Execução de Título Extrajudicial 0001115-50.1977.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001115-50.1977.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Veraluce Cavalcanti De Oliveira Advogado: Aderbaldo Silva Avelar (OAB:BA19421-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746-A) Apelado: Paulo Cesar Souza Martins Cardoso Advogado: Andre Luiz Alves Da Fonseca (OAB:DF24031-A) Terceiro Interessado: Tânia Maria Martins Cardoso Apelante: Celia De Amorim Cavalcanti Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Advogado: Aderbaldo Silva Avelar (OAB:BA19421-A) Apelante: Jorene De Amorim Cavalcanti Advogado: Aderbaldo Silva Avelar (OAB:BA19421-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Espólio: Marcio Oscar Martins Cardoso Advogado: Newton Martins O Dwyer (OAB:BA614-A) Advogado: Antonio Eduardo Martins (OAB:SP238942-A) Advogado: Andre Luiz Alves Da Fonseca (OAB:DF24031-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001115-50.1977.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VERALUCE CAVALCANTI DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ADERBALDO SILVA AVELAR (OAB:BA19421-A), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA3641-A), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746-A) APELADO: PAULO CESAR SOUZA MARTINS CARDOSO e outros Advogado(s): NEWTON MARTINS O DWYER (OAB:BA614-A), ANTONIO EDUARDO MARTINS (OAB:SP238942-A), ANDRE LUIZ ALVES DA FONSECA (OAB:DF24031-A) MAF 02 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 0001115-50.1977.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Veraluce Cavalcanti de Oliveira e outras, contra o despacho de ID 69900334, que determinou a intimação das apelantes para que comprovassem a manutenção das condições que justificaram a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Em suas razões recursais, aduzem as embargantes que houve omissão, pois “...foi obtido o benefício da Justiça gratuita conforme decisão do Juízo a quo no ano de 2015, sem qualquer impugnação pela parte Recorrida (…) Como a decisão aqui debatida e que não enfrentou a alegação da permanência em todos os graus de jurisdição do benefício deferido da Justiça gratuita, como exposto acima, na forma do artigo 1.022, § único, II, CPC, considera-se omissa a decisão que incorrer nas condutas descritas no artigo 489, §1º do CPC...". É, em breve síntese, o relatório. Decido. Não obstante os argumentos trazidos pelas embargantes, não conheço dos Embargos de Declaração, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, conforme previsto no art. 1.022, do CPC. O despacho embargado limitou-se a intimar as partes para demonstrarem, na atualidade, sua condição de hipossuficiência econômico-financeira, considerando o longo lapso temporal desde a concessão do benefício, ocorrido há mais de 20 anos, nos autos do processo originário. Trata-se de ato ordinatório do juiz, que visa à instrução adequada do processo e que não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que possam justificar os Embargos de Declaração, haja vista a inexistência de conteúdo decisório. A título de argumentação, ressalte-se que a decisão que aprecia a questão envolvendo a gratuidade de justiça não faz coisa julgada material, por se tratar de matéria que pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado, desde que haja comprovação da modificação das condições econômico-financeiras da parte beneficiária. Logo, incabível a alegação da agravante de que houve preclusão em relação ao deferimento da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade de justiça visa efetivar as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, permitindo que todos tenham condições de ingressar no Judiciário, independentemente de suas condições financeiras. Neste contexto, para concessão da gratuidade de justiça devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Observe-se, ainda, que, não obstante a presunção relativa decorrente da afirmação de hipossuficiência, compete ao requerente trazer elementos mínimos que comprovem sua necessidade financeira, sob pena de desvirtuamento do instituto da gratuidade de justiça. Diante do exposto, destarte, não conheço dos Embargos de Declaração, mantendo incólume o despacho embargado, por conseguinte. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VERALUCE CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR SOUZA MARTINS CARDOSO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Marcio Oscar Martins Cardoso em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Jorene Cavalcanti Matos em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Celia de Amorim Cavalcanti em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(95)