Execução de Título Extrajudicial 8000842-46.2024.8.05.0175 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000842-46.2024.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Adson Marcio Lopes Leal Advogado: Marcio Murilo Rauédys Oliveira Leal (OAB:BA43852) Executado: Marcio Santos Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000842-46.2024.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE EXEQUENTE: ADSON MARCIO LOPES LEAL Advogado(s): MARCIO MURILO RAUÉDYS OLIVEIRA LEAL (OAB:BA43852) EXECUTADO: MARCIO SANTOS ANDRADE Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000842-46.2024.8.05.0175 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Mutuípe Vistos. Analisando os documentos acostados pela parte autora, verifico que não há qualquer documento comprobatório de seus rendimentos e/ou patrimônio, mas tão somente declaração de hipossuficiência, embora se qualifique como empresário. Assim, faz-se necessária a comprovação de tal condição para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, conforme, inclusive, já prevê a Constituição da República em seu art. 5.º, LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, com o fim de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, mediante a exibição dos seguintes documentos (elencados exemplificativamente e em rol não exaustivo): (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego e da página seguinte em branco); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados; ou (h) extrato do CNIS. Finalmente, destaco à parte autora que a urgência do prazo acima concedido sem a devida comprovação importará no indeferimento da gratuidade de justiça. Cumpridas as determinações anteriores, conclusos para apreciação do pedido retro. Publique-se. Intime-se. Mutuípe - BA, data e hora da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Designado pela Presidência do e. TJBA (Decreto Judiciário nº 254 – DJE nº 3.531, de 15/03/2024)

28/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO MURILO RAUÉDYS OLIVEIRA LEAL em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCIO MURILO RAUÉDYS OLIVEIRA LEAL em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(24)