Cumprimento de sentença 8000137-40.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000137-40.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: R & T Bar E Restaurante Ltda Advogado: Mariana Rodrigues De Almeida Viana (OAB:BA51358) Requerido: Brione Veiculos Ltda Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Requerido: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000137-40.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA REQUERENTE: R & T BAR E RESTAURANTE LTDA Advogado(s): MARIANA RODRIGUES DE ALMEIDA VIANA (OAB:BA51358) REQUERIDO: BRIONE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A), EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 8000137-40.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Vieram-me os autos, em conclusão, após a parte Autora R&T BAR E RESTAURANTE LTDA, ter se insurgido contra despacho exarado no Id. 456327254, sob a alegação de que não restou claro o entendimento do juízo, uma vez que, apesar da ré Brione Veículos Ltda também ter arrolado testemunhas, a intimação foi dirigida apenas à Autora, sendo a decisão obscura sobre qual deveria ser seu pronunciamento (Id. 458224572). Compulsando os autos, verifico que se trata de embargos de declaração contra despacho de mero expediente, que não possui nenhum efeito decisório, o que é incabível na espécie. A propósito, cabe conferir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA PROVAR SUA HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A JUSTIFICAR CONCESSÃO DA AJG, OU PARA PREPARAR O RECURSO. ART. 99, § 5º DO CPC/15. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70074009804, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017). (TJ-RS – Processo 70074009804. Relator: Luis Augusto Coleho Braga, Data de Julgamento: 24/08/2017. Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2017). Neste sentido, os embargos de declaração contra despacho de mero expediente não merecem ser conhecidos, visto estar ausente um dos requisitos de admissibilidade dos recursos, que é o cabimento. Quanto à dúvida da demandante, esta requereu a oitiva de testemunha que diz ter acompanhado todo o trâmite dos fatos narrados na exordial junto à Brione, visando comprovar a recusa na cobertura da garantia do veículo objeto da lide. De fato, a ré Brione Veículos Ltda também requereu oitiva de testemunha no Id. 449188027, reiterando o pedido no Id. 458996593, visando comprovar que os serviços “não foram autorizados pelo autor para dar seguimento”. Assim sendo, uma vez que ao menos duas das partes envolvidas desejam a realização da audiência, desnecessários outros esclarecimentos. Designo audiência de instrução a ser realizada na forma presencial, para o dia 18 de dezembro de 2024, às 10 horas, no Fórum desta Comarca, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível (Vara em que este magistrado é titular), para oitiva das testemunhas arroladas nos Ids. 449188027 e 449327701, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Atribuo força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos. Itabuna, 25 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito - 1º Substituto

28/11/2024, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRIONE VEICULOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(26)