícia, limitado seu pagamento ao valor máximo fixado na tabela contida na Resolução nº 17/2019 do Conselho da Magistratura, após o cumprimento da obrigação na secretaria da Unidade Judicial, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - despacho de designação do auxiliar da justiça; II - declaração de aceitação do encargo nos termos desta resolução; III - cópia do ato técnico objeto da obrigação com certidão de entrega ou declaração do magistrado ou diretor de secretaria de que o serviço foi devidamente prestado; IV – nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). V – declaração expressa do reconhecimento pelo juiz do direito à justiça gratuita. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício. Intimem-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de LCAC PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LCAC PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8079069-56.2025.8.05.0000

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LCAC PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LCAC PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LCAC PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LCAC PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/04/2025.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(24)