Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001284-87.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001284-87.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8001284-87.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Abilio Luiz Da Fonseca Issa Advogado: Francisco Luiz Da Fonseca Issa (OAB:BA16887) Requerido: Municipio De Itamaraju Advogado: Douglas Ribeiro De Aquino (OAB:BA60026) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001284-87.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSA Advogado(s): FRANCISCO LUIZ DA FONSECA ISSA (OAB:BA16887) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARAJU e outros Advogado(s): DOUGLAS RIBEIRO DE AQUINO registrado(a) civilmente como DOUGLAS RIBEIRO DE AQUINO (OAB:BA60026), MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA I. RELATÓRIO. ABÍLIO LUIZ DA FONSECA ISSA, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, em face da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL E TRANSPORTE (SMTT), PREFEITURA DE ITAMARAJU, também qualificada. Argumentou que, ao consultar seu banco acerca do licenciamento, descobriu que foi penalizado por infrações de trânsito, emitidas pela SMTT de Itamaraju, sem ter sido devidamente notificado, o que inviabilizou seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas e canceladas do seu prontuário, comunicando-se ao SMTT e ao DETRAN-BA sobre a suspensão. Requer, ainda, a confirmação da liminar para ser declarada a inexigibilidade das multas e o cancelamento definitivo das infrações do seu prontuário, assim como qualquer pontuação, com a devida comunicação aos órgãos competentes. Indeferido o pedido de liminar. (ID 432769327). Citado, o Município de Itamaraju, apresentou contestação (ID 441245751). Preliminarmente, alegou incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a presente ação. No mérito, requereu pela total improcedência dos pedidos. Com a contestação, foram acostados documentos. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN-BA apresentou contestação. (ID 450217941). A parte autora apresentou réplica às contestações. Id 453325827. As partes, devidamente intimadas, informaram no desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que a questão é unicamente de direito e que não houve requerimento de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. No caso em análise, o Município de Itamaraju suscitou a incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que a ação se refere ao ato administrativo de natureza local, praticado pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte de Itamaraju. O foro competente, portanto, seria o da Comarca de Itamaraju. Razão não assiste o Município de Itamaraju. Segundo o art. 52. do Código de Processo Civil: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Além disso, a responsabilidade pelo processamento e registro das infrações, abrangendo o DENTRA-BA, reforça a adequação do foro de domicílio do autor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e entendimento jurisprudencial sobre a competência em questões de trânsito. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1883506 - TO (2020/0169957-8) DECISÃO (STJ - REsp: 1883506 TO 2020/0169957-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 02/02/2023) Vide ADI nº 5737) (Vide ADI nº 5492) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA POR AUTUAÇÃO INDEVIDA CUJO DOMICÍLIO DO AUTOR É DIVERGENTE DO LOCAL DA SUPOSTA INFRAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL NA DATA DO OCORRIDO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO CONFORME PREVISÃO DO ART. 52, § ÚNICO DO CPC. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. ART 22 DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0635667-80.2018.8.04.0001 Manaus, Relator: Luiz Pires de Carvalho Neto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de transferência de multa de trânsito ao novo proprietário do veículo. Litisconsorte passivo. Pessoa física, pessoa de direito público e autarquia no polo passivo. Detran-SP. DER-SP. Município de Itatiba. Ação ajuizada na Vara da Fazenda Pública de Franca. Incompetência declarada de ofício. Remessa à Vara da Fazenda Pública do foro do domicílio do autor. Descabimento. Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação fundada em direito pessoal com litisconsorte passivo, art. 46, § 4º e 53, inciso III, alínea a, do CPC. Prevenção. Súmula 33 do E. STJ. Incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara da Fazenda Pública de Franca (suscitado). (TJ-SP - CC: 00180033720228260000 SP 0018003-37.2022.8.26.0000, Relator: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 15/07/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 15/07/2022) Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. 2.1.2. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL. O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia e o Município de Itamaraju, defenderam o indeferimento da inicial, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura, tais como: CNH do acionante, o CRLV do veículo, autos infracionais, assim como o extrato de multas, nos termos do art. 320 do CPC. A alegação de inépcia da inicial também não se sustenta. Uma vez que os documentos apresentados são suficientes, a narrativa expõe com clareza a pretensão e as razões do pedido. Ademais, a ausência de documentação específica mencionada não exige a validade da inicial, segundo o art. 319 e 320 do CPC. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. DO MÉRITO. 2.2.1. VALIDADE DAS MULTAS. O cerne da controvérsia reside na ausência de notificação, condição necessária para a validade das multas aplicadas. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), na Resolução n.º 918/2022, em seu art. 2º: Art. Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por: I – auto de Infração de Trânsito: é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito. II – notificação de autuação: é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, verá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração. III – notificação de penalidade: é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito. Corroborando com o diploma, tem-se que a notificação de autuação se trata de um aviso enviado para o proprietário do veículo, a fim de cientificá-lo de que houve uma infração de trânsito com seu veículo e que, no prazo legal, indicar o condutor responsável pela infração. Por sua vez, a notificação de penalidade possui o condão de cientificar o proprietário ou infrator da imposição de penalidade, a fim de cobrá-lo pelo valor da multa de trânsito. Da análise dos autos, inexiste comprovação de que as notificações foram devidamente expedidas, uma vez que os réus não juntaram aos autos nenhuma prova da existência da autuação de infração, tampouco qualquer documento da aplicação da pena decorrente da infração cometida pelo autor. Por seu turno, os extratos dos autos de infrações são provas produzidas unilateralmente pelo órgão acionado, mediante que para a higidez das informações poderiam ter sido acompanhadas de outros documentos incontestes, tais como: AR da postagem enviada ao requerente de notificação de autuação, própria notificação de autuação. Apenas se baseando processos distintos em nome do requerente. Deixou os acionados, nas diversas oportunidades ao longo do trâmite processual, de colacionar qualquer documento que indicasse haver a autuação da infração cometida pelo requerente. O ônus da prova, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, recai sobre o ente público, que não logrou demonstrar o cumprimento dessa formalidade essencial. Prevê o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – […] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por iguais razões, a validade do procedimento administrativo decorrente de auto de infração de multa de trânsito, imperiosa é a dupla notificação, nos termos da Súmula n.º 312 do STJ, que diz: “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente de infração”. Além disso, o art. 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, é claro ao dispor que a notificação de autuação deve ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de insubsistência do auto de infração. Diante disso, é forçoso o reconhecimento das nulidades das multas, uma vez que não houve o respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tampouco preenchidos os requisitos da Súmula n.º 312 do STJ e do art. 281, inciso II, do CTB. No mesmo sentido, verificam-se julgados análogos a este: RECURSO INOMINADO - Autos de infração de trânsito – Ausência de notificação – Cerceamento de defesa – Ofensa ao princípio da legalidade - Nulidade do ato administrativo – Sentença de parcial procedência – Recurso da Fazenda Municipal de Suzano: Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo – Ausência de ilegalidade por parte da Administração – Desacolhimento das razões recursais: Falta de comprovação do envio das notificações dos AIs – Extratos apresentados apontam a informação de lote/sequência das notificações de penalidade e autuação, porém sem comprovar a efetiva postagem (fls. 74/81) – Ausência de demonstração do encaminhamento das notificações por outro meio tecnológico – Descumprimento do disposto no art. 282 do CTB - Nesse sentido: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES - Alegação de ausência de notificação de autuação e penalidade – Demanda ajuizada em face do DER/SP, bem como dos Municípios de São Paulo e Suzano - Sentença que acolhe parcialmente o pedido somente em face deste último – Acerto do r. julgado – Recurso inominado só do Município de Suzano – Ausência de notificação - Prova do envio das respectivas notificações para o endereço da condutora inexistente – Comprovante de postagem/remessa que não se confunde com o aviso de recebimento – Sentença mantida Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039892-31.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1012410-35.2022.8.26.0606 Suzano, Relator: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/05/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ – NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, PRIMEIRO DA AUTUAÇÃO E SEGUNDO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DECORRENTES DAS INFRAÇÕES – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RESOLUÇÃO N.º 918/2022, DO CONTRAN – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES É MEDIDA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017655-36.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 15.02.2023) (TJ-PR - RI: 00176553620218160031 Guarapuava 0017655-36.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 15/02/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2023) ANTT. ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. 1. Não basta, para sustentar a validade de auto de infração, o simples argumento, sem qualquer lastro probatório, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Os atos sancionatórios da Administração Pública devem ser expedidos de forma suficientemente clara e lastreados em prova idônea 2. O art. 50, II, da Lei n.º 9.784/99, estabelece que os atos administrativos que "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções" deverão ser motivados. O ato desprovido de motivação é ato insuscetível de compor objeto do controle analítico de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 2º da Lei 4.717/65. 3. Nulidade do auto de infração. (TRF-4 - AC: 50014503620184047105 RS 5001450-36.2018.4.04.7105, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 29/05/2019, QUARTA TURMA) Por essa razão, os autos de infrações discutidos nos autos devem ser declarados nulos. 2.2.2. DANO MORAL. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que a ausência de notificação não gera, por si só, o dever de indenizar. Com efeito, o dano moral nasce da violação do direito à dignidade da pessoa humana, definida em sentido amplo, ou seja, existirá sempre que alcançado um de seus pressupostos, sumariamente definidos, tais como: liberdade, igualdade, integridade psicofísica e solidariedade. Ao passo que a não configuração dessa lesão, dar-se-á quando se tratar de mero aborrecimento, dissabor ou irritação, ou seja, a dignidade humana não for propriamente atingida, pois certos fatos fazem parte do dia a dia da sociedade, sob pena de banalização do instituto. No caso em espécie, o dano moral exige demonstração de sofrimento significativo ou constrangimento que exceda o mero dissabor, o que no caso dos autos, não se vê a configuração desse requisito. Neste sentido, é o entendimento dos Superiores Tribunais: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA MULTA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral em face do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN, sob o fundamento de que não houve ofensa ao direito da personalidade. O recorrente roga pela reanálise do pleito, aduzindo que o ato ilícito da requerida está cristalino pois imputou-lhe infrações de forma indevida, causando abalo de ordem moral. Pois bem, em se tratando de validação do ato administrativo, imperioso ressaltar que, em certas situações, o interesse público justifica a manutenção dos efeitos de ato administrativo comprovadamente eivado de nulidade. In casu, o douto juízo de primeiro piso julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade do ato e anular o auto de infração imputado, uma vez que o autor apresentou provas cabais. Destarte, diante do ato ilícito que gerou dano, como definido no art. 186 do Código Civil, tem-se que este foi devidamente sanado com a reposição do dano material, não restando evidências que ensejem, então, a caracterização de dano moral. Observa-se que o autor em momento algum teve seu veículo apreendido ou foi exposto publicamente a situação desonrosa, mas experienciou mero dissabor do cotidiano a que estão sujeitas todas as pessoas nas relações sociais e comerciais. Neste sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, a ver: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDENTE. DANO NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM) - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular - Para o provimento do pedido indenizatório, é indispensável a caracterização da responsabilidade, na qual se deve fazer a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão daí resultante - O aborrecimento do dia a dia é aquele em que se constata o simples constrangimento e dissabores, corriqueiros da vida comum. Já o dano moral indenizável se configura quando há um prejuízo íntimo tão grande que gera um sofrimento interno insuportável. Este dano se torna indene, portanto, quando o prejuízo causado se tornar um desconforto anormal e intolerável, que fira a alma, a afeição ou o psicológico - No presente caso concreto, temos que não restou devidamente comprovado que o fato ocasionou algum prejuízo à integridade física, psicológica, à imagem e à personalidade do Apelante - Sentença mantida - Recurso conhecido e não provido em harmonia com parecer ministerial. (TJ-AM - AC: 06299652220198040001 AM 0629965-22.2019.8.04.0001, Relator: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 24/03/2003, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2020). Ante o exposto, tenho por bem que não houve excessivo abalo psicológico ao autor capaz de vincular dever de indenização moral pela Administração Pública, de forma que a sentença atacada não merece reparos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida in totum. Custas e honorários ao recorrente, na proporção do valor da causa (10%), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0737747-20.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 02/02/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor. (TJ-MG - AC: 10024123447526002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020) Portanto, afasto o pedido de indenização por dano moral. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ABÍLIO LUIZ DA FONSECA ISSA, para determinar ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA, que: 1. Declare a inexigibilidade das multas, determinando o cancelamento das infrações lançadas no seu prontuário, comunicando-se a decisão à Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte de Itamaraju (SMTT). 2. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c a Lei n.º 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato à função de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas-BA, 5 de novembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO. Juíza de Direito.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARAJU em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARAJU em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Decorrido prazo de ABILIO LUIZ DA FONSECA ISSA em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)