Procedimento Comum Cível 0301368-31.2015.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301368-31.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Norberto Cesar De Oliveira Advogado: Marcos Wilson Ferreira Fontes (OAB:BA11315) Advogado: Bruno Leonardo Souto Costa (OAB:BA15357) Interessado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301368-31.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: NORBERTO CESAR DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS WILSON FERREIRA FONTES (OAB:BA11315), BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA (OAB:BA15357) INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): BRUNA SAMPAIO JARDIM (OAB:BA22151), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0301368-31.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. NORBERTO CESAR DE OLIVEIRA, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA contra o PREVI – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificadas nos autos, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Dispõe o art. 44 do CPC que: Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA (PREVI). INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA Nº 563 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS UNIPESSOALMENTE. (TJ-PR 00310846120248160000 Rolândia, Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador, Data de Julgamento: 04/06/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) Por seu turno, o art. 68, I, "a", da Lei 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia – atribui competência das Varas Cíveis e Comerciais para processar e julgar, os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo. A competência em razão da matéria é absoluta e pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, a competência ratione materiae é de uma das Varas Cíveis e Comerciais, face ao comando da norma administrativa acima referida, motivo porque determino, de logo, o encaminhamento dos autos à Distribuição, para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NORBERTO CESAR DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORBERTO CESAR DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORBERTO CESAR DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 07/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORBERTO CESAR DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORBERTO CESAR DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

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