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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 34.576,69

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

MIRIAN LOULA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUCIANO ANTONIO PINHEIRO

Terceiro

JACOBINA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(28)