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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2023

Valor da Causa

R$ 9.497,12

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDIMILSON DE ALMEIDA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDIMILSON DE ALMEIDA SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIMILSON DE ALMEIDA SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Decorrido prazo de EDIMILSON DE ALMEIDA SANTOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIMILSON DE ALMEIDA SANTOS em 29/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)